Página 3412 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

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R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Priscilla Pereira Miranda Prado (OAB: 182954/SP) (Procurador) - Jéssika de Cássia Maroco (OAB: 373311/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0009363-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Ilhabela - Impetrante: RONI APARECIDO MARCOS - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Elcio Trujillo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. -MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO ADMITIU AGRAVO INTERNO - COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 13, INCISO I, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP - APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) -Eduardo Barbosa Nascimento (OAB: 140578/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0023867-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Ana Cristina Rocha Melo - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo e outro - Magistrado (a) Beretta da Silveira - POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DENEGARAM EM PARTE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA DE CANDIDATA AO CARGO DE “ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL I” PRETENDENDO SUA NOMEAÇÃO E POSSE.PREFEITO MUNICIPAL. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ATO TIDO POR ILEGAL ENCONTRA-SE FORA DO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º DA LEI Nº 12.016/09. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. NÃO DISPÕE DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO INCLUIU NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO REFERIDO AGENTE. EM RELAÇÃO A ELE, DE RIGOR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUANTO AO PREFEITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, INDEFIRO A INICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA. QUANTO AO MAIS, DETERMINO O ENVIO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Renato Pinheiro Ferreira (OAB: 352430/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

0039042-95.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Giglio S/A Indústria e Comércio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Magistrado (a) Márcio Bartoli - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - I. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O ART. 6º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 58.701/2019, O QUAL “REGULAMENTA OS ARTIGOS 123, 140, 141 E 142 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FIXA COMPETÊNCIAS VOLTADAS À FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS E À APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, BEM COMO REVOGA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA”. II. DECRETO EDITADO PELO PREFEITO QUE POSSUI EVIDENTE CARÁTER NORMATIVO, ABSTRATO E GENÉRICO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, ATO CONCRETO APTO A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, VI, CPC. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF. DOUTRINA. PRECEDENTES. III. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Soraya Lia Esperidião (OAB: 237914/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

0039520-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Peruíbe - Impetrante: Anderson Willian Pedroso - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Magistrado (a) Ademir Benedito - INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, ARTUR MARQUES E EVARISTO DOS SANTOS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. - MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINAÇÃO