Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

CGJ nº 37/2016. Observo que tal autorização também poderá ser dada na hipótese de existir inventário judicial, desde que o pedido seja realizado naqueles autos, onde será deferido e o processo extinto. Caso tenha sido distribuída ação de inventário judicial, providencie o patrono a juntada de cópia desta sentença e do testamento naqueles autos, medida sem a qual o inventário não poderá ser homologado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIANA FUZARO NASSER (OAB 225433/SP)

Processo 1076966-17.2019.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Lander Oliveira de Souza -Vistos. Concedo ao inventariante os benefícios da justiça gratuita. Fls. 19/30: Anoto as certidões de óbito dos genitores do de cujus (fls. 24/26), bem como a Certidão Testamentária extraída dos autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento (fls. 27/29). Em 20 dias, cumpra o inventariante o § 5º da decisão de fls. 14/15, sob pena de arquivamento. Intimese. - ADV: FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS (OAB 48533/SP)

Processo 1078246-28.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.M. - H.M.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de decretar o DIVÓRCIO entre as partes. A ré manterá seu nome de casada, ante a ausência de manifestação nos autos. Não tendo havido resistência ao pedido, por parte da requerida, deixo de arbitrar verbas de sucumbência. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais do 48º Subdistrito - Vila Nova Cachoeirinha, na matrícula n. 123356 01 55 1988 2 00062 019 0018307-86, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. -ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1079650-12.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.F.G.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/05/2020 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Central Cível (sala 206, 2º andar). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.Nada Mais. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP)

Processo 1079786-09.2019.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Inventário e Partilha - Carlos Alves - Vistos. CARLOS ALVES ingressou com Procedimento de Jurisdição Voluntária, visando a Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento deixado por CARLOS ANATÓLIO PINTO ALVES. O requerente noticiou que o de cujus teria elaborado o presente testamento em momento anterior à sua adoção por parte do testador. Contudo, nos termos do artigo 1973 do Código Civil, o testamento não produzirá efeitos quando ocorrer superveniência de descendente do testador, que o não tinha ou não o conhecia no momento de elaboração do mesmo, caso em que o testamento se romperá e todas as suas disposições serão ineficazes, como ocorreu no caso em tela. Sendo assim, declaro caduco o testamento deixado pelo de cujus considerando a existência de sucessor posterior à elaboração do testamento, lembrando-se que a caducidade do testamento consiste na perda da eficácia de uma cláusula testamentária, por motivo superveniente à declaração de última vontade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. -ADV: ELIAS CIRILO DOS SANTOS (OAB 336253/SP)

Processo 1079803-79.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - Leda Teixeira - - Beatriz Helena Teixeira Costa - -Nelson Ricardo Teixeira - - Marcelo Eduardo Teixeira - Nelson Teixeira - O termo de compromisso de curador definitivo encontrase pronto, devendo o (a) compromissário (a) comparecer em cartório para sua assinatura. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP)

Processo 1079903-34.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.G.B. - E.A. -Vistos. O pedido principal visa a declaração de união estável entre 25/09/2012 (fl. 03, § 1º) a 15/05/2017 (fl. 05, § 2º). O ônus da prova é da autora. Para oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 05 (cinco) dias, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/02/2020, às 14h30. Cumpram os advogados o disposto no art. 455 do CPC, pena de preclusão. Int. - ADV: CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP)

Processo 1083650-89.2018.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sabrina Fernandes da Silva - Denise Fernandes Silva - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada a fls. 89/112dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Luiz Fernando da Silva, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, nos termos do art. 659, § 2º, expeça-se formal de partilha, ficando deferida a expedição de alvarás de bens móveis e valores constantes na partilha, caso expressamente requerido. Na eventual existência de herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Frise-se que a alteração do Novo CPC permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis e demais tributos nos autos, intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida pública do que entender cabível (art. 659, § 2º). De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, ficando facultado a (o) advogado (a) do (a) inventariante fazer carga do processo físico e levá-lo ao Cartório de Notas, ou lá informar o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá, observando os artigos 215 e seguintes do TOMO II, Capítulo XIV - NSCGJ (Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça), selecionar nos autos as peças ali elencadas, informando-as à Serventia por meio de petição, bem como efetuar o recolhimento da taxa de expedição, taxa de impressão (ou xerocópia) das peças processuais e taxa de autenticação das peças dos autos que são originais (esta última - taxa de autenticação - se aplica apenas para processos físicos), comprovando-se nos autos através da juntada das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias. A ciência do Fisco se dará nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAMILA FIGUEIRA DE FREITAS (OAB 210167/SP), LEANDRO PAULINO MUSSIO (OAB 172349/SP), LUIZ EDUARDO DE ODIVELLAS FILHO (OAB 139860/SP), LUIZ ROBERTO WEISHAUPT SILVEIRA DE ODIVELLAS (OAB 195072/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP)

Processo 1084552-42.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.S. - S.L.V. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, estipulando a guarda da menor B.C.V. de forma unilateral em favor