Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

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ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO

RELATOR: DIMAS RAMALHO

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*** TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL

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***00001692.989.20-5

BRUNA NOGUEIRA DA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00001695.989.20-2

PROSPPER SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00001723.989.20-8

LUST CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAI

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00001741.989.20-6

REIS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00001814.989.20-8

ANDRE LUIZ PORCIONATO

SUPERINTENDENCIA DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE OLIMPIA - DAEMO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00001828.989.20-2

QUIMAFLEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA

SUPERINTENDENCIA DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE OLIMPIA - DAEMO

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00001845.989.20-1

CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00001848.989.20-8

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

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*** TIP:CONTRATO

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***00001533.989.20-8

NAVISEG SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI

FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-PREVCOM

CARLOS HENRIQUE FLORY

KARINA DAMIAO HIRANO

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00001644.989.20-4

C. A. MARTINELLI QUEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO

APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMENTO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00001646.989.20-2

CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

JOAO DE ALTAYR DOMINGUES

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00001677.989.20-4

SILCON AMBIENTAL LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

FERNANDO FERNANDES FILHO

CAROLINA BARI ALDRIGHI MOREIRA PIRES

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00001776.989.20-4

THALES A. C. SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BONITO

LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

FRANCISCO JOSE CAMPANER

THALES ALEXANDRE CANDIDO SILVA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00001786.989.20-2

L. R. REIS CONSTRUTORA LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS

NAIM MIGUEL NETO

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

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*** TIP:RECURSO ORDINARIO

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***00000077.989.20-0

JOAO BATISTA DE ANDRADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00000800.989.20-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00001138.989.20-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS

EMIR ALFREDO FERREIRA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00001746.989.20-1

ERICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00020688.989.19-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00025120.989.19-9

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00025282.989.19-3

ROBERTO ROCHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00025285.989.19-0

DANIEL FIGUEIREDO VILELA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00025406.989.19-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA

PROESTE OURINHOS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025411.989.19-7

CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00025442.989.19-0

GILBERTO ROZA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00025453.989.19-6

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN - ALVARO DE CARVALHO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00025671.989.19-2

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS - IPREM

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00025723.989.19-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

WILLIAM ANTONIO DE OLIVEIRA

FLAVIO DANIEL ALVES

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00025750.989.19-6

SERGIO DE MELLO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00025882.989.19-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00025888.989.19-1

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00025957.989.19-7

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE RIBEIRAO DOS INDIOS - IMPRI

OSMAR RAMOS FREIRE DE LIMA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00026174.989.19-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00026200.989.19-2

ROMULO LUIS DE LIMA RIPA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00026232.989.19-4

MAXSICLEY GRISON

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIDA PAULISTA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00026329.989.19-8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00026343.989.19-0

AGENCIA MUNICIPAL REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS - AMLURB

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00026407.989.19-3

MARIO FERNANDO DIB

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -PREVIGARAPAVA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00026417.989.19-1

MARIA EGLE ROSA ALTHEMAN

CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

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*** TIP:ADMISSAO PESSOAL - CONCURSO

***

***00001812.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI

ROSINEI APARECIDA SILVESTRINI DOS SANTOS

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

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*** TIP:PENSAO MENSAL

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***00001759.989.20-5

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO FRANCISCO CORDEIRO DA LUZ FILHO

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

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*** TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ***

***00001816.989.20-6

FRANCISCO JOSE SAMPAIO

GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES

PRISCILA UNGARETTI DE GODOY WALDER

JOAO OCTAVIANO MACHADO NETO CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00001819.989.20-3

LUIS PINHEIRO DE LIMA

GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE GOVERNO RODRIGO GARCIA

JOAO GERMANO BOTTCHER FILHO

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

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*** TIP:CONTRATO DE GESTAO

***

***00025404.989.19-6

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA

AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE ITUVERAVA - AME ITUVERAVA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA

COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE

LUIZ CARLOS RODRIGUES

GERCINO PISTORI

JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA

ALBERTO HIDEKI KANAMURA

DANILO CESAR FIORE

AUDITOR: SAMY WURMAN

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*** TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO

***

***00001713.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

DIRCEU POLO FILHO

JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00001721.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

DIRCEU POLO FILHO

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

***00001738.989.20-1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI

ANTONIO CARLOS VACA

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***00001754.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

DALETE DE OLIVEIRA

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

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*** TIP:CONVENIO-REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICO

***

***00001744.989.20-3

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE

JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA

ALBERTO HIDEKI KANAMURA

DANILO CESAR FIORE

MARCELO KNOBEL

JOAO BATISTA DE MIRANDA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

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PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -15/01 A 23/01

*** DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA

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*** TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/ TF-VLR.INF

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***TC 3138/003/09

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

COMUNIDADE TERAPEUTICA SOL

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

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PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -10/01 A 23/01

*** DISTRIBUICAO POR PREVENCAO

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*** TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ÓRGÃOS PUBL-CONVENIO-VLR.SUP

***

***TC 9734/026/19

COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

AUDITOR: SAMY WURMAN

DESPACHOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Expediente: 25450.989.19-9.

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, por seu Prefeito Ednilson Cazellato. Assunto: CONSULTA.

Consoante informa o Gabinete Técnico da Presidência, embora o consulente seja parte legítima para formular questionamento a este Tribunal, a presente solicitação não pode ser acolhida, uma vez que não compete a esta Corte analisar matéria envolvendo caso concreto, em razão da vedação estabelecida no artigo 226, caput, de seu Regimento Interno.

Nessas condições e, com fulcro no disposto no artigo 230 do Regimento Interno deste E. Tribunal, indefiro liminarmente o processamento da consulta.

Alerto que, na conformidade da Resolução nº 01/2011, por se tratar de procedimento eletrônico, as decisões que compõe os autos poderão ser consultadas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-023867.989.19-6

Representante: Ideorama Comunicação Eireli - EPP

Representada: Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE

Advogada: Vanessa Ribeiro – OAB/SP nº 296.249

Responsável: Ronaldo Souza Camargo – Diretor-Presidente

Objeto: Impugnações ao edital de licitação nº ASL/ PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas

Abertura: 29 de janeiro de 2020

Trata-se de representação formulada por IDEORAMA COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP, em face do edital de licitação nº ASL/PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA – EMAE, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas, cuja sessão pública encontra-se agendada para 29 de janeiro próximo.

Questiona a impugnante a escolha de licitação do tipo “técnica e preço” em detrimento do “menor preço”, opção que não contaria com amparo jurídico.

Sob sua avaliação, sempre que o objeto possuir natureza comum - puder ser definido objetivamente e ter padrões de desempenho e qualidade especificados no edital -, será licitado por meio de pregão, obrigatoriamente do tipo “menor preço”, conforme previsão do artigo 32, inciso IV da Lei nº 13.303/16.

Cita como exemplo os serviços de clipping (monitoramento diário), editoração de publicações impressas, assessoria de imprensa, apoio técnico de assessoria de comunicação para execução das políticas e estratégias e ações de comunicação, cuja natureza comum foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União.

Ademais, entende necessária a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além de ampliar a competitividade do certame, asseguraria igualdade de condições aos participantes, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, destaca entendimento também do TCU quanto à modalidade do procedimento licitatório e do tipo a ser adotado para os serviços licitados:

Representação. Contratação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa. Utilização de concorrência tipo melhor técnica em detrimento do pregão. Não parcelamento do objeto. Critérios de avaliação que demandam a realização de despesas previamente ao certame. Oitiva. Não acolhimento das justificativas. Serviços licitáveis via pregão. Critérios restritivos. Ausência de justificativa técnica para o não parcelamento. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação do certame. Ciência. Arquivamento. (Acórdão 1.074/2017 – Plenário).

Conclui que o objeto deve ser fracionado e licitado pela modalidade pregão preferencialmente na forma eletrônica, posto que os serviços não demandam a complexidade exigida para licitações do tipo técnica e preço.

À autora, também não restam claros os critérios para julgamento das propostas técnicas, com ponderações por demais abstratas, contrariando o artigo 46, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Afirma que os quesitos não asseguram igualdade de condições a todos os licitantes e impõem ônus desnecessários antes da contratação, como, por exemplo, a avaliação da estrutura física existente, favorecendo empresas de grande porte.

Aponta, ainda, inadequação da regra dispondo sobre a atribuição desequilibrada dos pesos no certame, face à desproporcionalidade pela pontuação das propostas técnica (70%) e comercial (30%), violando o princípio da economicidade.

Sustenta que o objeto licitado não é dotado de complexidade a justificar o estabelecimento de pesos diferenciados, o que pode ocasionar prejuízos à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço.

A seu ver, a atribuição de fatores com ponderação distinta para os índices de técnica e de preço somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.

Segue aduzindo que a previsão editalícia de desclassificação da licitante que não atingir a pontuação mínima não se coaduna com o julgamento por “técnica e preço”, em afronta ao princípio da legalidade, vez que tal regra é exclusiva para as licitações do tipo “melhor técnica”, nos termos do artigo 46, § 1, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Além disso, assevera que o instrumento convocatório estabelece a desclassificação para a licitante que obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos e subquesitos a que se refere o Anexo III do edital, frustrando o caráter competitivo do certame.

Descabidos, ainda, os critérios para pontuação da “capacidade de atendimento”, pois ficaria ao alvedrio do avaliador definir, por exemplo, o porte, tradição e conceito dos clientes atuais da licitante, violando o princípio do julgamento objetivo previsto no artigo 31 da Lei n 13.303/16 e favorecendo empresas maiores.

Requer seja determinada à Origem a anulação do procedimento licitatório.

Avaliação preliminar das demandas apresentadas pela reclamante autoriza presunção de que ao menos parte das disposições impugnadas promove afronta ao artigo , § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, em descompasso com assentada jurisprudência desta Corte, recomendando seja dado curso à devida averiguação de eventual prejuízo ao ingresso de potenciais candidatos ao torneio.

Assim, considerando que 29 de janeiro próximo é a data designada para abertura das propostas e realização da sessão pública, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade do artigo 220 e seguintes do Regimento Interno.

Determino liminarmente ao Presidente da EMAE que SUSPENDA a licitação nº ASL/PE/3015/2019 e abstenha-se da adoção de quaisquer medidas corretivas no instrumento convocatório até deliberação definitiva desta Corte, ressalvada a possibilidade de anulação ou revogação do torneio, ato que, efetivado, deverá ser imediatamente comunicado a esta Corte, por meio de juntada do comprovante de sua publicação na Imprensa Oficial.

Notifique-se a autoridade responsável para que encaminhe a este Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, inteiro teor do edital, acompanhado de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de razões de interesse.

A íntegra dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

Nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, a referendo do Egrégio Plenário.

Findo o prazo regimental para o exercício do contraditório e da ampla defesa, com ou sem resposta, sigam os autos à Assessoria Técnico-Jurídica, à Procuradoria da Fazenda do Estado e ao Ministério Público.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PROCESSO: 00001821.989.18-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

VERA LUCIA DE OLIVEIRA MUNHOZ (CPF 059.128.428-60)

ASSUNTO: Contrato nº 126/2013, oriundo do Edital S/N de 02/04/2013, Pregão Presencial 27/2013, cujo objeto é a Prestação de serviços de controle de acesso de portaria, monitoria, limpeza (interna e externa), jardinagem, zeladoria de piscina e guarda vidas.

EXERCÍCIO: 2013

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00002112.989.18-1, 00002113.989.18-0, 00002115.989.18-8, 00002118.989.18-5, 00002121.989.18-0, 00009036.989.18-4, 00009222.989.18-8, 00022336.989.18-1

PROCESSO: 00002112.989.18-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

MARIA HELENA ANGELINE SANTANA (CPF 967.116.988-00)

ASSUNTO: 1º Termo de Aditamento do Contrato nº 126/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de acesso de portaria, monitoria, limpeza (interna e externa), jardinagem, zeladoria de piscina e guarda

vidas.

EXERCÍCIO: 2014

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 1821.989.18-3

PROCESSO: 00002113.989.18-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

MARIA HELENA ANGELINE SANTANA (CPF 967.116.988-00)

ASSUNTO: 2º Termo de Aditamento do Contrato nº 126/2013, assinado em 13/10/2015, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de acesso de portaria, monitoria, limpeza (interna e externa), jardinagem, zeladoria de piscina e guarda vidas.

EXERCÍCIO: 2015

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 1821.989.18-3

PROCESSO: 00002115.989.18-8

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

MARIA HELENA ANGELINE SANTANA (CPF 967.116.988-00)

ASSUNTO: 3º Termo de Aditamento do Contrato nº 126/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de acesso de portaria, monitoria, limpeza (interna e externa), jardinagem, zeladoria de piscina e guarda vidas.

EXERCÍCIO: 2015

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 1821.989.18-3

PROCESSO: 00002118.989.18-5

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

MARIA HELENA ANGELINE SANTANA (CPF 967.116.988-00)

ASSUNTO: 4º Termo de Aditamento do Contrato nº 126/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de acesso de portaria, monitoria, limpeza (interna e externa), jardinagem, zeladoria de piscina e guarda vidas.

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 1821.989.18-3

PROCESSO: 00002121.989.18-0

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)

CONTRATADO (A): SERCOP - CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 10.844.592/0001-81)

INTERESSADO (A): VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)

MARIA HELENA ANGELINE SANTANA (CPF 967.116.988-00)

ASSUNTO: 5º Termo de Aditamento do Contrato nº 126/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa especializa