Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei “Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que “é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento”.Mais adiante, em seu voto, observa que “a expressão ‘de alguma forma’ deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido”. Zelmo Denari (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 5a ed., “Forense”, páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem “o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o ‘caput’, pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração”, e de Luciano Amaro, que afirma que “no embate entre o parágrafo e o ‘caput’, se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o ‘caput”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos “FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a “teoria maior” acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por “possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada”, o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido”.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos “PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008).” grifos nossos Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fixo prazo suplementar de cinco dias para que o exequente providencie o necessário ao seguimento do feito, comprovando nos autos as pertinentes buscas de bens. No silêncio, formulado pedido de sobrestamento do feito ou havendo manifestação sem comprovação de pesquisas que deem o devido andamento ao feito, arquivem-se os autos, com a observação de que os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP)

Processo 0005921-86.2018.8.26.0590 (apensado ao processo 1002607-23.2015.8.26.0590) (processo principal 1002607-23.2015.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Claudio Sforzin - Espólio de Irineu Sforzin - Vistos. Proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 1º Ofício de Família e Sucessões Cível da Comarca de São Vicente , sob nº 0001146-72.2011.8.26.0590, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 341.265,55, atualizado até novembro/2019, em desfavor de Espólio de Irineu Sforzin. Servirá a presente como TERMO de constrição, bem como OFÍCIO para comunicação ao MM. Juízo onde tramita o feito que foi alvo da penhora, em conformidade com o Parecer nº 606/2016-J da Corregedoria Geral da Justiça (Processo 2016/00180539). Encaminhe-se via e-mail institucional, consoante art. 113, inciso II, das NSCGJ. Na hipótese de a parte executada se encontrar devidamente representada nos autos por advogado, pela publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico será intimada da constrição. Pelo contrário, caso a parte executada não possua advogado, em quinze dias, sob pena de arquivamento, providencie a parte exequente o recolhimento de taxas postais suficientes. Suprida a pendência, providencie a serventia a intimação da parte executada da penhora realizada, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/ SP), DANYA PIZZIGATTI FONSECA (OAB 276386/SP)

Processo 0006631-77.2016.8.26.0590 (processo principal 0003346-96.2004.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Marilza Aparecida Hernandez - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a suficiência do depósito realizado pela parte executada. Havendo diferenças, devem ser desde logo discriminadas e indicadas. O silêncio será entendido como satisfação do débito e o feito será extinto com fulcro no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de concordância, por uma questão de celeridade processual e supressão de atos, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo supra, seus dados bancários, o patrono que constará do mandado de levantamento eletrônico, bem como a folha em que se encontra o instrumento de mandato com poderes para receber e dar quitação. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica ou na ausência das informações no prazo