Página 134 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2020

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA

PORTARIA SJRO-DIREF - 9661685

(Prorroga o prazo do trabalhos do PAD 0002932-49.2019.4.01.8012.)

O MM. Juiz Federal FLÁVIO FRAGA E SILVA, Vice-Diretor do Foro da Seção Judiciária de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; Considerando a solicitação SJRO-Asjur n.9644882 e o Despacho SJRO-Diref n.9661227, insertos nos autos de n.0002932-49.2019.4.01.8012; Considerando a redação final do item II da Portaria SJRO-DIREF - 9258326, que instaura Processo Administrativo Disciplinar, prevendo a possibilidade prorrogação para a conclusão dos trabalhos do PAD instaurado,

RESOLVE:

I – Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, a conclusão dos trabalhos da comissão do

Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar abandono de cargo e/ou

inassiduidade habitual (arts. 138 e 139 da Lei 8.112/90) por faltas não justificadas, durante o período de

doze meses, ao serviço atribuído ao servidor JÚLIO CÉSAR GOMES SANTOS, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, matrícula RO380174, em vista da ausência ininterrupta ao serviço nos dias indicados no

item I e II da decisão Diref n.9303935, entre os meses de janeiro/2019 a outubro/2019, conforme consta

no PAe-SEI n.0002932-49.2019.4.01.8012 e 0002199-83.2019.4.01.8012, assegurada ao servidor no polo

passivo a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.112/1990 c/c a Resolução n.

79/2009 do Conselho da Justiça Federal e o Provimento Coger n. 129/2016 do TRF1.

II – Oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, informando-se a

prorrogação realizada, em consonância com o disposto no Provimento Coger n. 129/2016, art. 57, § 1º.

III – Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

FLÁVIO FRAGA E SILVA

Juiz Federal Diretor do Foro em exercício

Documento assinado eletronicamente por Flávio Fraga e Silva , Diretor do Foro em exercício , em 27/01/2020, às 14:45 (horário de Brasília), conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos /verifica-processo.htm informando o código verificador 9661685 e o código CRC D044971E .

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