Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Janeiro de 2020

gência ao art. 175 do CTB; MARCIONEIDE DE OLIVEIRA ARAUJO, portador (a) da CNH nº 02045383856/SC, CPF nº806.964.229-72, que tramita neste órgão de trânsito o Processo Administrativo nº 151356/2019, por infringência ao art. 165 do CTB; E , constando nos autos dos respectivos processos que os (as) Condutores (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, APRESENTAR DEFESA ESCRITA no órgão de registro de habilitação, situado na Avenida dos Estados, nº 4281, Centro, CEP: 88.330-079, Balneário Camboriú/SC. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Balneário Camboriú/SC, 27 de janeiro de 2020. Fábio Moreira Osório, Delegado Regional de Polícia da 29ª DRP de Balneário Camboriú/SC.

Cod. Mat.: 650839

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Fábio Moreira Osório, Delegado Regional de Polícia, da 29ª DRP de Balneário Camboriú/SC, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 256 ,V, 263 I e II e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber que, após esgotados os meios previstos para notificar o condutor penalizado: RESOLVE: I – CASSAR a Carteira Nacional de Habilitação de: EDSON MANOEL GONCALVES, portador (a) da CNH nº 00577996887/SC, CPF nº025.843.279-96, que tramita neste órgão de trânsito o Processo Administrativo 130371/2017, por infringência ao art. 263, I do CTB; ERIVALDO ATILIO NUNES, portador (a) da CNH nº 02962670606/SC, CPF nº378.062.209-25, que tramita neste órgão de trânsito o Processo Administrativo 146021/2017, por infringência ao art. 263, II do CTB; E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) Condutores (as) penalizados (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, interpor recurso JARI e ou entregar a sua CNH no órgão de registro de habilitação, situado na Avenida dos Estados, nº 4281, Centro, CEP: 88.330-079, Balneário Camboriú/ SC. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Balneário Camboriú, 27 de janeiro de 2020. Fábio Moreira Osório, Delegado Regional de Polícia, da 29ª DRP de Balneário Camboriú/SC.

Cod. Mat.: 650849

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA JARI Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP, com fundamento no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 19 da Resolução 723/18 do CONTRAN, faz saber que, após a análise dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o (a) Claudiomiro Ludvich, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 01293673987/SC, CPF nº 036.275.749-66 ,processo administrativo nº 031/2013. Ficam os recorrentes, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, interpor recurso ao CETRAN, ou entregar a sua CNH no órgão de registro de habilitação, situado na Av. Assis Martorano,s/nº, Bairro Martorano, para dar início ao cumprimento das penalidades. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. São Joaquim, 27 de janeiro de 2020. Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP.

Cod. Mat.: 650850

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 723/18 do CONTRAN, faz saber que, após esgotados os meios previstos para notificar, resolve: I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores do (a) , Jocil Batista Correa portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 03129733004/SC, CPF nº 693.131.649-49, pelo prazo de 12 (doze) meses, condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 273/2018 por infringência ao art 165 do CTB; Edimar Souza da Silva portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 04072963346/SC, CPF nº 054.577.759-33 , pelo prazo de 12 (doze) meses, condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 98026/2019 por infringência ao art 165 do CTB; Deivid dos Santos portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 05274312587/ SC, CPF nº 081.616.119-47 , pelo prazo de 12 (doze) meses, condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 98026/2019 por infringência ao art 165 do CTB; Mauricio Aquis Nunes portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 05164199977/SC, CPF nº 082.105.499-60, pelo prazo de 12 (doze) meses, condutor penalizado, em conformidade com a decisão prolatada no processo administrativo 00132170/2019 por infringência ao art 165 do CTB; bem como submetê-lo (a) frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro. E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) penalizados (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, interpor recurso JARI e ou entregar a sua CNH no órgão de registro de habilitação, situado na a Av. Assis Martorano, s/nº, Bairro Martorano, São Joaquim/SC. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. São Joaquim, 27 de janeiro de 2020. Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP.

Cod. Mat.: 650851

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Otavio Cesar Lima,autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP de São Joaquim, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber ao Jovane da Rosa Damas, portador (a) da CNH nº 01479046157/ SC, CPF nº 016.199.479-27, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00127377/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; Lucas Andrade dos Santos , portador (a) da CNH nº 06500901001/SC, CPF nº 096.436.879-02, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00139193/2019 por infringência ao art. 165, do CTB; Helio Ilson de Matos, portador (a) da CNH nº 02977122383/SC, CPF nº 646.336.169-00, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00139704/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; Jose Emerson de Oliveira , portador (a) da CNH nº 02865339304//SC, CPF nº 022 .563.039-77, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00176869/2019 por infringência ao art. 261 do CTB ;Valdir de Oliveira, portador (a) da CNH nº 04286710565/ SC, CPF nº 071.313.239-69, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00109361/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Vanderlei dos Santos, portador (a) da CNH nº 01368105207/SC, CPF nº 946.750.589-49, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00099050/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; Jocemar Souza Rosa, portador (a) da CNH nº 06370470160/SC, CPF nº 091.084.119-56, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00107840/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Moises Clovis de Jesus, portador (a) da CNH nº 01472214741/SC, CPF nº 727.979.089-53, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00113377/2019 por infringência ao art. 165 do CTB ; Dalmo do Amaral Figueiredo, portador (a) da CNH nº 03331346604/SC, CPF nº 288.941.709-34, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00107204/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Lidiane Nestor de Morais, portador (a) da CNH nº 03614003439/SC, CPF nº 034.247.019-12, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00160072/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Sebastião Regis Lemos, portador (a) da CNH nº 02083616198/ SC, CPF nº 046.396.969-30, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00139022/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; Maria Izolete dos Santos , portador (a) da CNH nº 03539506553/SC, CPF nº 933.116.489-00, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00158637/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Rafael Toshio Sakuma , portador (a) da CNH nº 03264349590/SC, CPF nº 060.476.159-70, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00158426/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Enivaldo dos Santos, portador (a) da CNH nº 03170001208/SC, CPF nº 895.944.609-20, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00153545/2019 por infringência ao art. 175 do CTB; Jadir Pereira de Marafigo, portador (a) da CNH nº 05921203802/ SC, CPF nº 899.101.769-04, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00154923/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Gilsa Maria Bernardo, portador (a) da CNH nº 04521211755/SC, CPF nº 511.082.839-34, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00134116/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; ; Zila Aparecida Neto Costa, portador (a) da CNH nº 05732897690/SC, CPF nº 028.880.279-92, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00162001/2019 por infringência ao art. 218 III do CTB; Elcio Pagani Cardoso, portador (a) da CNH nº 03325553350/SC, CPF nº 516.095.419-87, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo DETRAN 00155715/2019 por infringência ao art. 165 do CTB; constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, APRESENTAR DEFESA ESCRITA no órgão de registro de habilitação, situado na Av. Assis Martorano, s/nº, Bairro Martorano, São Joaquim/SC. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. São Joaquim, 27 de janeiro de 2020. Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP.

Cod. Mat.: 650852

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTOS DA CNH Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber que, após esgotados os meios previstos para notificar os condutores penalizados, em conformidade com a decisão prolatada nos processos administrativos resolve: I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores do (a) Angela Aparecida Gonçalves Lopes, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 01309584824/SC, CPF nº 021.680.969-02, PA 160/2018 pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 261§ 1º do CTB 8; Paulo Alcino Lima, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 01798120401/SC, CPF nº 545.186.529-91, PA 187/2018 pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 261§ 1º do CTB 8; Sandrigo Aguiar Viera, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 02130346111/SC, CPF nº 017.704.419-56, PA 172/2018 pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 261§ 1º do CTB; Paulo Roberto de Almeida, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 02137590132/SC, CPF nº 290.626.679-53, PA 129/2018 pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 261§ 1º do CTB ; Arleide Aparecida de Souza Martendal, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 01266070434/ SC, CPF nº 422.521.999-20, PA 120/2018 pelo prazo de 3 (trinta) meses, nos termos do art. 261§ 1º do CTB ; Anildo Dias, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 00938997993/SC, CPF nº 668.244.190-87, PA 232/2018 pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 261§ 1º do CTB;Silvino Melo de Liz, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação nº 02694572450/SC, CPF nº018.817.289-00, PA 168/2018 pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 261§ 1º do CTB; bem como submetê-los (as) frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro. E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) penalizados (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, interpor recurso JARI e ou entregar a sua CNH no órgão de registro de habilitação, situado na Av. Assis Martorano, s/nº, Bairro Martorano. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. São Joaquim, 27 de janeiro de 2020. Otavio Cesar Lima, autoridade de trânsito responsável pela 27ª DRP.

Cod. Mat.: 650856

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PUNITIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.Fábio Moreira Osório, Delegado Regional de Polícia, da 29ª DRP de Balneário Camboriú/SC, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber que, após esgotados os meios previstos para notificar o condutor penalizado, resolve I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores de: ADELINO JOSE DE LIMA, portador (a) da CNH nº 01612204494/ SC, CPF nº 629.567.529-87, pelo prazo de 12 (DOZE) meses, nos termos do art. 165 do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 114686/2017;ADELMO VILSON SIMAO, portador (a) da CNH nº 02175381188/SC, CPF nº 469.389.079-00, pelo prazo de 2 (DOIS) meses, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 30300/2017;ADIRLEY PIO NONINO FILHO, portador (a) da CNH nº 01528489873/SC, CPF nº 365.414.439-04, pelo prazo de 1 (UM) mês, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 111714/2017;ALAN TEGNER MOREIRA, portador (a) da CNH nº 01561133606/SC, CPF nº 037.785.149-38, pelo prazo de 2 (DOIS) meses, nos termos do art. 218, III do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 98061/2017;ANTONIO CARLOS CELANT, portador (a) da CNH nº 03180143798/SC, CPF nº 471.535.399-72, pelo prazo de 3 (TRÊS) meses, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 20824/2017;ANTONIO SILVERIO FILHO, portador (a) da CNH nº 03090484500/ SC, CPF nº 291.500.199-53, pelo prazo de 12 (DOZE) meses, nos termos do art. 165 do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 115278/2017;ANTONIO SERGIO FLORES DO NASCIMENTO, portador (a) da CNH nº 01403981250/ SC, CPF nº 355.844.750-68, pelo prazo de 1 (UM) mês, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 112481/2017;AURELIO VENIER, portador (a) da CNH nº 01273525496/SC, CPF nº 224.577.479-53, pelo prazo de 1 (UM) mês, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 112331/2017;AURELIO VENIER, portador (a) da CNH nº 01273525496/SC, CPF nº 224.577.479-53, pelo prazo de 1 (UM) mês, nos termos do art. 261, I do CTB, em conformidade com a