Página 1607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

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Rodrigues de Sousa (OAB: 363613/SP) - - 10º Andar

2003265-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Botucatu - Impetrante: R. de C. B. -Paciente: J. R. P. A. - Impetrante: J. R. P. - Vistos. Fls. 47/48. Cuida-se de pleito defensivo de reconsideração da decisão (fls. 39/43) que indeferiu a liminar postulada neste ‘writ’, reiterando-se, em suma, os argumentos expendidos na impetração sobre a necessidade de tratamento médico do paciente em decorrência de problemas de saúde, apontando-se novamente condições pessoais favoráveis. Indefiro o pedido de reconsideração. Em verdade, as alegações ora reiteradas como motivação para o deferimento da liminar, no caso, foram já analisadas, sobre elas proferindo-se decisão com motivação suficiente. E de resto, não se tem notícia de pleito que se tenha deduzido perante o juízo a quo, competente para tal exame. Destarte, cumpra-se o já determinado, com a urgente remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, vindo os autos depois conclusos. São Paulo, 23 de janeiro de 2020. IVANA DAVID Relatora - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - 10º Andar

2003571-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Assis - Impetrante: G. B. I. LTDA - Impetrante: G. L. - Impetrado: M. J. da 2 V. C. e da V. D. F. C. a M. de A. - Despacho: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Assis/SP, que decretou a quebra de dados telemáticos de contas privadas de e-mail para investigar crime de falsa identidade. Descreve a exordial, em síntese, que foram deferidos o levantamento do sigilo, sem estabelecer qualquer limitação temporal, de dados cadastrais, registros de conexão (IPs) e logs de acesso às contas, conteúdo de Drive (incluindo backup de WhatsApp e Google One), conteúdo de Gmail, Google Agenda, Google Fotos, histórico de localização e de pesquisa e informações de Android (IMEIs), comunicações privadas armazenadas nas conta dos usuários. Sustentam as impetrantes que não obstante a GOOGLE LLC tenha apresentado os dados cadastrais e os registros de conexão (IPs) das contas investigadas, consignou em carta ao Juízo de primeiro grau seu entendimento de que está legalmente impedida de executar a quebra do sigilo de comunicações e conteúdos privados, uma vez que o crime investigado é apenado com detenção. Destacam, ainda, que na data de 28 de novembro de 2019 a GOOGLE LLC informou diretamente à autoridade policial não ter localizado quaisquer informações de Android (IMEIs) referentes aos usuários investigados. Esclarecem, por fim, que em 06 de dezembro de 2019 requereram ao Juízo a quo que fossem formalmente dispensadas de prestar os demais dados dos usuários, em respeito à regra do artigo , inciso III, da Lei 9.296/96. Alegam que o presente Mandado de Segurança foi impetrado porque, apesar de apresentarem as razões jurídicas pelas quais entendem ser carente de amparo legal a requerida quebra de sigilo, o pedido de dispensa não foi decidido até o momento desta impetração, expondo as impetrantes a risco de sanções por alegado descumprimento de ordem judicial. Por tais razões, pleiteiam a concessão da segurança para anular a ordem judicial que lhes foi dirigida, de modo a desobrigá-las de fornecer o conteúdo armazenado de e-mail e demais dados telemáticos das contas solicitadas. Pois bem. Apesar de constar o requerimento de medida liminar, tal pedido não foi descrito na petição inicial, motivo pelo qual determino o processamento do feito. Requisitem-se informações. Com o retorno, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, após, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 24 de janeiro de 2020. PÉRICLES PIZA Relator - Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Helena Costa Rossi (OAB: 429900/SP) - Mohamad Hassan Fares (OAB: 434552/SP) - Carina Quito (OAB: 183646/SP) - - 10º Andar

DESPACHO

2003642-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guararema - Paciente: Talita Bertti Camargo - Impetrante: Jose Custodio dos Santos Neto - Impetrante: Karoline Freire Correa - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogado da FUNAP, Doutor José Custódio dos Santos Neto, e pela estagiária Karoline Freire Correa, em favor de Talita Bertti Camargo, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guararema - SP. Alegam, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Explicam que a paciente está custodiada desde 06/02/2019, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Argumentam que, a despeito de ter sido declarada encerrada a instrução, tal condição não autoriza a manutenção da prisão da paciente por tempo indeterminado, em afronta ao princípio da razoabilidade. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem, a fim de que, reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa da paciente, seja expedido alvará de soltura em seu favor. Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos na impetração, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão dos impetrantes é o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, matéria que diz respeito ao próprio mérito do writ, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni juris e periculum in mora). Nesse passo, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado (a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Jose Custodio dos Santos Neto (OAB: 133530/SP) - 10º Andar

2003990-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Salto - Impetrante: Andréa Dias Ferreira - Impetrante: Claudio Amauri Barrios - Impetrante: Edson Ferreira Alexandrino Junior - Paciente: Edson Dias Ferreira - Impetrado: Colenda 1ª Turma Civel e Criminal do Colegio Recursal de Itu - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogados, Doutores Cláudio Amauri Bárrios, Andrea Dias Ferreira e Edson Ferreira Alexandrino Júnior, em favor de Edson Dias Ferreira, apontando como autoridade coatora a 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Itu - SP. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a decisão do Colégio Recursal local indeferiu seu pedido, consistente em reconhecimento da ausência de fundamentação da determinação para realização da audiência preliminar, bem como ausência de justa causa para a ação penal, por atipicidade de conduta e falta de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, por entender que ele pretendia, na verdade, discutir eventual culpa, sendo defeso ao Juízo a quo ordenar o arquivamento dos autos sem a concordância ministerial. Argumentam que é possível ao Magistrado de origem determinar o arquivamento dos autos quando se mostrar evidente a ausência de justa causa para a ação penal, exatamente o