Página 4739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

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FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP)

Processo 1004046-03.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ofelia Benites Gimenez Trevisan - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alessandra Lemes Barcala Solera - Feito nº 2018/003944 Tendo em vista que o benefício previdenciário do (a) autor (a) se encontra ativo, conforme ofício juntado a fls. 128, processese a apelação interposta pelo (a,s) INSS a fls. 119. Intime-se o (a) autor (a) por intermédio de seu patrono para que apresente suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do NCPC). Com a manifestação ou acusado o decurso do prazo para as contrarrazões, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.010, do NCPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso interposto, efetuadas as anotações de praxe, independentemente do juízo de admissibilidade. Intimem-se, inclusive o réu pelo Portal Eletrônico. - ADV: CAMILA ZERIAL ALTAIR (OAB 359026/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

Processo 1004075-19.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana José da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANA JOSÉ DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora de forma vitalícia (art. 77, inciso V, alínea c, item 6 da lei nº. 8.212/91), desde o pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (INPC) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo , § 1º, da Lei 8.620/93. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 13 de janeiro de 2020 Dr (a). ADRIANO CAMARGO PATUSSI Juiz (a) de Direito - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

Processo 1004238-96.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Neuza Quintana de Souza -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 4.858/2017 Trata-se de pedido formulado por Neuza Quintana de Souza em face do Instituto de Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, através do qual busca a concessão da aposentadoria por idade rural. Constato que as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado e considero estabilizada a demanda. Fixo como ponto controvertido o prazo de carência para a concessão do benefício pleiteado. Para o deslinde da controvérsia defiro a produção da prova testemunhal e documental, devendo esta ser apresentada, observando-se o disposto nos 434, 435 e 436, todos do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se carta precatória à Vara das Execuçõeis Fiscais da Justiça Federal, Seção de São Paulo, para oitiva da testemunha arrolada pela autora a fs, 125, abaixo qualificada quanto aos fatos narrados na petição inicial: 1-) José Carlos Calio Foresti, residente na Av. Mofarrej, 171/205, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05.311-000; 2-) Rosimeire Aparecida de Souza, RG nº 22.136.363-4, residente na Av. Mofarrej, 171/205, Vila Leopoldina, São Paulo, CEP 05.311-000. Instrua-se a deprecata com cópias de fls. 01/08 e 67/70. A deprecata deverá ser encaminhada ao destinatário via e-mail. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)

Processo 1004596-61.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosaria Fatima Floretim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/004120 Considerando a alegação do perito nomeado (fls. 51), em substituição NOMEIO a Sra. Dra. Alessandra Lemes Barcala Solera, com consultório médico na rua Quinze de Novembro, nº 1608-C, sala 33, Vila Dubus, em Presidente Prudente/SP, fone 18-3203-1855. Fica cancelada a perícia designada para o dia 27/01/2020, às 14h00 (fls. 47). Fixo os honorários periciais do (a) expert em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 402,97, consoante Portaria nº 02/2019, baixada por este Juízo em 01/07/2019. Proceda a serventia à exclusão da nomeação do perito anteriormente nomeado e inclusão da nova expert no Portal dos Auxiliares da Justiça, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. A notificação do (a) perito (a) da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJe de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao (à) perito (a) acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação poderá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos do Juízo, do INSS e os formulados pela parte autora, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. Designada a data da perícia, intime-se o (a) autor (a) por intermédio de seu (sua) patrono (a) via DJe para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1004596-61.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosaria Fatima Floretim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ordem nº 2019/004120 - Ciência à parte autora de que fora designado o dia 07/04/2020, às 11:30 horas para a realização da perícia, no endereço sito na Rua Quinze de Novembro, 1.608-C, Sala 33, Edifício Vivere Prudente Office, Vl. Dubus, Presidente Prudente - CEP: 19015-060, ocasião em que será examinado pela perita judicial nomeada, Dra. Alessandra Lemes Barcala Solera. Deverá o advogado do autor informá-lo quanto à data designada. -ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

Processo 1004662-41.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Andrea Aparecida Barbosa da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Feito nº 2019/004171 Considerando a alegação do perito nomeado