Página 6762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goianésia

SENTENÇA

(com resolução de mérito – não homologatória)

Protocolo nº 5146206.26.2017.8.09.0049

I – RELATÓRIO:

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO em desfavor do Município de Goianésia , qualificados.

Narra, em síntese, que foi autuada no dia 11/09/2015 pela Secretaria de Meio Ambiente, através da autoridade fiscal, que lavrou o Auto de Infração nº 022/2015, com multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por causar “mortandade de peixes, sendo 1.495 (um mil quatrocentos e noventa e cindo) indivíduos mortos entre adultos e filhotes, espécies nome popular: lambari, piaba, traíra, cara e piau. Causada pelo lançamento de resíduos líquidos, esgoto, no Córrego Portal em desacordo com as exigências estabelecidas em lei” embasando nos arts. 72, inciso III da Lei Federal nº 9.605/1998, art. , III, art. 61 e art. 62, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Aduz que apresentou defesa administrativa, apontando que o extravasamento de esgoto ocorreu devido a uma grande quantidade de cascalho no interceptor, decorrente de uma obra da Prefeitura de Goianésia nas proximidades, que danificou as redes de esgoto em meados de 2015, ausente nexo de causalidade entre a conduta do autuado e o resultado lesivo. No entanto, a defesa foi negada e o auto de infração mantido, interposto recurso julgado improcedente, estando o procedimento administrativo inquinado de vícios.

Argumenta sobre a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado, inexistência de culpabilidade, nulidade do procedimento administrativo e desproporcionalidade na aplicação da multa, a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração bem como da decisão do recurso administrativo e atos subsequentes e, alternativamente, a redução de noventa por cento da multa.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada decorrente do Auto de Infração nº 022/2015.

Juntou documentos no evento 1.

Decisão não concedida a medida liminar (evento 4).

Devidamente citado o réu apresentou defesa e juntou documentos (evento 11) arguindo, em síntese,