Página 3 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Janeiro de 2020

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Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de Emancipação Política.

Publique – se e cumpra- se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado por:

José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador:F0F8FF8B

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 961, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 961, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2020 e, define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas Tabelas I e II, ambas em anexo, do quadro de provimento do magistério do Município, de que trata a Lei Municipal nº 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal nº 920 / 2019, no percentual de 12,84% (doze e oitenta e quatro por cento), válido para o exercício em curso.

Art. 2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei nº 920 / 2019, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, que são integrantes desta Lei.

Art. 3º Para a aplicação das disposições desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% (dois por cento) das dotações orçamentárias do exercício em vigência, utilizando as fontes de recursos previstasno art. 43 da Lei nº 4.320 / 1964.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Art. 5º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1º de janeiro do ano em curso.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 920 / 2019, em anexo.

Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de emancipação política.

Publique-se e cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado por:

José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador:54D4D547

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0093/2020 - CISCOR

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0093/2020.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em contabilidade pública, avaliações, assessoria e/ou consultoria técnica, incluindo a confecção da LOA, BALANÇO ANUAL e outros relatórios exigidos pela Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e outros documentos exigidos pelos órgãos de controle interno e externos conforme legislação vigente, para o exercício de 2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, § 1º e ainda o Art. 23, § 8º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

DOTAÇÕES: Do CISCOR - Elemento - 3.3.90.35.00 e/ou 3.3.90.39.00 do orçamento para 2020.

VALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).

PRAZO DA VIGÊNCIA: de 02/01 a 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020

CONTRATANTE: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.

CONTRATADA: Antônio Farias Brito - Contabilidade e Auditoria S/S - EPP.

Publicado por:

José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador:75D26C00

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0094/2020.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0094/2020.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica do ramo e especializada na prestação de serviços de digitação, transmissão e manutenção do sistema de cadastramento nacional de estabelecimento de saúde -CNES, por um período de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, parágrafo único e ainda o art. 23, § 8º da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

DOTAÇÕES: Do orçamento do CISCOR para 2020 - Elemento -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

PRAZO DA VIGÊNCIA: de 02/01 a 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.

CONTRATANTE: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.

CONTRATADA: MARCELO ADRIANO BATISTA DA SILVA.

Publicado por:

José Djanilson Galdino de Farias Código Identificador:8E9478F3

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0095/2020 - CISCOR

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0095/2020.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licença de uso (arrendamento) de sistema de informática no modulo de contabilidade e locação de software para publicação/hospedagem de dados para atender a LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011, para o exercício de 2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, parágrafo único e ainda o Art. 23, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

DOTAÇÕES: Do orçamento do CISCOR para 2020 - Elemento -3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: R$ 7.920,00 (Sete Mil Novecentos e Vinte Reais).

PRAZO DA VIGÊNCIA: de 02/01 a 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.

CONTRATANTE: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR.

CONTRATADA: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA -ME.