Página 1271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Cumpra a Serventia a decisão de fl. 93. Intime-se. - ADV: LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP)

Processo 1020402-14.2019.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Donizete de Morais de Oliveira - Nair Paulino La Terza - Certifico e dou fé que as Cartas precatórias, assinadas digitalmente, encontramse disponibilizadas no site - às fls. 143 e às fls. 145 - para impressão, instrução e distribuição por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, comprovando-se nos autos. - ADV: LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP)

Processo 1020502-71.2016.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Orzila Aparecida dos Santos - - Antonio Cardoso dos Santos - Nagib Salum - - Norberto Salum - - Felício Salum - - Esp. de Mansueto Cecchi - - FAZENDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Ciência a (o) Curador (a) Especial da sua indicação, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, para defender os interesses de Fel - ADV: LUIZ EDUARDO FRANCO (OAB 189021/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 141389MG)

Processo 1022477-60.2018.8.26.0554 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Cláudio Antônio França - -Adriana Gervasoni Franca - Jussara Regina Lepoves - - Sulivan Juvêncio - Manifeste-se a parte autora sobre o AR negativo, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Na inércia, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorridos, será a parte autora intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código do Processo Civil. - ADV: EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 342562/SP), ANTONIO HELIO ZANATTA (OAB 348553/SP), IVAN DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 188989/SP)

Processo 1022624-52.2019.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - W.M.C. - Vistos. RELATÓRIO WANDERSON MIOTO CARVALHO ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, pretendendo a alteração de seu assento de nascimento, para que seja retificado o seu nome para “ANDERSON MIOTO CARVALHO”, uma vez que, no momento do registro de nascimento, seu genitor alterou o nome convencionado pela família, acrescentando a letra W no início do prenome. Tal grafia traz desconfortos ao autor, pois sempre é indagado acerca da pronúncia de seu nome, com o qual, diga-se, não se identifica, pois sempre foi tratado por “Anderson” no seio familiar e em seus círculos de amizade, sendo como tal reconhecido por todos que o cercam. Juntou procuração e documentos (fls. 10/36). O Ministério Público, após não vislumbrar prejuízo a direito de terceiros, tampouco à higidez dos registros públicos, concordou com o pleito do requerente (fls. 67/69). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora pretende a alteração de seu prenome, tendo apresentado como justificativa o fato de que este, desde a infância, lhe causa constrangimento. Além disso, apontou ser conhecido na família e no meio social com nome diverso, o qual pretende seja aquele constante de seu assento de nascimento. Porquanto o direito ao nome, inserindo-se nos direitos da personalidade, seja intransmissível e irrenunciável, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, o nome, em regra, é imutável. Todavia, a Lei nº 6.015/73 estabelece apenas duas exceções em que se possibilita a mudança do nome. A primeira é aquela estabelecida no artigo 56, mas referida faculdade não foi utilizada pelo autor no primeiro ano depois de ter atingido a maioridade civil. A segunda, estabelecida no artigo 57², deve ser considerada como excepcional e devidamente fundamentada, após manifestação do Ministério Público. A hipótese trazida nos autos tem por fundamento o mencionado artigo 57 da Lei de Registros Publicos, e tem como justificativa as situações vexatórias que o nome submete o seu titular. De fato, a própria Lei de Registros Publicos procura vedar referida situação ao titular do nome, ao estabelecer em seu artigo 55, parágrafo único, que “os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”. Dessa forma, deve ser considerada legítima a pretensão de mudança de nome que exponha o seu titular a constrangimentos, ou seja, a situações vexatórias. Como se não bastasse isso, sobre a modificação do prenome já foi decidido que “o uso prolongado e constante de um nome diverso do que figura no registro pode permitir a alteração deste, pois prenome imutável é aquele que foi posto em uso, embora não conste do registro” (R.T, 517/105, 537/75 RJTJ-SP, 51/127, RT 370/203, 412/178, 433/232, 506/85, 532/86, 534/79, 537/75, in “Resumo de Direito Civil,” MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER, Ed. RTSP, 1974). Em síntese, atento ao retro mencionado, entendo que deve ser acolhido o pleito da parte autora, devendo ser considerado, ainda, que as certidões negativas acostadas aos autos demonstram que nenhuma restrição há em seu nome atual, não se vislumbrando prejuízo a direito de terceiro, como reconhecido pelo Ministério Público. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a alteração do nome constante do assento de nascimento de WANDERSON MIOTO CARVALHO, matrícula 115139 01 55 1986 1 00080 014 0094695-17, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito Belenzinho da Comarca de São Paulo - SP, do qual deverá passar a constar como sendo o nome do autor o seguinte: “ANDERSON MIOTO CARVALHO”. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios em virtude do presente. Ciência ao Ministério Público Oficie-se ao Tabelião. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (OAB 364814/SP), RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 420717/SP)

Processo 1023631-79.2019.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo dos Santos - Construtora Incon Industrialização da Construção S/A - Vistos. Fls. 149/151: Com a declaração do síndico acostada à fl. 143, torna-se, a princípio, dispensável sua notificação. Todavia, necessário que figure no autos como terceiro interessado, razão pela qual deverá a parte autora fornecer sua qualificação completa, a qual não consta dos documentos de fls. 143 e 144/145, notadamente, com relação ao seu endereço. Intime-se. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

Processo 1024144-81.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria de Lourdes de Oliveira - Antonio Lima dos Santos - Vistos. Diante da certidão de fls. 161, manifeste-se a requerente, no prazo de cinco dias, sobre a não citação do requerido Antonio Lima dos Santos, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

Processo 1024903-84.2014.8.26.0554 - Usucapião - Reivindicação - Juraci Souza Batista - - Natalina Mota Cardoso Batista -espólio de Maria Alzira Franco Bastos na pessoa de José Adolpho Bastos - - ASSOCIAÇÃO ASSIT PRO MORADIA EDIFICAÇÃO COMUNITÁRIA E POPULAR DE SANTO ANDRÉ - - Manziterra Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Certifique a serventia: 1) Se todos os requeridos foram citados; 2) Se todos os confrontantes foram citados; 3) Se aquele em cujo nome está transcrito o imóvel foi citado; 4) Se todas as Fazendas foram intimadas; 5) Se o Ministério Público já se manifestou nos autos; Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES ALBUQUERQUE (OAB 300189/SP), JOAO SAMPAIO MEIRELLES JUNIOR (OAB 99947/SP), MARISA FERREIRA MOURA (OAB 213011/SP), NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR (OAB 195590/SP)

Processo 1026960-02.2019.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000367-47.2014.8.26.0450 - Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Piracaia) - Oneide Silveira dos Santos Souza - Ismael Rodrigues Bueno - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: NEUSA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 304576/SP)

Processo 1027386-14.2019.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000952-43.2016.8.26.0699 - Juízo de Direito da Vara Única do Foro de Salto de Pirapora) - Severina Bezerra da Silva - Raul de Oliveira Ventura - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento da taxa de distribuição e das custas diligenciais, sob pena de