Página 3451 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

A PERDA DO OBJETO RECURSAL. DESTITUIÇÃO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A PERDA DOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR DOS PAIS DE RECLAMAR A GUARDA DOS FILHOS, NOS TERMOS DO ART. 1.634, VIII, DO CC, BEM COMO DA FAMÍLIA EXTENSA JÁ AVALIADA. QUESTÕES, ADEMAIS, VEICULADAS NA AÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE FORAM OBJETO DE PROFUNDA ANÁLISE NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 19, CAPUT E § 3º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X E 101, §§ 1º E , DO ECA E REVISTAS NO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO. INOCUIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MEDIDA PROTETIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2135160-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: M. de P. C. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL COM FAMILIARES EXTENSOS, DECRETANDO A COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, DIANTE DA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO SEIO FAMILIAR. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO TIO-AVÔ PATERNO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE UM BREVE DESACOLHIMENTO PELA FAMÍLIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. EXPOSIÇÃO DAS INFANTES À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

2135345-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: F. P. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de P. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO PADRASTO CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, ESTABELECENDO QUE EVENTUAL PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM A COMPANHEIRA E ENTEADA DEVERÁ SER DEDUZIDO EM FEITO PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. ALCANÇADA A FINALIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA, QUE ERA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ENTEADA ADOLESCENTE DO AGRAVANTE, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE O FEITO SIGA EM CURSO. RECORRENTE A QUEM SE ATRIBUI A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA, À ÉPOCA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE, INCLUSIVE, JÁ CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO COMETIMENTO DO CITADO CRIME. HIPÓTESE QUE, À REVELIA DE NOVOS ELEMENTOS COGNITIVOS, NÃO RECOMENDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 130, CAPUT, DO ECA, ATÉ EM RESPEITO AO DEVER GERAL DE PREVENÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ATUALIDADE (ARTIGOS 70 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VIII, DO ECA). MEDIDA PROTETIVA QUE DEVE PERDURAR ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO QUE A DER ENSEJO, SENDO, POR ISSO, IMPOSSÍVEL FIXAR PRAZO CERTO PARA SUA DURAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PENA E, POR ISSO, SUA DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO REPRESENTA QUALQUER DESRESPEITO À VEDAÇÃO CONSTITUIÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. REVISÃO DA MEDIDA QUE DEVERÁ SER BUSCADA PELO RECORRENTE EM AUTOS PRÓPRIOS, NOS QUAIS O AGRAVANTE PODERÁ DEMONSTRAR, POR MEIO DE NOVOS ELEMENTOS COGNITIVOS, QUE SEU SIMPLES CONTATO COM A ENTEADA NÃO É CAPAZ DE CAUSAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU RISCO À ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcelo Parrão Guilhem (OAB: 250162/SP) - Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça (OAB: 277272/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2144645-26.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Praia Grande - Agravante: J. dos S. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de P. G. - Magistrado (a) Lidia Conceição - JULGARAM PREJUDICADO o agravo interno, pela perda superveniente de objeto. V.U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL PELO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2157697-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: P. de J. da V. da I. e J. da C. de S. - Agravada: M. A. M. de S. - Agravada: S. G. - Agravada: M. de L. M. - Agravado: M. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES INSURGÊNCIA CONTRA HOMOLOGAÇÃO DA CANDIDATURA DAS REQUERIDAS QUE, ATÉ A DATA DO TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES NO CERTAME, NÃO COMPROVARAM A CONCLUSÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 300 DO CPC PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE ESTARIAM PRESENTES CASO DEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA EXCLUSÃO PROVISÓRIA DAS REQUERIDAS DO CERTAME QUE, CASO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ENSEJARIA CENÁRIO DE POTENCIAL IRREPARABILIDADE OU DE EXCESSIVA ONEROSIDADE AO ERÁRIO PROBABILIDADE DO DIREITO QUE, EM SEDE DE ANÁLISE SUMÁRIA, SE DEMONSTRA CONTROVERSA, REVELANDOSE INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO DO FEITO E APROFUNDAMENTO NAS TESES POSTAS PARA MELHOR DIRIMIR A QUESTÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs: David Augusto Casagrande (OAB: 320419/SP) - Reieurico Mantovani Vergani (OAB: 143050/SP) (Procurador) - Alexandre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2162131-24.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: K. K. do N. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE LESÕES CORPORAIS NO MENOR,