Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

Alega que a autoridade fiscalentendeuque foramrealizadas deduções indevidas na base de cálculo de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas ao pagamento de pensão alimentícia, mas que a legislação permite a dedução de pensão alimentícia judicialda base de cálculo do IRPF (artigo 4º, II, da Lein. 9.250/95 e artigo 78 do Decreto 3000/99.

O pedido de tutela de urgência foiindeferido.

Valor da causa:R$ 12.170,73.

A sentença acolheu o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bemcomo aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado, e declarar a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, determinando a restituição por meio de RPV do IRPF apropriado por conta das glosas no valor de R$ 8.580,00, devidamente corrigido. Condenou a ré ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados de forma moderada em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil. Não submeteuà remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do CPC) (ID 107490624 - Pág. 1).

Apeloua União sustentando que apenas a pensão alimentícia oriunda de decisão judicial, acordo homologado judicialmente pode ser objeto de dedução do imposto de renda – ID 107490636 - Pág. 1. Recurso respondido.

É o relatório.

Decido.

É cabívelo julgamento unipessoalquando a decisão recorrida não temsuporte nos autos ouno sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma.

Asentença foilavrada da seguinte forma:

“.....

Consoante se infere dos autos, a União reconhece que formalmente o autor cumpriuos requisitos para fazer jus à dedução no IRPF dos valores pagos à sua genitora (ID 9633412).

Aponta, no entanto, que substancialmente a formalidade não alcançouo fimalmejado, pois não houve conflito a ser sanado pelo Judiciário, tendo o autor e sua mãe peticionado conjuntamente à Vara de Família a fimde obter a homologação judicialdo acordo de pagamento de pensão alimentícia.

Verifica-se, no entanto, da legislação que versa sobre o assunto, que não há a exigência de conflito de interesses a envolver a manifestação do alimentante e do alimentado. É indiferente se o acordo homologado judicialmente advémde conciliação obtida comêxito no curso de processo contencioso, ou se desde o princípio as partes buscamobter a homologação judicialsemse confrontarem, como desiderato de promover a dedução, atitude que nada temde ilegalouimoral, pois é direito legalmente assegurado ao alimentante.

Alei9.250/1995 assimdetermina:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

(...);

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura públicaa que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; - grifei

O Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda, dispõe na seção IV, que trata da pensão alimentícia:

Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura públicaa que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 1995, art. , caput , inciso II). - grifei

Aré, sempre adstrita ao âmbito da legalidade, na ânsia de defender o interesse arrecadatório do Fisco, está a imiscuir-se na esfera da interpretação extensiva, extrapolando seumister.

O argumento de que a exigência do requisito lide se presta a evitar fraudes não prospera, existindo diversos meios pelos quais se pode verificar se realmente a verba alimentar está sendo paga, ouse é artifício a fim de ludibriar o Fisco.

....”

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. GLOSA DA DEDUÇÃO. AFASTAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALORES RELATIVOS A OUTROS EXERCÍCIOS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE.

1. A pensão alimentícia acordada pelo contribuinte, embora faça menção aos filhos, foi destinada especificamente à ex-cônjuge, de sorte que, inexistindo revisão posterior desse acordo, tais valores podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda, notadamente se considerada a circunstância de que o Fisco reiteradamente admitiu tais abatimentos em exercícios anteriores e posteriores ao período em exame.

2. Reconhecida a possibilidade de que tais prestações alimentícias sejam integralmente deduzidas no cálculo do imposto de renda, não subsiste a compensação de ofício efetuada pelo Fisco, impondo-se, no caso, a restituição imediata dos valores relativos aos exercícios 2014, 2015 e 2017.

3. Se a restituição envolve apenas os valores que o Fisco utilizou na referida compensação de ofício, ou seja, créditos do contribuinte já reconhecidos na esfera administrativa, não há espaço para a aplicação da vedação imposta pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional.

4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002000-06.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019)

Asentença fundamentou-se na legislação vigente sobre a matéria e na jurisprudência desta Corte Federal, favoráveis à tese da inicial; desse modo, a sentença não é abalada pelas alegações do apelo que apenas repetemo quanto a parte já deduziu, tornando-se recurso de manifesta improcedência que pode ser repelido por decisão unipessoalmesmo na vigência do CPC atual, como entende esta Sexta Turma.

De outro lado, é possívela fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, TribunalPleno, julgado em16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-062015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator (a):Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ:AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAULARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em17/10/2013, DJe 24/10/2013).

À honorária já fixada acresço 1%.

Peloexposto, nego provimento à apelação.