Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020

torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao teor da prova produzida nos autos, em seu conjunto (Súmula 296 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA

Consta do acórdão:

A adoção da semana espanhola não depende de autorização de norma coletiva para ser válida, e pode ser admitida quando ajustada por acordo individual (caso dos autos), sem embargo do que consta da O.J. nº 323 da SDI-1 do TST, ou seja, não há impedimento de que o empregado labore em determinada semana 40h semanais e na semana seguinte 48h.

Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 323 da SBDI-I do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO

Consta do acórdão:

(...)

O que se conclui é que a utilização de transporte fornecido pela empresa se dava pela própria vontade do reclamante e que o tempo antecedente ao início e posterior ao fim da jornada não correspondem a tempo no qual aguardasse ordens ou desempenhasse atividades em prol da empresa.

O tempo despendido pelo reclamante entre o local de trabalho e o ponto do especial, o tempo de espera pelo ônibus para levá-lo, inclusive aos demais empregados, às suas próprias residências, não são computados na jornada de trabalho, e não é considerado à disposição do empregador, já que nesse interregno não estão aguardando ou executando ordens. A situação do empregado que aguarda transporte fornecido pela empresa-ré não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, sendo que nesses casos, ainda, a espera ocorre por tempo indeterminado.

Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST.

FÉRIAS / FÉRIAS COLETIVAS

Consta do acórdão:

O fracionamento das férias relativas aos períodos mencionados, se deu na forma coletiva (fls. 370), hipótese em que o art. 139, § 1º, da CLT o autoriza, independentemente de situações excepcionais.

Veja-se o entendimento desta Turma em casos análogos ao presente:

"(...)

Não se conforma o reclamante, com o indeferimento de seu pedido de pagamento em dobro, das férias do período aquisitivo de 2014/2015, fracionadas em 3 períodos (20 a 29.04.2015; 12 a 21.02.2015 e 22.09.2015 a 01.10.2015).

Contudo, o fracionamento deu-se em razão de férias coletivas concedidas pela empresa, hipótese em que o art. 139, § 1º, da CLT autoriza o fracionamento, independentemente de alguma excepcionalidade.

Ademais, presume-se que o fracionamento em três períodos se deu com o nobre objetivo de preservação de postos de trabalho, pelo que a condenação pretendida escapa à razoabilidade." (0011938-

57.2015.5.03.0163-RO, 9a Turma, Relatora: Desembargadora Mônica Sette Lopes, DEJT 10.out.2017).

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado, proveniente do TRT da 6ª Região, no seguinte sentido:

FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO POR MAIS DE DOIS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE. O fracionamento das férias por mais de dois períodos, viola as disposições contidas no art. 134, § 1º e 139, § 1º, da CLT, frustrando a finalidade do instituto que é proporcionar ao trabalhador período maior de descanso em que possa se restabelecer física lmente do cansaço gerado pela labuta diária. Entende-se que a concessão de férias em mais de dois períodos se trata de licença remunerada, tendo-se as mesmas por não gozadas, cabendo seu pagamento em dobro.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME

Consta do acórdão:

A insólita pretensão é totalmente descabida, pois se não fosse exigido o uso do uniforme para o trabalho, certamente o reclamante utilizaria roupas próprias, que, por óbvio, deveriam ser lavadas.

Ademais, as normas coletivas são expressas ao determinarem que o empregado deve se responsabilizar "pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação", gratuitamente fornecidos pela empregadora, o que pressupõe a sua limpeza (cláusula 43ª, § 2º, b, da CCT 2012/2013 - fl. 178/179, por exemplo).

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado, proveniente da SBDI-I do TST, no seguinte sentido:

RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAVAGEM DE UNIFORME.