Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

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Em caso de impugnação ou se requerido pelo executado, intime-se para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. Int. - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP)

Processo 0009798-59.2019.8.26.0053 (processo principal 0017445-23.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaura Masa Hatori e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Conclusão Aos 13 de janeiro de 2020, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor Walter Godoy dos Santos Júnior Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. Juiz de Direito: Walter Godoy dos Santos Júnior São Paulo, 13 de janeiro de 2020. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública ajuizada por Isaura Masa Hatori e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora em fase de cumprimento/execução. Fls. 245/254: Ciente do resultado do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada para (i) reconhecer a não ocorrência de preclusão, (ii) determinar o prosseguimento da fase de execução, (iii) condenar a exequente ao pagamento de custas. Havendo necessidade de apuração de eventual saldo credor, apresentem as partes quesitos e eventuais indicações de assistente técnicos. Após, intime-se a perita nomeada à fl. 222 para estimativa de seus honorários. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES LEITE (OAB 143927/SP)

Processo 0009816-80.2019.8.26.0053 (processo principal 0110629-04.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - David Emanoel Stefen - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante ausência de impugnação, autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO. Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/ autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/ PeticionamentoDeIncidente.pdf Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

Processo 0010871-66.2019.8.26.0053 (processo principal 1007641-72.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - RAMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 345/366 e 367/385: Ante os novos documentos apresentados pela FESP, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os exequentes se manifestem, informando se persistem as incorreções apresentadas às fls. 320/342 ou se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Processo 0010949-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0046336-83.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Inês Ehmke Gnani e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 987/989: Anote-se. Fls. 987/989: Ante as alegações apresentadas pelos exequentes, ora informando que os documentos juntados pela executada não condizem com a presente ação, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a FESP se manifeste, dando prosseguimento ao feito. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 0011002-41.2019.8.26.0053 (processo principal 0022925-74.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dirce Ribeiro Baião Pontes Gestal e outros -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 28/29: Ante a manifestação dos exequentes, reitero a decisão de fls. 22, mantendo o feito suspenso até que a obrigação de fazer seja integralmente cumprida nos autos principais de n° 0022925-74.2013.8.26.0053, uma vez que é onde foi iniciado o cumprimento de sentença. Int. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), LUIS FRANCISCO FURTADO DUARTE (OAB 220672/SP)

Processo 0012269-48.2019.8.26.0053 (processo principal 1000689-93.2015.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aguinaldo José da Silva -Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública ajuizada por Aguinaldo José da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros, ora em fase de cumprimento/ execução. Almeja o exequente cumprimento da quantia de R$ 21.758,81 em face da Municipalidade de Caçapava e R$ 11.335,33 em face da Fazenda do Estado de São Paulo ante mora do cumprimento da tutela concedida pelo Juízo. Intimadas, as executadas ofertaram impugnação. Fazenda do Estado de São Paulo alegou ter havido prestação do serviço médico pleiteado, não havendo fundamento para a cobrança da multa cominatória. A Municipalidade de Caçapava alega que o exequente deixou de comprovar gastos com o tratamento, que acabou sendo prestado pela Administração pública, de forma que nada lhe é devido. Em manifestação, o exequente reitera seu direito à percepção dos valores. Relatados. Decido. Com razão as executadas. Depreende-se dos autos que a tutela concedida a fls. 114/115 dos autos principais fez-se acompanhar de cominação de multa no valor de R$ 500,00 por dia, valor esse a ser utilizado para o tratamento pleiteado na ação; inclusive o limite da multa seria o valor