Página 1606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

pesem os argumentos trazidos na impetração, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão diz respeito ao próprio mérito do writ, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Nesse passo, indefiro a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, ante o acesso digital aos autos originários. À Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado (a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Maria Rita de Jesus Alves Garcia (OAB: 101169/SP) - 10º Andar

2003256-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Impetrante: Jose Rodrigues de Sousa - Paciente: Felipe Rocha da Silva - Paciente: Luan Pereira de Aquino - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo i. Advogado Dr. José Rodrigues de Sousa a favor de FELIPE ROCHA DA SILVA e LUAN PEREIRA DE AQUINO, sob a alegação de que eles estariam sofrendo coação ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, consistente na manutenção de suas prisões preventivas nos autos da Ação Penal nº 1500069-55.2020.8.26.0616. Alega o i. Advogado que: (1) “sabendo-se que no crivo da investigação os direitos constitucionais como da ampla defesa e do contraditório são mastigados, os pacientes por hora vem pedir a nulidade de seus depoimentos haja vista ter sido coercitivamente forçados a assumir o crime em espécie, acreditando no nosso sistema judiciário, por meio de Vossa Excelência que com suas decisões dará aos pacientes o direito do contraditório e da ampla defesa previsto em nossa Constituição Federal, para que os pacientes possam ter seus depoimentos novamente tomados em juízos na presença de seu patrono”; (2) o auto de prisão em flagrante dos conteria vícios, por “não haver assinatura dos pacientes pouco menos de testemunhas, que possa suprir nos termos do artigo 304 § 3º do CPP suas notas de culpa (fls. 9/11), também não há nos autos a presença do exame de corpo delito, não havia nos autos relatório da polícia civil, somente vindo juntar dia 10/01/2020, no mais o preso em sede de delegacia não foi informado que tem direito ao silêncio de ser acompanhado por um advogado” [ipsis litteris]; (3) não foi demonstrada as hipótese de flagrante delito previstas no art. 302 do CPP; e, ainda, (4) que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar as prisões preventivas dos pacientes, que são primários, ambos possuindo ocupações lícitas e endereços no distrito da culpa. Com base nesses argumentos, o i. Advogado postula liminarmente a concessão da ordem a fim de que esta Corte determine a revogação das custódias provisórias dos pacientes ou, subsidiariamente, que a eles sejam deferidas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é cabível apenas nas hipóteses de patente coação ilegal, o que não se vislumbra no caso concreto. De acordo com os dados eletrônicos constantes do sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, o i. Promotor de Justiça atuante na 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos denunciou os pacientes FELIPE e LUAN por violação, em concurso material, “ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90”. Segundo consta da peça acusatória, no dia 5.1.2020, os pacientes, com o auxílio dos adolescentes Andrey Oliveira da Silva e Wender Alexandre da Silva, mediante grave ameaça exercida com emprego de um “simulacro de arma de fogo”, abordaram a vítima Hasael Helisel Almeida Pereira em via pública, para dela subtrair um aparelho celular, uma bolsa e uma “máquina de cartão de crédito”. Descreve o i. Representante do Ministério Público que “(...) em patrulhamento de rotina, os policiais militares avistaram os réus e os adolescentes, procedendo posteriormente a abordagem, momento em que localizaram na posse do denunciado FELIPE o simulacro de arma de fogo. Ainda, encontraram com o adolescente Wender, o aparelho celular subtraído. Ao serem indagados a respeito dos fatos, os réus e os adolescentes confessaram a prática delituosa.” Em audiência de custódia, o d. Magistrado de Primeiro Grau converteu as prisões em flagrante em preventivas, sob os seguintes fundamentos (fls. 97/99): “FELIPE ROCHA DA SILVA e LUAN PEREIRA DE AQUINO foram autuados em flagrante pela prática de crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 em concurso de agentes com os adolescentes ANDREY OLIVEIRA DA SILVA e WENDER ALEXANDRE DA SILVA, fato ocorrido em data de 05/01/2020, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, uma vez que foram surpreendidos assim que acabaram de cometer a infração penal, quando, agindo em concurso de agentes e mediante gravem ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram, em proveito de todos, uma bolsa e o aparelho celular Samsung avaliado em R$ 300,00 pertencente à vítima Hasael Helisel Almeida Pereira. (...) Flagrante formalmente em ordem. Trata-se de delito cometido com violência empregada contra pessoa na tentativa de subtração de coisa alheia móvel. Possível afirmar neste caso que nenhuma medida cautelar seria possível de proteger os interesses do processo e da sociedade, nem mesmo o monitoramento eletrônico, que, juntamente com a fiança, seria a mais gravosa das previstas na nova lei. (...) A presença dos elementos concretos indicam a periculosidade dos agentes, em virtude do modus operandi, dotado de gravidade concreta, supostamente empregado no delito de roubo, cometido, em tese, em concurso de pessoas e com a utilização de simulacro de arma de fogo, mediante grave ameaça, indicando forte atemorização à vida da vítima, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, vez que denota-se a periculosidade dos agentes, que subtraíram aparelho celular e bolsa da vítima, que fazia ponto no local e dentro da bolsa havia uma máquina de cartão de crédito também subtraída, sendo que em liberdade os agentes são capazes de apresentar justo receio de instabilidade à comunidade. Imprescindível a prisão cautelar deles para fins de garantia da ordem pública.” Posteriormente, as custódias cautelares foram mantidas pelo d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, que assim as fundamentou (fl. 131): “Indefiro o pedido de relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória formulado pelos indiciados. ‘Com efeito, conforme decidido em audiência de custódia, nenhuma ilegalidade existe sobre a prisão em flagrante, efetivada nos termos do art. 302, IV do CPP, considerando que os indiciados foram detidos logo depois da prática criminosa na posse de simulacro de arma de fogo e dos bens subtraídos da vítima. Todas as formalidades necessárias à efetivação da prisão foram cumpridas e a prisão foi regularmente convertida em prisão preventiva. ‘Ademais, não houve alteração dos fatos em relação àqueles ponderados em audiência de custódia e que ensejaram o decreto de prisão preventiva. ‘Há prova de materialidade e indícios fortes de autoria dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores, pautados na prisão em flagrante dos indiciados na posse de simulacro de arma de fogo e dos bens subtraídos da vítima, em seu reconhecimento pela vítima como autores do delito e na confissão dos indiciados. ‘A pena abstrata prevista para os delitos é superior a quatro anos, preenchido o requisito do art. 313, I do CPP. ‘A prisão é necessária à garantia da ordem pública, considerando que o delito foi praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa, além de envolver dois adolescentes, o que evidencia acentuada culpabilidade dos acusados e torna possível que, se postos em liberdade, voltem a delinquir, colocando em risco o patrimônio e a integridade de pessoas de bem. Logo, a custódia é necessária à garantia da paz social.” Ao menos em princípio, as decisões judiciais acima destacadas não se revestem de ilegalidade, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Anoto que as demais questões ventiladas na petição inicial referentes aos vícios supostamente ocorridos na fase investigatória serão avaliadas oportunamente, quando do julgamento do writ. Processe-se, com requisição de urgentes informações, e abra-se vista à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. - Magistrado (a) Otavio Rocha - Advs: Jose