Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Instituto Nacional do Seguro Social - Vista dos autos as partes para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 111/128, no prazo de 15 dias. - ADV: JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB 348610/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

Processo 1000711-20.2019.8.26.0067 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Namen Abib Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do auto de infração 337316, apontado sob o Tabelionato de Protestos de Borborema, sob o número 38902, CDA 1369668980 e a penalidade imposta. Em consequência, torno definitivos os efeitos da decisão de fls. 49/50. Arcará a ré com todas as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONEL VESSONI RODRIGUES (OAB 240836/SP)

Processo 1000763-16.2019.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - José Carlos Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários, em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita, suspendendo-se a exigibilidade. Apresentado recurso, vista à parte contrária e subam. Por fim, entendo que não resta configurada a litigância de má-fé, uma vez que não houve peticionamento inverídico ou intento de ludibriar o Judiciário, e sim mera defesa jurídica dos interesses. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)

Processo 1000770-08.2019.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - M.L.G.C. - - Ana Lívia Godoy do Carmo - - Luis Gustavo Godoy do Carmo - I.N.S.S. - Vista dos autos a parte autora para manifestação acerca da contestação apresentada de fls. 128/139, no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO (OAB 379491/SP), EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP), MATEUS DE FREITAS LOPES (OAB 209327/SP)

Processo 1000796-11.2016.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Divino Pazini - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. 1) Em análise dos autos, tem-se que para a realização daperícia na empresa SANTA LUIZA AGROPECUÁRIA LTDA se faz necessária a expedição de carta precatória, tendo em vista sua localização na Comarca de Novo Horizonte-SP. Desse modo, depreque-se a realização de perícia técnica na Empresa SANTA LUIZA AGROPECUÁRIA LTDA, Endereço: Fazenda Três Pontes, s/nº, Bairro Três Pontes, Novo Horizonte-SP, competindo ao autor providenciar sua extração via portal e-SAJ, para instrução em formato PDF e encaminhá-la pelo peticionamento eletrônico ao Juízo Deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se devolução por 90 dias. 2) Sem prejuízo, OFICIE-SE a empresa PEDREIRA SANTA ROSA LTDA para que permita acesso às suas dependências para realização do trabalho pericial a ser realizado em 06/03/2020 às 13:00 horas, bem como que sejam disponibilizados documentos pertinentes ao autor, sendo eles: Ficha de Entrega de EPIs, PPRA, LTCAT, e, PPP, dos períodos laborados. 3) Comunique-se esta decisão ao Sr. Perito, intimando-o que a perícia somente ocorrerá na empresa PEDREIRA SANTA ROSA LTDA. Intime-se. - ADV: TAIS CRISTIANE SIMÕES (OAB 183964/SP)

Processo 1000806-50.2019.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Abigail da Silva Sales - Instituto Nacional do Seguro Social - A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das prestações vencidas a contar da data do requerimento. O benefício de aposentadoria por idade de segurado especial tem como base o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal, e os arts. 39, I, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos para a concessão são: Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Registre-se, por oportuno, que desde o advento do Decreto nº 4.729/03, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que recolhido o número mínimo de contribuições exigido para efeito de carência. Por tratarse de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (NCPC, art. 408), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. O Código de Processo Civil estabelece a necessidade de primazia da decisão de mérito, de sorte que incumbe ao julgador priorizar a decisão de mérito, nos termos do art. 4º do referido Código. Reforçando tal paradigma, o juiz tem o dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, por determinação do art. 139, IX, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, antes de proferir uma decisão sem resolução do mérito, oportunizar a correção do vício processual. Nesse compasso, oportunizo a juntada de documentos pela parte autora. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. -ADV: TAIS CRISTIANE SIMÕES (OAB 183964/SP)

Processo 1000836-85.2019.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Celia Regina Aparecida