Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ademar Vello - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Aguarde-se o pagamento do RPV (fls. 32). - ADV: CLÁUDIA MENDES DE CAMPOS FIOROTTI (OAB 288167/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP)

Processo 0009194-22.2016.8.26.0565/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - João Carlos Ariza - - Izabel Ariza -SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Defiro prioridade no pagamento do coexequente João Carlos Ariza, em decorrência de doença grave. Anote-se. Comunique-se à DEPRE. Expeça-se ofício modelo 501035, com cópias da petição e do laudo médico de fls. 26/59. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos demais coexequentes. Intime-se. - ADV: CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA (OAB 119680/SP), FABÍOLA RASCOV PIZZI (OAB 178000/SP)

Processo 1000124-22.2020.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Vitall Care- Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Na Area da Saúde e Home Care - Muncipalidade de São Caetano do Sul - - Secretaria Municipal de Finanças São Caetanos do Sul - Mantenho a decisão atacada, uma vez que a mesma está clara e bem fundamentada, assim, a decisão interlocutória será passível de mudança apenas pelo recurso cabível na espécie. Intime-se. - ADV: VERGINIA GIMENES DA ROCHA (OAB 281961/SP)

Processo 1003175-51.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Venâncio Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Em consequência, concedo às partes o prazo comum 10 (dez) dias úteis para que, querendo, apresentem alegações finais. Abram-se vistas ao INSS, por meio do Portal Eletrônico. Em seguida, tornem conclusos para julgamento. Int. -ADV: LEILA SALOMAO (OAB 73881/SP)

Processo 1003723-03.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Lucia Sayuri Moromisa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - - Fundação do Abc - Hospital Irmã Dulce de Praia Grande - Vistos. Oficie-se ao IMESC, com as peças processuais e os documentos necessários para designação da perícia. Int. - ADV: SANDRO TAVARES (OAB 201133/SP), ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 34613/SP), ANA LEILA BLACK DE CASTRO (OAB 20805/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE (OAB 258615/SP), KATIANE BASSETTO (OAB 371112/SP)

Processo 1004456-66.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando de Amorim Gomes - Instituto Nacional Seguro Social - Recolham-se as custas para o desarquivamento. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP)

Processo 1004456-66.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fernando de Amorim Gomes - Instituto Nacional Seguro Social - Vistos. Fls. 44 e 46/47: Anoto comparecimento do autor, noticiando interposição de agravo de instrumento, após encerramento da demanda por sentença transitada em julgado (fls.41/43). Concedo-lhe, pois, o prazo de 10 (dez) dias para comprovar nos autos eventual decisão da Superior Instância que tenha afastado a extinção do feito. Decorrido, no silêncio, arquive-se, comunicando-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 282133/SP)

Processo 1004744-48.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria Eduarda Avelino - - Josenilda Avelino da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Amanda Bezerra dos Santos - Bernardo de Sampaio Pereira Junior - - Lúcio dos Santos Scaramuzzi - Ciência as partes da data designada para perícia, 09 de setembro de 2020, às 09hs no fórum de São Caetano do Sul. - ADV: SANDRA REGINA BLAQUES BORSARINI (OAB 265047/SP)

Processo 1007779-21.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Luiz Carlos Chequer - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Lúcio dos Santos Scaramuzzi - Vistos. Fls.227: Com a manifestação do INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARCIO DE LIMA (OAB 85956/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (OAB 207593/SP)

Processo 1008391-56.2015.8.26.0565 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social - José Roberto de Matos Artem - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente-se, se o caso, que o início da fase de cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG no 438/2016 (DJE de 04.04.2016) Silente, arquive-se (movimentação 61614). Int. - ADV: LUIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 314515/SP), ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI (OAB 77850/SP), ARIANI BUENO SUDATTI (OAB 174969/SP)

Processo 1009208-52.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Carlos de Sousa Morais - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Aristides Costa Vieira - Vistos. CARLOS DE SOUSA MORAIS qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se busca a concessão da aposentadoria por idade urbana. Narra a inicial, em síntese, que o autor procurou a autarquia federal, na via administrativa, com a intenção de se aposentar por idade. No entanto, teve seu pedido indeferido. Pretende, com a presente ação, a concessão da aposentadoria por idade, na medida em que preencheu os requisitos previstos em lei, devendo ser computado, para fins de carência. Inicial e documentos às fls. 1/60. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 61/62). Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o pedido da autora foi indeferido diante ausência de comprovação do período de carência (fls. 65/74). Houve réplica (fls. 78/81). A decisão de fls. 91 nomeou contador judicial para realização dos cálculos. Laudo apresentado às fls. 139/145. Concordância do autor quanto ao laudo às fls. 147. O autor requereu a concessão da tutela de urgência às fls. 148/151. Apesar de intimada, a autarquia deixou transcorrer “in albis” o prazo para a apresentação de alegações finais (fls. 73). A autarquia impugnou o laudo às fls. 154/155. Esclarecimentos do perito judicial às fls. 167/168 e manifestação das partes às fls. 170/172, 193/194 e 196/197. É o relatório. Passo a decidir. O benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 48 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade é estipulada pela tabela constante no art. 142 da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Neste caso, o autor completou 65 anos de idade em 2017 (nascido em 02/03/1952 - fls. 09), de modo que a carência exigida para a concessão do benefício é de 180 meses. Ao indeferir o pedido administrativo, o INSS afirmou que o autor apresenta apenas 151 meses de contribuição, insuficientes para o cumprimento da carência exigida (fls. 12) e impugou o reconhecimento do período 01/04/1968 a 31/05/1969 e de 01/08/1984 a 31/01/1986, não registrados no CNIS. O autor pugna pelo reconhecimento dos períodos acima e para tanto, como início de prova material, juntou aos autos cópia da CTPS, em que consta anotação que seria relacionada a esse período (fls. 173/184). Pois bem. É certo que, não havendo anotação junto ao extrato do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de relação empregatícia - como neste caso, é imprescindível ao reconhecimento do respectivo tempo de contribuição para fins previdenciários a apresentação de prova material que corrobore o vínculo laboral, como a carteira de trabalho. A respeito das anotações em CTPS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 75 com o seguinte teor: A Carteira de Trabalho