Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

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termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pela parte autora, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida. P.R.I.C. - ADV: EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP)

Processo 1057635-64.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Getúlio de Freitas Monteiro - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento dos vencimentos suprimidos entre novembro de 2014 a junho de 2015. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e metade do valor de honorários processuais, calculados segundo aplicação do percentual mínimo, conforme previsto nos §§ 3º e do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária. - ADV: ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP)

Processo 1066876-91.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gilberto Luiz Coelho Junior - - Dania Roberta Fiches - - Kleber Gomes Pereira - - Regina Brito de Oliveira Santos - - Rodrigo Romanha Santanna - - Fernando Romanhol Ramos da Silva - - Amanda Aparecida Munhoz - - Eliane Coutinho Moreno de Morais - - Paulo Cesar Arruda - - Eder Carlos Alvino de Santana - - Jesiel da Fonte Ramos - - Diego Leonardo de Mello Lima - - Luan Ariel Belanda de Alice - - Douglas de Souza Elias - - Tatiana Assis dos Santos - - Carlos Alberto Pereira da Silva Junior - - Adriana Alves Montemurro - - Eduardo Marcio Barbosa de Brito - - Ione Maria Grun - - Cleiton de Moraes Araújo - - Carla Regina Alvarenga Bdeir - - Carlos Eduardo Mansur Galvao - - Claudia Roberta da Silva Oliveira - - Paulo Sergio Lourenço da Silva - -Erica Cristina da Costa - - Alexandre Peres Paiffer - - Joyce Aline Tiritan Lopes - - Douglas Garavello Zanluqui - - Nivaldo da Silva Procopio - - Alex Antonio Garcia - Vistos. 1 - Este processo foi distribuído por direcionamento em razão da suspeita de repetição da ação distribuída anteriormente. 2- Entretanto, verifica-se que o presente objeto diverso do feito sob nº 1063495-75 que tem como pedido o afastamento da Portaria CMTG PM 01/04/2011, bem como condenar a requerida no pagamento (apostilamento) do Regime Especial de Trabalho Policial com a inclusão das vantagens incorporadas. 3- Isso significa dizer que não estamos diante de um caso de repetição de ação, razão pela qual, em virtude da ausência de litispendência, a inicial deverá retornar ao distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1066914-06.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Deborah Viviane do Rosario Ribeiro - - Rogerio Neves Amorim - - Ronaldo Casagrande - - Cleber Almeida da Silva - - Guilherme Matheus Cosentino de Camargo Bena - - Liana Miranda de Barros - - Simone Silva Carvalho - - Wagner Antônio Subires - - Valdir de Paula Sousa - - Raimundo Oliveira da Silva - - Rodrigo de Toledo Esteves - - Tarcísio de Medeiros - - Danillo Brandão Belote - - Rogerio Alves de Oliveira - - Sandro Aragon Alves - - Edson Francisco de Souza - - Valdete Pereira da Silva - - Elisabete Cristina Ferreira da Silva - - Jhonny Ribeiro de Andrade - - Luiz Carlos Belmiro - - Walbert José da Silva - - Luciana de Moraes Leal - - Rita de Cassia Chagas - - Julio Cesar de Andrade - - Flavia Cristina Carrara - - Ramom Gonçalves de Moura - - Paulo Roberto de Andrade - -Ivanir Jacó Chaves Silva - - Claudia Maria Guimarães Nery Zamboni - - Carlos Eduardo Albiero Senna - - Tania Maria Marcolino Lucena - Vistos. 1 - Este processo foi distribuído por direcionamento em razão da suspeita de repetição da ação distribuída anteriormente. 2- Entretanto, verifica-se que o presente requer o apostilamento do recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, ou seja, incidente sobre todas as verbas mensalmente recebida pelos autores, salvo as eventuais , ao mesmo tempo em que o feito sob nº 1063495-75.2019 tem como objeto o pedido de para que seja declarado o afastamento da Portaria CMTG PM 01/04/2011, bem como condenar a requerida no pagamento (apostilamento) do Regime Especial de Trabalho Policial com a inclusão das vantagens incorporadas. 3- Isso significa dizer que não estamos diante de um caso de repetição de ação, razão pela qual, em virtude da ausência de litispendência, a inicial deverá retornar ao distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1066921-95.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - N.S.C.T.T.S.E. - Vistos. Indefiro a tutela de urgência. Compulsando os autos, verifico que, prima facie, que as alegações da parte autora não são aferíveis de imediato, notadamente diante das diversas circunstâncias de fato que excepcionam o enquadramento pretendido. Ainda, não foi juntado o processo administrativo para a compreensão dos fundamentos adotados pela Municipalidade. Ademais, em que pese os argumentos da parte autora, a princípio, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Dessa forma, não se afigura razoável, em cognição sumária, acolher o pedido de tutela. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe. Não é caso de segredo de segredo de justiça. Retifique a Serventia a anotação nos autos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP)

Processo 1066952-18.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -N.C.N. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATALINO CRISPPI NETO em face do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, com o fim impugnar a aplicação do Decreto nº 62973/2017 e, via de consequência, determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a Impetrante o novo procedimento de cálculos dos preços de análises, licenciamento ambiental, expedição de outros documentos e demais serviços que levam em consideração a área total do empreendimento, até a prolação da sentença, nos termos desta inicial, por ser ilegal e abusivo; para que possa pagar sua licença de operação conforme a lei anterior. Os presentes autos não poderão prosseguir, seja pela ilegitimidade passiva, seja pela utilização de meio inadequado para a satisfação da pretensão do impetrante ou pelo não recolhimento das taxas e custas processuais. O fato é que o Diretor Presidente da CETESB não é a autoridade coatora, pois não expediu o Decreto impugnado. O Decreto Estadual nº 62.973/2017 foi expedido pelo Governador do Estado. Por outro lado, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar lei em tese. Nesse sentido é a Súmula 266 do STF: Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 266”Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Ademais, o impetrante não recolheu as custas e taxas processuais. Assim, emende o requerente no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o rito ao pedido, o pólo passivo e, comprove o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial. Por fim, no mesmo prazo, emende a inicial quanto ao valor da causa deverá refletir o valor econômico da demanda, ou seja, a diferença entre o valor cobrado com decreto e, o valor cobrado com o decreto nº 62973/2017. Não é caso de segredo de justiça. Retire a Serventia a anotação. Intime-se. - ADV: JESSICA PRISCILA MAESTRELLO (OAB 380968/SP)

Processo 1067081-23.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Alberto Cardoso Leme - - Luiz Roberto Cardoso Leme - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Os impetrantes alegaram que é ilegal e inconstitucional a cobrança de ITCMD com base no valor venal de referência. Requereram a concessão de liminar para que possam recolher o ITCMD com base no valor venal do IPTU (fls. 01/09) É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: “ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. LE nº 10.705/00, art. e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº 55.002/09. A LE nº 10.705/00 preceitua no art. , caput e § 1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do