Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

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financeiras dos requeridos (BACENJUD), conforme pedido de pág. 31 - valor do investimento dos autores; Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que reconheço presente pela existência depósitos em conta corrente e comunicado interrupção de pagamento sem justificativa plausível e a possibilidade do réu Thiago Troncoso na conta de quem os valores foram efetivamente depositados- dispersar seus bens, acolho parcialmente os pedidos de tutela provisória para: - DEFERIR o bloqueio on line de numerário até o limite de R$ 52.897,03 (Cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e três centavos), porque se trata do valor que a parte autora busca nesse feito em nome das empresas Thiago Troncoso, diante da confusão patrimonial quando se trata de microempresário. Nesse sentido: “Prestação de serviços. Intermediação financeira quanto a operações no mercado de criptomoedas. Apossamento dos recursos do investidor. Demanda de ressarcimento. Deferimento de tutela de urgência para o bloqueio dos bens da pessoa jurídica responsável pelos investimentos, além de seus sócios e da agravante, que comparece no contrato como coobrigada. Indícios de caracterização da chamada pirâmide financeira. Agravante que não chegou a subscrever a via do contrato em poder do autor-agravado mas que não trouxe com o recurso explicações minimamente satisfatórias quanto à natureza de sua atuação e quanto a seu vínculo com os demais réus. Indícios concretos de sua atuação em termos informais na mesma atividade. Bloqueio justificado, nas circunstâncias, também quanto a seus bens. Decisão confirmada, no que diz respeito à ora agravante. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, A.I. 2201002-60.2018.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, j. 07.06.2019). E: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência deferida. Constituição de sociedade em conta de participação cujo objeto era investimento de capital em renda fixa e variável. Sócia ostensiva que não possui registro junto a Comissão de Valores Mobiliários. Encerramento repentino das atividades. Falta de transparência com os investidores. Indícios de desvio fraudulento do numerário. Possibilidade de esvaziamento patrimonial. Arresto devido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (A.I. 2184509-71.2019.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, j.09.10.2019). - DEFERIR, desde já, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, à margem das matrículas dos imóveis pertencente ao réu THIAGO TRONCOSOME e THIAGO TRONCOSO. Dos pedidos em face de FABRÍCIO ASSAD. Não consta do contrato a menção ao réu FABRÍCIO ASSAD e não há nos autos qualquer depósito feito em seu nome. Os valores foram recebidos exclusivamente pelo réu Thiago em uma única conta corrente em seu nome próprio. Assim sendo, a participação do advogado Dr. Fabrício Assad ou de outros não resta devidamente esclarecida, o que ocorrerá o curso processual, razão pela qual indefiro o bloqueio de valores via BACENJUD, não reconhecendo nessa fase de cognição sumária, que tinha responsabilidade financeira na empreitada. DEFIRO apenas a pesquisa sobre veículos junto ao sistema RenaJud, efetuando-se o bloqueio de transferência naqueles encontrados e pesquisa ARISP, DEFERINDO, desde já, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, à margem das matrículas dos imóveis encontrados. Deixo de determinar o bloqueio e a apreensão de passaportes, uma vez que não se trata de medida que guarde relação direta com a localização de bens passíveis de penhora ou que ofereça garantia de ressarcimento de valores: “ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pleito de determinação de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da carteira nacional de habilitação do devedor. Descabimento. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito exequendo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. Pedido indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, A.I. 2213370-67.2019.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 02.12.2019).” Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Intime-se e Cite-se a parte requerida, por mandado para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. O mandado de intimação e citação a ser expedida deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. .- Este processo tramita eletronicamente. O mandado de citação a ser expedido deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP)

Processo 1011238-98.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Cleber Leme - Fundação Padre Albinofaculdades Integradas Padre Albino e outro - Vistos. Arquivem-se os autos (código 61615), tendo em vista que já houve a apresentação dos dependentes de cumprimento de sentença. Int. - ADV: NELSON GOMES HESPANHA (OAB 50402/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI (OAB 226178/SP)

Processo 4000102-92.2013.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - ITAU UNIBANCO SA - Marca - Comercio de Peças Automotivas Ltda - Epp - - Maria Lucia Marinho Mendes - - Bento Cardoso Mendes - Vistos. Fls. 172: esclarecida a questão quanto às procurações aos executados, fica mantida a forma como estão representados, não havendo necessidade de apresentação de nova procuração. Fls. 166: pedido de suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III, CPC: defiro o pedido, devendo o exequente dar cumprimento ao inicio da decisão de fls. 170 quando retomar o seu prosseguimento, findando o prazo de suspensão. Assim, com fundamento no art. 921, inc. III, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º, art. 921, CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Deixo de conceder alvará judicial para a pesquisa de bens, cabendo à própria parte exequente diligenciar na busca de patrimônio da parte executada. Assim entendeu o Eg. TJSP: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO