Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Janeiro de 2020

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e) Cadastros que apresentam informações nitidamente inconsistentes e equivocadas;

f) Cadastros que se encontram em duplicidade no Sistema; e

g) Cadastros de imóveis inseridos em Unidades de Conservação-UC’s em suas zonas de amortecimento ou em regiões identificadas como prioritárias pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

Art. 11 - Após análise, os cadastros poderão apresentar as seguintes situações, relativas ao cadastro do imóvel rural :

I- Ativo:

a) quando analisadas as informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR e constatada a regularidade das informações prestadas; b) após o atendimento da notificação emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema e após concluída a análise do Cadastro Ambiental Rural-CAR;

c) enquanto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema não iniciar a análise do cadastro.

II- Pendente:

a) enquanto não forem cumpridas as obrigações de atualização/retificação das informações decorrentes de notificações emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema;

b ) quando não houver consenso ou clareza sobre os limites de imóveis sobrepostos mesmo após a apresentação dos documentos dos imóveis envolvidos;

c) quando constatada sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas pelos Órgãos competentes.

III- Cancelado:

a) Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas;

b) Após o não cumprimento das exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema nos prazos estabelecidos nas notificações;

c) Por decisão judicial ou decisão administrativa do Órgão competente devidamente justificada;

d) Quando descumpridas as obrigações relativas à adequação ambiental previstas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ou Termo de Compromisso Ambiental – TCA;

e) Em casos de duplicidade de cadastros existentes no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e quando solicitado pelo Proprietário ou Possuidor do imóvel rural, para fins de remembramento ou desmembramento do imóvel rural.

f) Cadastro realizado em desacordo com o conceito de imóvel rural (áreas contínuas, pertencente (s) ao (s) mesmo (s) Proprietário (s) declaradas separadamente);

g) Retificação do município indicado no Cadastro Ambiental Rural-CAR no ato da inscrição;

h) Por identificação de inconsistências na base de dados do Cadastro Ambiental Rural-CAR.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS CADASTROS

NA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E

RECURSOS NATURAIS-SEMA

Art. 12 - A análise e validação dos cadastros serão realizadas por técnicos do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Licenciamento Ambiental de atividades Agrossilvipastoris ligados à Superintendência de Recursos Florestais, podendo ainda solicitar assessoria de outros Setores como Assessoria Jurídica, Superintendência de Planejamento e Monitoramento, Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Superintendência de Fiscalização.

§ 1º - A distribuição dos cadastros entre os setores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema seguirá as seguintes orientações:

a) Os técnicos do Licenciamento Ambiental de atividades Agrossilvipastoris da Superintendência de Recursos Florestais efetuarão a análise e validação dos cadastros decorrentes de exigências de processos de Licenciamento Ambiental;

b) Os técnicos do Cadastro Ambiental Rural - CAR efetuarão a análise e validação dos demais cadastros;

§ 2º - Eventualmente os cadastros com informações mais complexas poderão ser analisados de forma conjunta por técnicos de diferentes Setores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

Art. 13 - O perfil de Administrador de Análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural -SICAR ficará sob a responsabilidade da Superintendência de Recursos Florestais e seus técnicos do Cadastro Ambiental Rural-CAR que terão a incumbência do cadastramento e controle dos demais perfis existentes no Sistema.

CAPÍTULO IV

DA SOBREPOSIÇÃO DOS CADASTROS

Art. 14 - Existindo divergência abaixo dos percentuais de tolerância entre a área declarada e a área vetorizada do imóvel rural, os técnicos de análise poderão, a seu critério, notificar o Proprietário/Possuidor a retificar as informações pertinentes ou apresentar documentação comprobatória.

Art. 15 - Nos casos em que houver sobreposição entre imóveis a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema deverá notificar os Proprietários ou Possuidores envolvidos a apresentar os documentos comprobatórios.

Parágrafo Único - Caso a análise pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema dos documentos dos imóveis envolvidos na sobreposição não seja conclusiva em relação aos limites dos imóveis, os cadastros dos imóveis sobrepostos ficarão pendentes e a divergência de sobreposição será dirimida mediante a apresentação dos seguintes documentos, em ordem de preferência:

I - decisão judicial transitada em julgado;

II - certificação expedida pelo INCRA, averbada à margem da matrícula do imóvel rural.

Art. 16 – A sobreposição de imóveis rurais com terras indígenas será causa impeditiva para continuidade da validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR.

Art. 17 – A sobreposição de imóveis rurais pendentes de regularização fundiária com Unidades de Conservação de proteção integral de domínio público não impedirá a continuidade da validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR.

Parágrafo Único - Para o caso previsto no caput dar-se-á preferência à adoção do mecanismo de compensação previsto no Artigo 66, § 5º, inciso III da Lei Federal nº 12.651/2012.