Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

Advogado: PE031439 - JOÃO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE

Acusado: MAELSON JÁSON BARROS DA SILVA

Vítima: SOCIEDADE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOFórum des. Fausto Campos - Rua 25 de Agosto, s/n - Bela Vista - São José do Egito/PE, CEP 56700-000 - Telefone: (87) 3844-3438Processo nº 0000765-65.2009.8.17.1340Autora:A JUSTIÇA PÚBLICADenunciados:ANDERSON LACERDA DA SILVA, JOSÉ MARCOS CARDOSO DE LIMA, IGOR THIAGO FIGUEIREDO DE ARAÚJO E MAESLON JÁSON BARROS DA SILVASENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, embasado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ANDERSON LACERDA DA SILVA, JOSÉ MARCOS CARDOSO DE LIMA, IGORTHIAGO FIGUEIREDO DE ARAÚJO E MAESLON JÁSON BARROS DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06. Isso porque, conforme narra a inicial acusatória, no dia 18/10/2209, o denunciado Igor Thiago, em concurso com o adolescente A.M.F, foi surpreendido transportando, para comercialização, aproximadamente 50g da substância entorpecente de cor azul, dividida em oito pedras acondicionadas em saco plástico transparente menor. Aduz, ainda, a inicial, que após a apreensão de Igor e do menor A.M.F., eles relataram que tinha se associado aos denunciados Anderson Lacerda, José Marcos e Maelson para o fim de praticar, reiteradamente, tráfico de drogas nesta cidade Despacho determinando a notificação dos réus nos termos do art. 55 da Lei nº. 11.343/2006 (fls.91). O réu Roberson de Siqueira não foi localizado para fins de notificação, conforme certidão de fls.93-v. Recebimento da denúncia em 01/12/2009 (fls.126). Citação pessoal dos réus às fls.127, com apresentação defesa prévia às fls.140/147. Em audiência de instrução foi realizada a oitiva de 5 testemunhas arroladas na denúncia e das três testemunhas indicadas às fls.150. Antecedentes criminais às fls.232/240. Laudo pericial de Drogas às fls.250/254. Decisão deferindo a restituição da moto apreendida às fls.269, com termo de entrega de objeto às fls.270. Revogação da prisão preventiva às fls.328. Alvará de soltura às fls.333/335. Carta precatória devolvida sem oitiva das testemunhas Elisângela e Jefferson dos Reis por não localização no endereço indicado às fls.372. Decisão de fls.381chamando feito à boa ordem determinando a notificação dos réus nos termos da lei de drogas. Notificação dos réus às fls.387, com apresentação de defesas às fls.390 (José Marcos), 393 (Anderson), 399 (Igor Thiago) e 418/419 (Maelson). Recebimento da denúncia às fls. 424 e designação de audiência de instrução. Em audiência de continuação da instrução foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela Defesa e interrogatórios dos réus. O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva das testemunhas faltante e a Defesa pugnou pela juntada de declaração de boa conduta (fls.432/435). O Juiz ainda ratificou todos os atos praticados, clariando que a inversão do rito processual não trouxe prejuízo para a Defesa. Nas suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu por tráfico de drogas e associação ao tráfico (fls.439/440). Em suas razões finais, Igor Thiago, pugnou pela absolvição do réu por falta de provas (fls.447/455). A Defesa de Maelson, em suas razões finais, requereu a absolvição 456/461 O réu José Marcos apresentou razões finais às fls.462/467 requerendo a absolvição. Por fim, Anderson Lacerda apresentou alegações finaisàs fls.468/474 requerendo também a absolvição por falta de provas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu adequadamente todo o trâmite processual, observando-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É imputado aos réus a prática do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, tipificados no art. 33 e 35 da 11.343/06. Assim, considerando a pluralidade crimes, passo a analisar as condutas delitivas individualmente, para melhor deslinde e julgamento do feito. Dos réus Igor Thiago e Maelson Joason Barros da Silva Desde logo é importante frisar que ocorrera a prescrição dos crimes em comento. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente. A lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segunda, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, hipótese, do Código Penal. Já no art. 109, do mesmo codex, estão elencados os prazos prescricionais, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Com efeito, cabe informar que com relação aos crimes imputados aos acusados Igor e Maelson, o previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 possui pena máxima de 15 anos, e o delito descrito no art. 35 da mesma lei possui pena máxima de 10 anos. De acordo com art. 109 do Código Penal, incisos I e II, o crime de associação ao tráfico prescreve em 16 anos, e o de tráfico de entorpecente prescreve em 20 anos. A denúncia foi recebida em 01/12/2009 e até o presente momento não houve outra interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Os réus Igor e Maelson, à época do fato, eram menores de 21 anos de idade, de modo que pelo art. 115, do CP: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". (Alterado pela L-007.209-1984). Assim, o prazo prescricional de 16 anos fica reduzido para 8 anos, e o de 20 anos fica reduzido para 10 anos. In casu, sabendo que entre a data do recebimento da denúncia em 01/12/2009 e até o presente já decorreram mais de 10 anos e por isso, sem sombra de dúvida está prescrita a pretensão punitiva estatal. Destarte, deve-se declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto aos réus Igor Thiago e Maelson Jáson. Dos réus Anderson Lacerda da Silva e José Marcos Cardoso A materialidade dos delitos de tráfico de entorpecente e associação ao tráfico está comprovada por meio dos depoimentos colhidos durante a instrução, auto de apreensão de drogas (fls.24/25), no laudo pericial (fls.250/254), e no tipo e quantidade de droga apreendida (crack, 50 gramas - 8 pedras). No tocante ao fato de não ter sido apreendido drogas em grande vulto, mas tão somente 50 gramas de crack na posse de Igor Thiago e do menor na época Agamenon, o certo é que é cabível, excepcionalmente, a demonstração da materialidade delitiva através de outros elementos de prova existentes nos autos. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. (HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012." Ademais, com relação as drogas terem sido apreendidas na posse de somente um dos denunciados, não tendo sido arrecadado entorpecentes na posse dos demais, é notório que, em associações relacionadas ao tráfico, especialmente na posição de chefia ocupada por alguns (José Marcos e Anderson), apenas os traficantes que atuam diretamente na venda e repasse portam entorpecentes, ficando a cargo dos demais apenas o comando e a chefia da venda, tudo de forma indireta e sem contato imediato. Além do mais, muitas vezes os traficantes utilizavam de menores de idade para atuarem como aviõezinhos (repasse da droga), pois entendem que teriam menos chance de punição caso aqueles fossem pegos. Logo, seria ilógico exigir-se que a droga fosse apreendida na posse direta de todos os agentes para que a eles se atribuam as condutas do tráfico ilegal, eis que o tipo penal engloba outras diversas condutas, sendo óbvio que a comercialização indireta, por meio de "comparsas" também é comercialização. Por fim, os depoimentos testemunhais demonstram que havia uma associação bem estruturada, formada pelos réus para a prática do tráfico de drogas, incluindo a participação de um menor, Nesse sentido, todo o conjunto probatório revela, satisfatoriamente, a prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06, pois que restou claro a união de várias pessoas para comercializarem drogas nesta Cidade de São José do Egito.. Em referência a autoria delitiva, resta patente a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico pelos réus acima nomeados, não convencendo as suas declarações de que eram apenas consumidores e de que o Menor Agamenon era o vendedor de entorpecente. Em seu depoimento em juízo (fls.215), o menor Agamenor Martins Filho afirmou que que foi juntamento com seu primo Igor até a Cidade de Patos/PB para comprar drogas, indo a pedido de Maelson, Marcos de Jega e Anderson, tendo cada um dado uma quantia de R$ 400,00, R$ 200 e R$ 200 reais respectivamente. Disse, ainda, que receberia pelo serviço R$ 50,00 e o tanque cheio de gasolina, tendo aceitado a proposta pois como mototaxista só ganhava R$ 10,00 por semana. Que os três Marcos, Anderson e Maelson vedem drogas. Por fim, afirma que foi Marcos quem disse para o depoente afirmar para o delegado, que encontrou os acusados em diversos lugares a fim de dá a ideia de que eles não tinham se reunido para comprar droga. A testemunha Fábio Leandro de Araújo Rafael relatou em juízo que, como consumidor, já comprou drogas uma única vez a Anderson. Afirma que tinha conhecimento que Marcos vendia crack, apesar de nunca ter comprado a ele (fls.217). A testemunha Márcio da Costa Oliveira disse em juízo que ouviu falar