Página 849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

3º, inciso III, do CPC/15.

Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas.

À Escrivania para as devidas providências.”

Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso apelatório, no qual relata os fatos e alega que o magistrado singular não deu cumprimento ao art. 600 da CLT, em relação às multas por descumprimento do recolhimento da contribuição sindical, aduzindo que o não recolhimento da contribuição sindical no mês de abril dá origem a multas, adicionais, juros e correção monetária, conforme determinação do referido artigo.

Cita jurisprudência em reforço de seus argumentos e requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo.

Preparo devidamente realizado.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Com o compulso dos autos concluo que a presente demanda discute, em síntese, o desconto e o repasse da contribuição sindical obrigatória.

Nessa toada, cumpre ressaltar que há um tema pendente de apreciação no STF relacionado à matéria controvertida no recurso, vejamos:




TEMA 

Leading
Case 

Questão submetida a julgamento 

994 

RE
1089282 

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas
nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição
sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão
não abrangida pela ADI n. 3.395. 

Assim, tenho que a questão objeto deste recurso não poderá ser definida neste momento, pois é necessário que se aguarde o posicionamento da Corte da Cidadania acerca da matéria.

Ante o exposto, em conformidade com o comando emanado do Supremo Tribunal Federal, determino a continuidade do sobrestamento deste recurso até que se promova nova deliberação a respeito por aquela Corte Superior, aguardando os autos na Secretaria desta Câmara, com as anotações necessárias para que não ocorra extrapolação do prazo de 100 (cem) dias na mesma fase de andamento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cumpra-se.