Página 4738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

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DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, de 01/07/2019, baixada pela MM. Juíza Diretora do Fórum. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema online (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

Processo 1003757-36.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lorenzo Aprileo Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Thiago Carreira Silva - Feito nº 2019/003413 Fls. 163. Ciente. Aguarde-se por 30 dias a comprovação do restabelecimento previdenciário, conforme decisão de fls. 108. Aguarde-se ainda, réplica e manifestação do autor quanto ao laudo pericial (fls. 159). Intimem-se, inclusive a ré/executada por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

Processo 1003768-36.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Sandra Aparecida Duarte -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcos Vinicius de Arruda Mendes - Feito nº 2017/004007 O ofício requisitório nº 20190272484 modalidade RPV, expedido por este Juízo a fls. 230/231 em 22/11/2019 no valor de R$ 10.246,82 em favor da autora Sandra Aparecida Duarte, RG nº 28.352.536-8/SP, CPF nº 263.959.108-84, foi cancelado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal, 3ª Região em 25/11/2019, consoante ofício nº 9.775 (fls. 236), em razão de anterior ofício requisitório protocolizado sob o nº 20130216037, expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, Subseção de Presidente Prudente-SP, nos autos do processo 0002409-67.2013.4.03.6112, que ali também figurou como autor Airton de Jesus Luckach e réu o INSS. Intimado, o INSS informou que não se opõe à expedição de nova RPV em favor da parte autora, vez que o processo que tramitou na Justiça Federal possui causa de pedir diversa daquela tratada nestes autos (fls. 246). É o relatório. Decido. O cancelamento da RPV expedida por este Juízo a fls. 230/231 não pode medrar. Com efeito, a despeito de haver RPV anterior expedida em favor da autora no valor de R$ 3.417,62, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Justiça Federal, Subseção de Presidente Prudente-SP, a título de verbas pretéritas de auxílio-doença (protocolada no TRF, 3ª Região sob o nº 20130216037 em 02/12/2013), a data da conta é de 01/10/2013, portanto, o débito pretérito diz respeito a momento anterior. Já a RPV expedida por este Juízo nestes autos e protocolada em 22/11/2019, no valor de R$ 10.246,82, se refere à rubrica do auxíliodoença, porém, concernente às verbas pretéritas do período de 09/2017 a 06/2018, consoante cálculo apresentado pelo INSS a fls. 183/184. Assim, considerando que são diversas as causas de pedir entre os presentes autos e aquele que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal, Subseção de Presidente Prudente/SP, determino a expedição de nova RPV nos termos da sentença proferida a fls. 119/120, 4º parágrafo, consignando, porém, no campo observação os seguintes dizeres: “não há identidade na causa de pedir em relação ao processo nº 0002409-67.2013.4.03.6112, que tramitou na 2ª Vara da Justiça Federal, Subseção de Pres. Prudente/SP”. Desnecessária a expedição de ofício à Subscretaria dos Feitos da Presidência do TRF, 3ª Região informando o conteúdo desta decisão, porquanto tal será feita no preenchimento da nova RPV, campo observação, conforme assinalado no parágrafo anterior. Intimem-se, inclusive o INSS pelo Portal Eletrônico para fins do artigo 11, da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1003769-50.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosentino Neves da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/003423 Arbitro os honorários periciais do (a) expert (Dr (a). Thiago Carreira Silva) em R$ 400,00 nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, de 01/07/2019, baixada pela MM. Juíza Diretora do Fórum. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema online (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA (OAB 243470/SP), EVERTON FADIN MEDEIROS (OAB 310436/SP)

Processo 1003943-59.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonieta Meneses Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/003585 Arbitro os honorários periciais do (a) expert (Dr (a). Thiago Carreira Silva) em R$ 400,00 nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, de 01/07/2019, baixada pela MM. Juíza Diretora do Fórum. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema online (http://www.tjsp.jus. br/Institucional/Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1003955-73.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Renato da Costa Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/003591 Arbitro os honorários periciais do (a) expert (Dr (a). Thiago Carreira Silva) em R$ 400,00 nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, de 01/07/2019, baixada pela MM. Juíza Diretora do Fórum. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema online (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

Processo 1004020-68.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ramona Aparecida Novaes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/003635 Arbitro os honorários periciais do (a) expert (Dr (a). Marianne Penitente Carvalho) em R$ 400,00 nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, de 01/07/2019, baixada pela MM. Juíza Diretora do Fórum. Expeça-se ofício requisitório pelo sistema online (http://www.tjsp.jus. br/Institucional/Corregedoria/InformacoesGeraiSAspx?F=7). Com a publicação desta deliberação na imprensa oficial, tornem os autos conclusos para sentença (fila conclusos urgentes). Desnecessária intimação do INSS desta deliberação. - ADV: DOUGLAS