Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

O documento ID 76714333 comprova que o HospitalSanta Marcelina Cidade Tiradentes possuio totalde 228 leitos, excedendo o limite fixado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.110.906/SP.

Por conseguinte, entendo ser devida a exigência de profissionalde farmácia responsáveldurante todo o período de funcionamento, haja vista que a unidade hospitalar da impetrante se enquadra na hipótese de farmácia, conforme inciso X, do art. 4º, da Leinº 5.991/73, e não no inciso XIV, do mesmo artigo, in verbis:

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

“X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

(...)

XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;”

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o feito comresolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios emfavor do réu, que fixo em10%(dezpor cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas ex lege.

Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

SãO PAULO, 12 de dezembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027731-98.2017.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:FALUB INDUSTRIAE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Advogado do (a) AUTOR:JOSELI ELIANABONSAVER - SP190828

RÉU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

S E N TE N CA

Vistos.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, compedido de tutela provisória de urgência, objetivando a autora obter provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Autos de Infração nº 9085605-E e 9085606-E, bemcomo a inexigência das multas que lhe foramimpostas. Alternativamente, requer seja aplicada a multa de advertência ou, ainda, seja reduzido o valor das multas.

Alega pretender anular os Autos de Infração nº 9085605-E e 9085606-E, nos quais foramaplicadas multas nos valores de R$ 325.000,00 e R$ 165.000,00, respectivamente, comfundamento no art. 62, inciso XII, do Decreto 6.514/2008 - Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei nº 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema:deixar de destinar OLUC referente a meta/ano de 2013 e de 2014.

Sustenta ter cumprido as metas da logística reversa nos anos de 2013 e 2014, conforme determina a legislação vigente, inclusive, com a emissão dos Certificados de Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado.

Afirma que todo OLUC (óleos lubrificantes usados oucontaminados) foirecolhido, coletado e teve a destinação final.

Aapreciação do pedido de tutela provisória foipostergada para após a vinda da contestação.

O IBAMAcontestouo feito (ID 6047654) alegando que, tendo emvista o exercício de atividade potencialmente poluidora, todos os importadores ouprodutores de óleo lubrificante são obrigados a declarar àAgência Nacionaldo Petróleo (ANP) o volume totalcomercializado e o quanto deste volume é dispensado de coleta, conforme Resolução CONAMAnº 362/2005. Sustenta que o cruzamento de dados foirealizado, e tendo como base as metas de coleta estabelecidas pela Portaria Interministerial nº 59/2012, o sistema calculava e mostrava quais empresas não teriamatingido o mínimo a ser coletado. Afirma que a ANP informou ao IBAMA as empresas que não cumpriramas metas de coleta para os anos de 2013 e 2014 e entre elas constava a autora, o que ensejoua ação de fiscalização. Aduzter constatado que a empresa deixoude cumprir a meta referente ao ano 2013 e 2014, vindo a lavrar auto de infração e aplicar a penalidade de multa. Relata que, conforme Resolução CONAMAnº 362/ 2005, a qualdispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação finalde óleo lubrificante usado ou contaminado o produtor ou importador tema obrigação, não somente de garantir a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado, mas tambémde prestar informações nos sistemas oficiais de controle quanto aos volumes comercializados, coletados e rerrefinados, de forma a comprovar a destinação do óleo lubrificante usado. Argui que, no caso em discussão, a mera contratação de outra empresa para cumprimento de obrigações legais pertinentes à autuada (coletar o OLUC), não exime a responsabilidade por dano ambientaladvindas de atividades terceirizadas, mesmo quando exista previsão contratuala esse respeito. Isso porque a legislação brasileira tem como premissa básica a proteção e preservação do meio ambiente; que eventuais documentos apresentados no decorrer do processo, após a lavratura do auto de infração, não afastamo descumprimento da legislação ambiental. Os certificados devemser exibidos no momento oportuno e na forma prevista na legislação (Resolução ANP nº 17, de 31/08/2004) que rege o sistema de logística reversa, assim, os certificados de recebimento de OLUC devemobedecer às normas previstas na Resolução daANP nº 19/2009. Pugna pela improcedência do pedido.

O pedido de tutela provisória foiindeferido no ID 7147253.

Aautora replicouno ID 10733056 e requereua produção de prova orale pericial.

O IBAMAesclareceunão ter mais provas a produzir (ID 10762986).

Foiindeferido o pedido de prova requerido pela autora (ID 15220326).

Vieramos autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Examinadoofeito,especialmenteasprovastrazidasàcolação,tenhoquenãoassisterazãoàautora.