Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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Transporte de Gás LTDA.- ME, Chegou o Gás LTDA.-ME, Disk Gás do Denílson LTDA.-ME, Ferreira & Costa Comércio de Gás LTDA.-ME, Gasil Comércio de Gás e Transportes LTDA., Goiás Gás LTDA.-ME, Itália Comércio de Gás LTDA.-ME, José Carlos Lélis dos Santos -ME, KSA Distribuidora de Gás LTDA. LG Distribuidora de Gás LTDA.- ME, Metrogás LTDA.-ME, Natural Gás Comércio de Gás LTDA.-ME, NGX Comércio e Transporte de Gás LTDA.- ME, Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA., Ouro Gás Comércio Varejista de Gás LTDA.-ME, RM Comércio de Gás LTDA.-ME, RJ Comércio de Gás LTDA.-ME, e Unidos Depósito e Transporte de Gás LTDA.EPP, Alberto Rodrigues de Sousa, Abraão Coelho da Silva, Augusto Pereira Maia, Bolívar Lamim da Silva, Edson Pereira dos Santos, Edmar Pereira da Silva, Fernando Pereira dos Santos, Francisca Iraneide da Silva, Geraldo Borges de Oliveira, Hermes Nunes Rodrigues, Janair Carvalho da Silveira, José Carlos Lélis dos Santos, Leandro Martins Farnese, Luiz Fernando Rezer, Luiz Cláudio Mendonça Lobo, Matheus Fernandes Mendonça, Rafael Fernandes Gonzalez e Cláudio Roberto Severo Bialoglowka pelo cometimento das infrações da ordem econômica previstas nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII, XIII e XIV, ambos da Lei nº 8.884/1994, com correspondência no artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, b e c, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei nº 12.529/2011; (ii) condenação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - Sindigás e Sérgio Vital Bandeira de Mello pelo cometimento das infrações da ordem econômica previstas no artigo 20, caput, e art. 20, inciso II, correspondentes aos art. 36, caput, e § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011; (iii) arquivamento do presente Processo Administrativo em relação aos Representados Alemanha Comercial de Gás LTDA.-ME, Santana Depósito de Gás LTDA.- ME, L.R. Comércio de Gás LTDA., Sindicato das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejistas de Gás Liquefeito de Petróleo do Distrito Federal - Sindvargas/DF, Aldírio Lacerda Luz, Alexandre Vieira Correa, Antônio Peixoto de Alencar Silva, Emerson Gomes da Silva, Eliomar de Oliveira Euzébio, Jonathas Garcia Neto, Jucelino Oliveira Melo, Valéria Cristina Machado Marques e Wesley Otaviano Canuto, em razão da insuficiência de indícios de infração contra a ordem econômica contra os mesmos; e (iv) arquivamento do presente Processo Administrativo em relação a Liquigás Distribuidora SA, Companhia Ultragaz SA, Supergasbrás Energia LTDA. (SHV), Copagaz Distribuidora de Gás SA, Aldemir Miguel do Nascimento, Débora Veloso de Matos, Edison Luiz Sanches, Fernando Diniz David, Francisco Ubiraci Leite de Loiola, Joacir Aparecido Cosma, Marcos Martins Muller, Peterson Ramos dos Santos, Silvio Correa Mamede e Weriton Eurico de Souza desde que atendidas todas as condições estabelecidas nos Termos de Compromisso de Cessação por eles celebrados, conforme dispõe o art. 85, § 4º da Lei n. 12.529/2011. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 64, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Processo Administrativo nº 08700.006681/2015-29 (referente ao apartado de acesso restrito n.º 08700.008985/2012-88). Representante (s): Cade ex-officio. Representado (s): DAV Química do Brasil LTDA., Diatom Mineração LTDA., Manchester Química do Brasil, Pernambuco Química, PQ Silicas Brazil LTDA., Unaprosil Ind. e Com. de Produtos Químicos LTDA., Adriano Zanette, Aluizio Ribeiro Gomes, Atila Fernandes, Beethoven Max Alves da Silva, Celso G Mendonça, Clovis Mezzari, Dario de Souza Leite, Diomar Mendes Silva, Edmir Bevilacqua, Eduardo Bueno Freitas, Eduardo Pimenta, Elaine Ribeiro, Enrique Júnior, Enrique Ruben Bonifácio, Flávio Ernesto Ribeiro, Graco Pimenta, Honowilson Carvalho, Joelson Duarte Machado, José Antonio Bertho ("Gugu"), Leonardo Lopes Coelho, Luiz Gonzaga de Sousa Freitas, Marina Conceição Gonçalves Leão, Maurício Pimenta, Paulo Lima, Ricardo Pimenta, Rolando A. Feitosa, Sérgio Roberto Fernandes, e Venício Neves Pereira. Advogado (s): Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Fernanda Dellatorre da Silva Vieira, Paulo Henrique de Assis Góes, Floriano de Azevedo Marques Neto, Ivo Carminati, Flávia Chiquito dos Santos, Maís Moreno e outros. Decido pelo encerramento da fase instrutória ficando os Beneficiários de Leniência e/ou Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 70, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.003896/2019-11. Requerentes: The Boeing Company e Embraer SA Advogados: Renê Guilherme Medrado, Luís Henrique Fernandes, Barbara Rosenberg e outros. Tendo em vista as conclusões do Parecer nº 1/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 0708637), de 27 de janeiro de 2020 e, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/2011.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHO Nº 83, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.000054/2020-41. Requerentes: Lethe Energia SA e New Energies Investimentos e Participações LTDA. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Ref.: Inquérito Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003274/2017-21). Representante: CADE ex officio. Representados: Construtora Norberto Odebrecht SA, Odebrecht Investimentos em Infraestrutura LTDA., Manchester Serviços LTDA. e Via Engenharia SA. Tendo em vista a Nota Técnica nº 4/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (Doc. SEI nº 0711711), e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim, com fundamento no art. 66, § 9º, da Lei nº 12.529/11 c/c art. 141, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto apontadas na referida Nota Técnica, decido pela prorrogação do Inquérito Administrativo em tela por 60 (sessenta) dias.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

substituto

DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Nº 86 - Ato de Concentração nº 08700.006197/2019-23. Requerentes: NS

Empreendimentos Imobiliários LTDA., BV Empreendimentos e Participações SA e RZK Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogados: Pedro Conde Elias Vicentini e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 87 - Ato de Concentração nº 08700.006216/2019-11. Requerentes: EAS Educação SA e Geekie Desenvolvimento de Software SA Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado por Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro 2017, e pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e;

Considerando o art. 35. da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

Considerando o art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Instrução Normativa nº 13, de 18 de dezembro de 2017, que estabelece a data de 2 de maio de 2018 para o uso obrigatório, em âmbito nacional, do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

Considerando a necessidade de estabelecer regras de transição para as solicitações de atividades florestais sob a competência dos órgãos municipais de meio ambiente passíveis de lançamento no Sinaflor;

Considerando ainda o que consta nos processos administrativos nº 02001.000744/2019-68 e 02001.018891/2019-94; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 70....................................................................................

Parágrafo único. As solicitações de autorização de atividades florestais sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2021 para inclusão no sistema referido no caput." (NR)

§ 1º As alterações previstas no presente artigo não isentam o interessado da obtenção de eventuais autorizações, licenças ou outros procedimentos exigidos pelo órgão municipal de meio ambiente.

§ 2º Para transporte de produto florestal oriundo de autorização descrita no parágrafo único do art. 70 da IN nº 21/2014, o interessado deverá requerer ao órgão ambiental competente a emissão de Autorização, com a inserção dos respectivos créditos diretamente no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor, para fins de emissão do documento de transporte (DOF).

§ 3º Após o prazo mencionado, as autorizações deverão ser emitidas apenas por meio do Sinaflor para fins de controle das atividades florestais.

§ 4º O Ibama bloqueará a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos que descumprirem o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 70 da IN nº 21/2014.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 21, de 29 de julho de 2019. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48370.000594/2019-95, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2020.

§ 1º A Sistemática de que trata o caput será aplicada nos seguintes Leilões: I - Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, previsto no art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019; e

II - Leilão de Energia Existente "A-5", de 2020, previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 389, de 2019.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL deverá publicar, como Adendo ao Edital, o Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2024 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2038, para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020;

II - a aceitação de propostas para um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2025 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2039, para o Leilão de Energia Existente "A-5", de 2020; e

III - a comercialização de energia elétrica nos Leilões de que trata o caput proveniente dos seguintes empreendimentos:

a) EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO A CARVÃO MINERAL NACIONAL: central de geração de energia elétrica a carvão mineral, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA; e

b) EMPREENDIMENTO TERMELÉTRICO A GÁS NATURAL: central de geração de energia elétrica a gás natural, cuja energia elétrica será objeto de comercialização no PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA.

§ 3º A realização do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, deverá anteceder à realização do Leilão de Energia Existente "A-5", de 2020.

§ 4º A eventual compra frustrada no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não será contratada no Leilão de Energia Existente "A-5", de 2020.

Art. 2º Na definição dos LOTES associados a um determinado LANCE deverão ser consideradas as perdas elétricas, do ponto de referência da garantia física do empreendimento até o Centro de Gravidade do Submercado, e, quando couber, perdas internas e o consumo interno do empreendimento, nos termos da Sistemática de que trata o caput.

Art. 3º Os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado -CCEAR a serem negociados nos Leilões, de que trata o art. 1º, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do respectivo Leilão.

Parágrafo único. A parcela da Receita Fixa vinculada aos Demais Itens -RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de setembro de 2019, e será calculada a partir da receita fixa definida no caput levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA verificado entre o mês de setembro de 2019 e o mês de realização do Leilão.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 18 da Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019; e II - no art. 1º da Portaria MME nº 428, de 22 de novembro de 2019, a parte que altera o art. 18 da Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA