Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

(PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES); (xi) De 01/12/1977 a 02/03/1979 (CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP); (xii) 23/08/1975 e 18/09/1976 (MORUNGABA INDUSTRIAL S/A) e (xiii) 08/10/1979 e 27/05/1980 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), nos termos da fundamentação. Consigna-se que a autarquia-requerida deverá contabilizar os períodos em que se reconheceu o exercício de atividades especiais aplicando o fator de conversão 1,4, com fulcro no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/99. Como já houve o preenchimento do requisito temporal de 35 anos (artigo 56 do Decreto n.º 3.048/99 e artigo 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal), deverá o requerido implantar o benefício. Condeno a autarquia-requerida a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do requerente, desde a data do requerimento administrativo (12/01/2017 fl. 81), observando a legislação previdenciária pertinente quanto ao cálculo da renda mensal de benefício (100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário - artigo 33 e seguintes e inciso I do artigo 29-C, todos da Lei n.º 8.213/91). Consigna-se que, diante da somatória resultar em mais de 95 pontos em relação ao disposto no inciso I do artigo 29-C, todos da Lei n.º 8.213/91, não deverá haver a incidência de fator previdenciário. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas a partir dos respectivos vencimentos, incidindo juros moratórios desde a citação. A correção monetária incidirá em conformidade com a Lei n.º 6.899/81 e legislação superveniente, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e, ainda, a decisão proferida no RExt n.º 870.947 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), ressalvada a possibilidade de, eventualmente, operar-se a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá ser observado no cumprimento de sentença. Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, e determino a implantação do benefício concedido desde logo. Oficie-se à autarquia-requerida para o cumprimento a partir do próximo mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie o requerente a impressão e o encaminhamento (APSADJ/SADJ, Rua Barão de Jundiaí, n.º 1150, 2º andar, Centro - CEP 13.201-902 - Jundiaí/SP),devendoinstruir com cópias da petição inicial, senha dos autos, documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço, CTPS) esentença.Comprove o requerente, em cinco dias,oencaminhamento do ofício. Diante da sucumbência mínima do requerente (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil) e do princípio da causalidade, condeno a autarquia-requerida ao pagamento das despesas processuais, excluídas as custas e os valores especificados no § 1º do artigo da Lei n.º 8.620/93, conforme o artigo 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Pelos mesmos fundamentos, condeno a autarquia-requerida ao pagamento da verba honorária, que fixo, equitativamente, em R$ 2.500,00 (§ 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil (“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”). Deixo de determinar a remessa necessária, pois o valor da condenação não alcançará o limite disposto no inciso I, § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Consigna-se, por oportuno, que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º.Assim, em casodeinterposição de recursodeapelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazode15 dias úteis (§ 1º do artigo 1.010 do CódigodeProcesso Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal,com nossas homenagens. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: LUIZ ALBERTO VICENTE (OAB 73060/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 206395/SP), ABEL VICENTE NETO (OAB 276737/ SP)

Processo 1003328-87.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Edna dos Santos Cordeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edna dos Santos Cordeiro contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por conseguinte: Reconheço como especiais as atividades remuneradas desenvolvidas pela requerente nos seguintes períodos: (i) De 04/03/1987 a 28/02/1989 (empregadora Maliber Indústria e Comércio Têxtil Ltda.); (ii) De 26/04/1993 a 18/11/1999 (empregadora Maliber Indústria e Comércio Têxtil Ltda.); (iii) De 19/11/2003 a 01/11/2005 (empregadora Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda.); (iv) De 01/12/2005 a 31/12/2008 (empregadora Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda.) e (v) De 01/01/2010 a 31/12/2011 (empregadora Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda.), nos termos da fundamentação. Determino, pois, que a autarquia-requerida proceda as necessárias retificações em seu banco de dados. Consigna-se que a autarquia-requerida deverá contabilizar os períodos em que se reconheceu o exercício de atividades especiais aplicando o fator de conversão 1,2, com fulcro no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/99. Como já houve o preenchimento do requisito temporal de 30 anos (artigo 56 do Decreto n.º 3.048/99 e artigo 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal), deverá a autarquia-requerida implantar o benefício. Condeno a autarquia-requerida a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da requerente, desde 26/01/2019, nos termos explicitados na fundamentação, observando a legislação previdenciária pertinente quanto ao cálculo da renda mensal de benefício (100% do salário de benefício - artigo 33 e seguintes da Lei n.º 8.213/91). Diante do preenchimento dos requisitos delineados no inciso II do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91 e da opção formalizada nesses autos, não deverá haver incidência do fator previdenciário. Assim, observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas a partir dos respectivos vencimentos, incidindo juros moratórios desde a citação. A correção monetária incidirá em conformidade com a Lei n.º 6.899/81 e legislação superveniente, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e, ainda, a decisão proferida no RExt n.º 870.947 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), ressalvada a possibilidade de, eventualmente, operar-se a modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá ser observado no cumprimento de sentença. Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, e determino a implantação do benefício concedido desde logo. Oficie-se ao instituto-requerido para o cumprimento a partir do próximo mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento (APSADJ/SADJ, Rua Barão de Jundiaí, n.º 1150, 2º andar, Centro - CEP 13.201-902 - Jundiaí/SP),devendoinstruir com cópias da petição inicial, senha dos autos, documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço, CTPS) esentença.Comprove a parte requerente, em cinco dias,oencaminhamento do ofício. Considerando a sucumbência mínima da requerente (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como o princípio da causalidade, condeno a autarquia-requerida ao pagamento das despesas processuais, excluídas as custas e os valores especificados no § 1º do artigo da Lei n.º 8.620/93, observando-se o disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Pelos mesmos fundamentos, condeno a autarquia-requerida ao pagamento da verba honorária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (§ 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o