Página 1333 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Nº 2127957-86.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Fernando Garcia Quijada - Embargdo: Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - Cumpra-se o art. 1.023, § 2º do NCPC, facultando-se à embargada Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda. o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos embargos de declaração ajuizados por Fernando Garcia Quijada. Intime-se a recorrida. Após, tornem conclusos para apreciação. - Magistrado (a) Ricardo Negrão - Advs: Fernando Garcia Quijada (OAB: 118913/SP) (Causa própria) - Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB: 315768/SP)

DESPACHO

2005124-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: M. L. -Agravada: M. R. A. de A. - Agravado: R. A. de A. - Agravada: V. A. de A. - Agravada: C. A. de A. P. - Agravado: R. S. - Agravado: E. D. V. B. - Agravado: S. B. de C. - Interessado: A. dos M. da C. de S. e M. S. S. LTDA - Interessado: N. D. I. P. S.A. -Interessado: S. - S. de A. M. O. e H. S/A - Interessado: L. E. e P. LTDA - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em ação declaratória c.c. indenizatória, por meio da qual, no que releva para o recurso, foram acolhidos em parte embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença (fls. 1325/1328 dos autos de origem), com efeitos infringentes, para (i) afastar em parte o acolhimento de exceção de arbitragem (e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC), reconhecendo a competência do juízo de origem para julgar parte das pretensões formuladas na inicial, determinando-se, quanto a estas e a parte dos corréus, o prosseguimento do feito, e (ii) corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 900.000,00, nos seguintes termos (fls. 1391/1398 dos autos de origem, grifos no original omitidos): “3.2. DAS AGES DA CASA SANTANA. No que toca aos pedidos de inexistência/nulidade das Assembleias Gerais Extraordinárias da ‘[C.S.]’ e indenizações daí decorrentes, evidencio omissão no julgado, devendo os embargos serem acolhidos nesse ponto, com efeito infringente. Embora a análise de toda a questão em conjunto pelo juízo arbitral fosse mais adequada, diante do objetivo central de atingir as assembleias da [S.], os embargantes manifestaram opção de submeter as questões envolvendo [a] [C.S.] ao juízo estatal. Destarte, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, entendo ser este Juízo competente para processar e julgar tais questões, acolhendo parcialmente os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, devendo o feito prosseguir unicamente em relação aos pedidos dos itens ‘a’ e parte dos itens ‘e’ e ‘f’ da inicial, estes últimos somente naquilo que diz respeito às questões envolvendo a [C.S.] (fls. 46/47). 3.3. DO VALOR DA CAUSA. Os embargantes sustentam que o valor atribuído à causa de ofício pelo juízo não corresponde aos valores por eles pleiteados. Contudo, é certo que o valor da causa atribuído na inicial, de R$ 1.000,00 (mil reais), não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelos autores, o que permite a correção de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Diferentemente do que alegam os embargantes, o objeto da presente demanda não é apenas o recebimento de valores decorrentes da alienação da [S.] à [N.D.]. O que pretendem é invalidação das diversas assembleias gerais, tanto da [C.S.] quanto da [S.], a fim de evitar a diluição da participação dos sócios na ‘[C.S.]’ e diluição da participação acionária desta na [‘S.’] possibilitando-lhes a integralização do capital social de forma a manter a participação societária do patamar de 29,92% dos sócios na [‘C.S.’] e a participação acionária de 25% desta na [S.]. Aí sim, ajustado o capital social e a participação acionária na forma pretendida, pretendem obter a indenização decorrente da alienação à [N.D.]. Desse modo, mantenho o critério fixado na sentença para fixação do valor da causa, correspondente ao aumento de capital social que pretendem invalidar, nos termos do art. 291 e 292, II, e § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que se mantenha o critério, há excesso no valor atribuído à causa, de aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), por se tratar do valor integral dos aumentos do capital social da [S.], não sendo este o benefício que os autores pretendem. Deve haver a redução proporcional para 25% do aumento do capital social da [S.], correspondente à participação acionária pretendida pelos autores em benefício da [C.S.], no valor aproximado de R$3.000.000,00. Deve haver, ainda, a redução proporcional a 29,92% sobre R$3.000.000,00, por ser essa a pretendida participação societária dos autores na [C.S.]. Assim, alcança-se o valor de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sendo este o valor da causa mais adequado para refletir o valor mínimo do benefício econômico que os autores têm por objetivo alcançar nestes autos. [...] [...] Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos autores e pelos réus, com efeitos infringentes, nos termos acima, [para] completar a fundamentação nos termos acima e para substituir a parte dispositiva da sentença de fls. 1325/1328, que passa a constar: ‘Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados nos itens 176, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e parte dos itens ‘e’, ‘f’ (fls. 46), estes dois últimos pedidos no que diz respeito às questões envolvendo as assembleias gerais da [S.], com relação aos réus (1) [S.] [S.D.A.M.O.E.H.] S.A., (2) [L.E.E.P.] LTDA, (3) [S.P.] LTDA, (4) [M.P.] LTDA, (5) [S.D.M.D.M.D.C.] S/C LTDA E (6) [N.D.I.P.] S.A. Deverá o processo prosseguir unicamente com relação aos pedidos dos itens ‘a’, ‘e’, ‘f’ (fls. 46), estes dois últimos exclusivamente no que diz respeito às operações da [C.S.] indicadas no item ‘a’, com relação aos réus [M.L.]e [A.D.M.D.C.D.S.E.M.S.] S/C LTDA. [...] Diante da redução do objeto do litígio, o processo terá seguimento tão somente em relação aos requeridos ‘[C.S.]’ e [M.L.], ante a ilegitimidade dos demais para tais pedidos. Tendo em vista a retificação do valor da causa para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), complementem os autores o valor das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.” Opostos embargos de declaração pelo ora agravante em face desta decisão, foram rejeitados (fls. 1464/1465 dos autos de origem). Inconformado, recorre o corréu M.L. Preambularmente, esclarece o cabimento do agravo de instrumento na hipótese. Sustenta, em resumo, a impossibilidade de cisão do feito, à luz da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, todos eles, inclusive aqueles relativos à C.S., visando, em última análise, à desconstituição de deliberações assembleares de [S.], de modo a reverter a diluição da participação acionária de C.S. em S., regularmente ocorrida, e, com isso, obter o pagamento, aos autores, na condição de sócios de C.S., de parte do valor de venda do controle acionário de S. à corré N.D. Destaca que os próprios agravados suscitaram a teoria da nulidade das deliberações conexas como fundamento de seus pedidos, sendo a referida conexão entre as deliberações de C.S. e as de S. Sustenta, nesse passo, que toda a matéria debatida e todos os pedidos formulados se inserem na órbita da cláusula compromissória prevista no estatuto social de S. Assevera, também, que a cisão operada na decisão agravada gera risco de decisões conflitantes e viola a segurança jurídica. Sustenta, ainda, ser aplicável, ao caso, o princípio competência-competência, cabendo aos árbitros decidir sobre sua própria competência, o que importa, também, decisão quanto à amplitude da cláusula arbitral, frente à repercussão material da pretensão, de modo que a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por completo. O Poder Judiciário somente poderia apreciar a questão a posteriori. Remete aos arts. , par. ún., e 20, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Requer a reforma do decisum atacado, para restabelecer