Página 1605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

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milicianos seguiram o outro indivíduo, identificado como o adolescente Tiago Caetano de Souza, que correu para o interior de uma residência, e lá se depararam com mais duas pessoas, que estavam realizando o acondicionamento de substâncias entorpecentes e foram posteriormente identificadas como sendo o ora paciente, Jeferson, e Jean Mendes Pedroso, proprietário do imóvel. Após revista pessoal, os policiais encontraram, na pochete do adolescente Tiago, 3 porções de maconha somando 5 g. Em varredura no local, localizaram, ainda, 68 papelotes e 1 tijolo de maconha, totalizando 418 g, 70 flaconetes de cocaína contendo 104 g, bem como 66 g de crack, divididos em 1 pedra grande e 77 pedras menores, consoante o laudo de constatação colacionado às fls. 16/17 dos autos de origem. Diante dos fatos, todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Pilar do Sul, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante em desfavor do paciente e de Jean. Em audiência de custódia, realizada em 5 de janeiro de 2020 (fls. 20/24), a magistrada plantonista converteu a prisão flagrante de ambos em preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, ressaltando a gravidade concreta do delito praticado, haja vista a expressiva quantidade de droga apreendida, e a inexistência, nos autos, de indicativos seguros de exercício de ocupação lícita e de vinculação dos envolvidos ao distrito da culpa, existindo o risco de recidivas na atividade criminosa, sendo inviável, portanto, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas. Em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal (INTINFO) e à certidão de distribuição de feitos criminais (fls. 56/57 dos autos originários), verifica-se que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes, tendo sido beneficiado, anteriormente, por transação penal realizada no processo 0000010-80.2017.8.26.0444, em que respondeu por porte de drogas para consumo pessoal, tendo a sentença homologatória transitado em julgado em 27 de junho de 2017. Insta consignar que, em sumária cognição, não se constata ilegalidade a macular a decisão vergastada, haja vista a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, porquanto, não obstante a primariedade de Jeferson, a expressiva quantidade e a variedade de entorpecentes encontrados (423 g de maconha, 104 g de cocaína e 66 de crack) e o fato do delito a ele imputado ter sido cometido em concurso de pessoas, inclusive um menor impúbere, com apenas 15 anos, são elementos que sinalizam a prática da traficância e denotam a periculosidade por ele apresentada, afigurando-se necessária e adequada, neste momento, a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública e à salvaguarda da eventual aplicação da lei penal. Por todo o analisado, não se vislumbra, neste momento, fundamento para a concessão do reclamo de urgência. Aguarde-se, por consectário, a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, como forma de viabilizar a formação de entendimento coeso e fundamentado, seguindo-se à análise ulterior, devidamente acurada, em sede de mérito, do presente writ. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada. Com a resposta, à Procuradoria-Geral de Justiça. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Mauro Atui Neto (OAB: 266971/SP) - 10º Andar

2003057-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: VITOR MANOEL ZEFERINO DA SILVA - Impetrante: Kelly Borges da Rocha - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogada, Doutora Kelly Borges da Rocha, em favor de Vitor Manoel Zeferino da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital - SP. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, em audiência de custódia, sua prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo, foi convertida em preventiva, em decisão carente de fundamentação concreta, visto que ausentes os pressupostos legais para tanto. Discorre, a seguir, sobre elementos fáticos relacionados às circunstâncias do delito, afirmando que o paciente estava sob o efeito de drogas, bem como teria sido instigado pelos amigos a “invadir” [sic] o carro, objeto do suposto roubo, que estava com a chave na ignição, sem que tenha havido violência ou grave ameaça contra as supostas vítimas, que não tiverem qualquer contato com ele, inclusive. Argumenta que, tendo em vista as circunstâncias acima descritas, a conduta do paciente é aquela prevista no artigo 155 do Código Penal, conforme por ele confessado perante a autoridade policial, e de fácil comprovação pelas imagens de diversas câmeras de segurança existentes naquele logradouro. Aduz que não há qualquer indicativo nos autos no sentido de que o paciente, em liberdade, colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo suficiente ao presente caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Destaca que o paciente é primário, possuidor de residência fixa, emprego lícito, como ajudante geral, além de ter família constituída. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente é medida desproporcional, visto que, em caso de eventual condenação, a pena não ultrapassará 08 (oito) anos de reclusão, e, consequentemente, não será fixado o regime fechado, não sendo necessário o seu encarceramento desde já. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, também, que sejam solicitadas as imagens das câmeras de segurança do dia 30/12/2019 de estabelecimentos comerciais próximos ao local dos fatos. Requer, ainda, a intimação da data de julgamento do presente writ, tendo em vista a pretensão de sustentar oralmente o remédio constitucional. Entretanto, em que pesem os argumentos da impetrante, observo que, a despeito do acesso digital aos autos de origem, sequer foi juntada à inicial, cópia da decisão atacada, de sorte que não se mostra possível, nesta oportunidade de cognição sumária, afirmar sobre a ilegalidade manifesta do ato. Nesse passo, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações da autoridade coatora. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Anote-se a pretensão em sustentar oralmente o writ. Quanto ao pedido de intimação pessoal, deve a impetrante acompanhar o andamento do processo, tendo em vista que no julgamento de habeas corpus não há intimação para a sessão (CPP, art. 666; RI-TJ/SP, art. 123, § 3º), em razão de sua urgência e de seu rito célere. Int. - Magistrado (a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Kelly Borges da Rocha (OAB: 438168/SP) - Kelly Borges da Rocha (OAB: 47325/GO) - 10º Andar

2003219-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Fé do Sul - Paciente: Benedito Garcia - Impetrante: Maria Rita de Jesus Alves Garcia - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogada, Doutora Maria Rita de Jesus Alves Garcia, em favor de Benedito Garcia, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Jales - SP. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que se encontra na iminência de iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime mais gravoso daquele determinado em lei. Explica que o paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, a cumprir, em regime inicial semiaberto, 07 (sete) meses de detenção, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, com afastamento da substituição da pena em razão de sua reincidência, tendo sido confirmada a sentença em grau recursal. Argumenta que o cumprimento da pena em regime mais gravoso afronta a Súmula 719 do STJ. Sustenta, também, que é caso de suspensão condicional da pena, bem como de sua substituição por restrita de direitos, nos termos dos artigos 7ª e 16 da referida Lei Especial. Destaca que a reincidência do paciente não é específica; portanto não se presta a agravar sua pena, tampouco o regime prisional, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.605/98. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja alterado o regime prisional do semiaberto para o aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De forma subsidiária, requer a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo , inciso V, da Lei nº 9.605/98. Entretanto, em que