Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital. Caso renuncie ao direito de interpor o referido recurso poderá, no mesmo prazo, pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do art. 60 da Resolução CNSP nº 186, de 2008. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da SUSEP, situada na Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, onde inclusive poderá ser obtida vista e retirada de cópias dos autos.

Transcorrido o referido prazo, sem que haja o cumprimento de qualquer das hipóteses acima, serão os autos deste processo remetidos a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da União - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.

GUMERCINDO ROCHA FILHO

EDITAL Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2011

O Coordenador-Geral de Julgamentos da Diretoria de Fiscalização - DIFIS da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003572/2004-98,

I N T I M a a GRANDOURADOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 04.276.126/0001-44, Registro SUSEP nº 0201122.032954-1, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 73 da Resolução CNSP nº 186, de 2008, a conhecer da decisão do Conselho Diretor da SUSEP que, em Reunião Ordinária realizada em 29 de abril de 2011, aplicou a penalidade de DESTITUIÇÃO, prevista no inciso I do art. 45 da Resolução CNSP nº 60/2001, por infração ao disposto no artigo do Decreto nº 56.903/65.

Fica NOTIFICADO (A) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização- CRSNSP, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS contados a partir da publicação deste Edital. Os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para vista e retirada de cópias na sede da SUSEP, situada à Av. Presidente Vargas nº 730 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9h30 às 16h30.

GUMERCINDO ROCHA FILHO

EDITAL Nº 79, DE 15 DE JUNHO DE 2011

O Coordenador Geral de Julgamentos da Diretoria de Fiscalização - DIFIS da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.100009/2008-91,

INTIMA a LAFONTES ADMC. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ nº 54.156.401/0001-64, Registro SUSEP nº 058926.1.0074128, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que, em 26 de novembro de 2010, na forma do disposto no art. 61 da Resolução CNSP nº 186, de 2008, julgou SUBSISTENTE A REPRESENTAÇÃO lavrada contra essa sociedade pelo DEFIS/GRFSP e, por conseqüência, aplicou a penalidade de SUSPENSÂO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, prevista no inciso IV , art. 40, da Resolução CNSP nº 60 de 2001, por infração ao disposto no artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c caput do artigo 11 da Circular SUSEP nº 127/00 .

Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA de seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação deste Edital. Os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para vista e retirada de cópias na sede da SUSEP, situada à Avenida Presidente Vargas nº 730 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9h30 às 16h30h.

GUMERCINDO ROCHA FILHO

EDITAL Nº 80, DE 16 DE JUNHO DE 2011

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.200277/2005-69,

INTIMA a ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR - AGAFFAM, CNPJ/CPF nº

03.792.233/0001-62, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 11 de maio de 2011, na forma do disposto no art. 61 da Resolução CNSP nº 186, de 2008, julgou PROCEDENTE A DENÚNCIA formulada por ABRASCONSEG e, por conseqüência, aplicou a penalidade de multa prevista na alínea c do inciso IV do art. 13 da Resolução CNSP nº 60, de 2001, no valor de R$ 17.000,00, por infração ao disposto no art. 3º, inciso IX da Resolução CNSP nº 107/04 c/c art. 21 do Decreto-Lei nº 73/66.

Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital. Caso renuncie ao direito de interpor o referido recurso poderá, no mesmo prazo, pagar o valor de R$ 12.750,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada, consoante as disposições do art. 60 da Resolução CNSP nº 186, de 2008. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da SUSEP, situada na Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, onde inclusive poderá ser obtida vista e retirada de cópias dos autos.

Transcorrido o referido prazo, sem que haja o cumprimento de qualquer das hipóteses acima, serão os autos deste processo remetidos a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da União - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.

GUMERCINDO ROCHA FILHO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE GOVERNO

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS


CONTRATO 

CONTRATANTE 

CONTRATADO 

OBJETO 

INSTRUMENTO 

0244.027-56/2007 

MI/CAIXA 

PM Caldas/MG 

Prorrogação de vigência: 30/12/11 

Termo Aditivo: 27/06/11 

0246.919-98/2007 

ME 

Águas Mornas/SC 

Prorroga Vigência:
22/10/2011 

T. Aditivo:
21/06/2011 

0238.047-74/2007 

ME 

Águas Mornas/SC 

Prorroga Vigência:
22/10/2011 

T. Aditivo:
21/06/2011 

0298.240-88/2009 

CAIXA /
Ministério do Turismo. 

PM DE SÃO
JOÃO DE MERITI 

Alteração do valor de
repasse para R$17.359,28 

Termo Aditivo de 17/06/2011 

0265.903-11/2008 

Ministério
do Turismo 

Sumaré/SP 

Prorroga Vigência:
28/10/2011 

Termo Aditivo: 24/06/2011 

0307853-14 

FNAS 

MARACANAÚ/CE 

Alteração de Contrapartida: R$ 230.836,72 

T.Aditivo:
28.06.11 

0308.614-33/09 

MCIDADES 

BOM PRINCIPIO/RS 

Contrapartida: R$
53.384,87 

Termo Aditivo: 27/06/11 

0308.569-88/09 

MCIDADES 

SERAFINA
CORREA / RS 

Contrapartida:
R$1.899,60 

Termo Aditivo: 22/06/11 

0195807-52/2006 

ME/CAIXA 

boa vista do incra/RS 

Prorrogação de vigência: 30/09/11 

Termo Aditivo 

0281692-99/2008 

MTur 

PM Otacílio
Costa/SC 

Prorroga Vigência:
31/12/11 

Termo Aditivo: 24/06/2011 

0302.151-10/2009 

MCIDADES 

São João Batista/SC 

Prorroga Vigência:
15/06/2012 

T. Aditivo:
14/06/2011 

0299.778-03/2009 

MCIDADES 

São João Batista/SC 

Prorroga Vigência:
11/06/2012 

T. Aditivo:
10/06/2011 

0164.948-91/2004 

MCidades 

Município de
Camaragibe/PE 

Alteração de Vigência:
18/12/2011 

Termo Aditivo:14/06/11 

0316494-51/2009 

PRODESA 

PM RIO DO
CAMPOSC 

Alt. CP R$ 9.099,22 

T.A.
27/06/2011 

0308.743-99/2009 

MCIDADES 

CARMO/RJ 

Altera Contrapartida
para R$5.487,48 

Termo Aditivo: 27/06/2011 

0306.855-18/09 

MTUR 

Tijucas/SC 

Prorroga Vigência:
31/12/2012 

T. Aditivo
08/06/2011 

0235255-45/2007 

MCIDADES/CAIXA 

Porto Xavier/RS 

Prorrogação de vigência: 30/12/11 

Termo Aditivo 

247.544-81 

MTUR 

Município de Boa Vista 

Prorroga vigência:
29/06/2012 

Termo aditivo: 21/06/2011 

247.544-81 

MTUR 

Município de Boa Vista 

Prorroga vigência:
29/06/2012 

Termo aditivo: 21/06/2011 

0302766-41/09 

MCIDADES 

São José da
Laje/AL 

Prorroga vigência:
31/12/11 

TAditivo-27/06/11 

0302764-22/09 

MCIDADES 

Santana do
Ipanema/AL 

Prorroga vigência:
31/12/11 

Termo Aditivo-20/06/11 

0302759-59/09 

MCIDADES 

Messias/AL 

Prorroga vigência:
31/12/11 

TAditivo-20/06/11 

0302760-87/09 

MCIDADES 

Olho
D'Água das Flores/AL 

Prorroga vigência:
31/12/11 

TAditivo-09/06/11 

0302754-07/09 

MCIDADES 

Feliz Deserto/AL 

Prorroga vigência:
30/12/11 

TAditivo-02/06/11 




0193320-29/06 

MCIDADES 

Maceió/AL 

Prorroga vigência:
29/06/12 

TAditivo-06/06/11 

0281930-71/2008 

MDA/CAIXA 

COOPERATIVA
AGRÍCOLA BUTIA LTDA/RS 

Prorrogação de vigência: 30/07/11 

Termo Aditivo 

0309.362-14/2009 

Ministério
do Turismo 

Rafard/SP 

Formaliza distrato 

Termo Aditivo: 13/06/2011 

0324277-88/10 

MCT 

PM ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SP 

Altera CP: R$ 0,00 

TAditivo:
27/06/2011 

0309228-74/09 

MTUR 

PM Piranguinho/MG 

Altera CP: R$
13.085,93 

TAditivo:
27/06/11 

0299.741-68/08 

MCIDADES 

Perdizes/MG 

Altera Contrapartida:
R$49.002,05 

Taditivo-28/06/11 

0309.701-15/09 

MCIDADES 

Rio Paranaiba/MG 

Altera Contrapartida:
R$16.391,65 

Taditivo-28/06/11 

0312.663-18/09 

MTUR 

João Pinheiro/MG 

Altera Contrapartida:
R$6.508,22 

Taditivo-28/06/11 

0313.058-04/09 

MCIDADES 

Patrocínio/MG 

Altera Contrapartida:
R$99.852,93 

Taditivo-28/06/11 

0332.303-72/10 

MAPA 

Conceição das
Alagoas/MG 

Altera Contrapartida:
R$1.839,91 

Taditivo-28/06/11 

0263.691-06/08 

MTUR 

Romaria/MG 

Prorroga Vigência:
30/12/2011 

Taditivo-28/06/11 

0240.071-27/07 

MTUR 

Coromandel/MG 

Prorroga Vigência:30/07/2012 

Taditivo-28/06/11 

0230.990-36/07 

ME 

Carmo do Paranaiba/MG 

Prorroga Vigência:30/07/2012 

Taditivo-28/06/11 

0264752-60 

ME 

EUSÉBIO/CE 

Alteração de Contrapartida: R$ 24.879,05 

T.Aditivo:
28.06.11 

0325564-90/10 

ME 

PM Saltinho/SP 

Altera CP: 21105,00 

TAditivo:
27/06/2011 

0303.483-40/2009 

CAIXA /
Ministério do Esporte. 

PM DE ITABORAÍ 

Alteração do valor de
repasse para R$90.318,95 e alteração de contrapartida para
R$32.684,49. 

Termo Aditivo de 27/06/2011 

0281092-33/08 

MCIDADES 

MANSIDÃO 

Prorroga vigência para: 05 de janeiro de 2012 

Termo Aditivo
17/06/2011 

0301815-19/09 

MCIDADES 

CRISTÓPOLIS 

Prorroga vigência para: 05 de janeiro de 2012 

Termo Aditivo
17/06/2011 

0256812-29/08 

MCIDADES 

SÃO DESIDÉRIO 

Prorroga vigência para: 05 de novembro de 2011 

Termo Aditivo
17/06/2011 

0299669-89/09 

MCIDADES 

CRISTÓPOLIS 

Prorroga vigência para: 05 de janeiro de 2012 

Termo Aditivo
17/06/2011 

0222.648/06 

Ministério
das Cidades 

Governo do Rio
de Janeiro 

Inclui Interveniente
Executor: 27/06/2011 

T. Aditivo:
27/06/11 

0219397-19 

MTUR 

CORREIA PINTO/SC 

Prorroga Vigência:
23/12/11 

Termo Aditivo: 27/06/2011 

0251065-70/2008 

MCIDADES 

SÃO LUDGERO/SC 

Prorroga Vigência:
29/07/11 

Ex-Officio:
27/06/2011 

0236658-39/2007 

MCIDADES 

URUBICI/SC 

Prorroga Vigência:
31/12/11 

Termo Aditivo: 27/06/2011