Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 18 São Paulo, terça-feira, 28 de janeiro de 2020

Atos do Governador

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 27-1-2020

No processo administrativo DGP-6.525-2013-SSP (SG-1.855.745-19), sobre recurso: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento

do Secretário da Segurança Pública e o Parecer 21-2020, da

Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado,

conheço do recurso interposto por Moisés Cavalcante Rodrigues,

RG 11.154.935, ex-Oficial Administrativo, do Quadro da Pasta

citada, para negar-lhe provimento, mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos." Advogadas:

Gabriela de Castro Ianni - OAB/SP - 214.122; Luzia Cristina

Mendes - OAB/SP - 223.123; Letícia Paiva Fernadez Bayon - OAB/

SP - 392.588.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO

Despachos do Assessor-Chefe, de 27-1-2020

No processo SPDOC 27.218-2008 – (GG 2199-1993), sobre

licença-prêmio: "À vista das manifestações constantes do pre -Portaria da Diretora do HSPE “FMO”, de 27-01-2020

sente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Lourdes Cordeiro Neves, RG 17.446.615-8, Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau C, da EVNI, do SQF-II-QSG, a usufruir 240 dias de licença-prêmio a que faz jus, sendo 90 dias restantes referente ao período aquisitivo de 5-4-89 a 3-4-94, 90 dias restantes referente ao período aquisitivo de 4-4-94 a 2-4-99 e 60 dias restantes referente ao período aquisitivo de 31-3-2009 a 29-3-2014 anteriormente concedidos."

No processo SPDOC 111049-2009 - (GG 1282-2006), sobre licença-prêmio: "À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea a, do Dec. 52.833-2008, autorizo Alvina Reis de Souza, RG 19.370.328-2, Agente de Organização Escolar, Ref. 1, Grau A, da EV-CAE, do SQC-III-QSE, a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 6-9-2005 a 4-9-2010, anteriormente concedida, ficando 45 dias para gozo oportuno."

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Portaria do Superintendente, de 27-01-2020

Admitindo , a contar 28-01-2020, WALTER VICIONI GONÇALVES, RG 3843226-2, para, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, exercer a função-atividade em confiança de Diretor Técnico de Saúde I, referência 6, da EVC, da Lei Complementar 1157/2011, na vaga decorrente da dispensa de LEILA HADDAD BARRACH ABRUCEZE, registro Iamspe 026227, ficando lotado e responsável pelo Centro de Assistência Médico--Ambulatorial - CEAMA - Bauru, do Departamento de Convênios e Assistência Médico-Ambulatorial - DECAM, ficando-lhe concedida a Gratificação a título de Representação, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei 10261, de 28-10-1968, nos termos do Decreto 53966, de 22-01-2009, correspondente à aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor -UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1080/2008. Saúde, e enquanto perdurarem os requisitos, ao recebimento mensal de 2x "faixa etária 59+", para beneficiários diretos e 3x "faixa etária 59+", para beneficiários indiretos, do valor previsto na Tabela FUNDAP/AS c.c. Portaria GRH 054/2015, atualizado conforme tabela de reajustes de preços de planos de saúde autorizada pela Agência Nacional de Saúde-ANS, pago até o 5º dia útil de cada mês e, a título de Plano Assistencial, e conforme Norma Organizacional 15, ao recebimento anual de 2,4 salários, tomando por base o salário de janeiro, a ser pago no último dia útil do respectivo ano.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias da Diretora, de 27-1-2020

Concedendo :

a FABIOLA MELLADO DE QUEIROZ RODRIGUES, RG 53.393.762-0, Assessor de Gabinete II, Ref. 3, EV-C, SQC-I, nos termos do art. 129 da CE/89, por ter completado 10 anos de efetivo exercício, o 2º Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o art. 14, I, da LC 1.080/08, a partir de 8-8-2018.

a CLAUTIDES DE JESUS NETA NASCIMENTO, RG 19.334.978-4, Oficial Administrativo, Padrão 1-C, EV-NI, SQC-III, nos termos do art. 129 da CE/89, por ter completado 25 anos de efetivo exercício, o 5º Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o art. 14, I, da LC 1.080/08, a partir de 29-10-2019; e nos termos dos arts. 209 e 212 da Lei 10.261/68, com alterações dispostas no art. da LC 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 29-10-2014 a 27-10-2019.

Declarando sem efeito a nomeação dos indicados a seguir, publicada em 27-12-2019, nos termos do art. 20, I, da LC 180/78, para ocuparem os cargos em comissão indicados, por não tomarem posse dentro do prazo legal, de acordo com o disposto no § 3º do art. 52 da Lei 10.261/68:

Nome RG Cargo

Ariel Nogueira Ferreira 26.703.555-X Diretor Técnico III Luiz Carlos de Souza 6.147.020-X Assessor Técnico IV

Justiça e Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

COORDENADORIA GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Recursos Humanos

Portaria da Responsável pelo Expediente, de 27-1-2020

Declarando sem efeito o Ato de provimento de 26, publicado no Diário Oficial de 27-12-2019 que nomeou CRISTIANE PEREIRA, RG 15.275.346-1, para exercer o cargo de Assessor Técnico IV, do SQC-I/QSJC, por inocorrência de posse no prazo legal. 1/2020

Centro de Gestão de Pessoas

Despacho da Diretora, de 24-1-2020

Autorizando , com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, a fruição de 15 dias de licença-prêmio a ANA MARIA FERREIRA DE CARVALHO, RG 22.398.860-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSJC, Processo SJC 00563/2011, concedidos conforme publicação no D.O. de 16-6-2011, referente ao período compreendido entre 26-2-1991 a 24-2-1996. 6/2020

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA

Deliberação do Superintendente, de 23-1-2020

Protocolo Ipem-SP 202002069 – 2020 – Proc. 213

Interessado: Cláudio Roberto Gonzalez.

Deferindo o recurso do servidor Cláudio Roberto Gonzalez, RG 4.612.666 SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de Especialista em Metrologia e Qualidade, Ref. E1, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de

www.imprensaoficial.com.br

Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (QP-IPEM-SP), e conceder-lhe o pagamento do Prêmio de Produtividade proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês de dezembro de 2019, uma vez constatada a peculiaridade da situação e do afastamento devido ao acometimento da enfermidade, que o impediu de comparecer ao trabalho.

Deliberação do Superintendente, de 23-1-2020

Protocolo Ipem-SP 202001718 – 2020 – Proc. 182

Interessado: Fernando Machado Lopes.

Deferindo o recurso do servidor Fernando Machado Lopes, RG 27.722.164 - SSP/SP, ocupante do emprego público permanente de Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade, Ref. M1, do Subquadro de Empregos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (QP-IPEM-SP), e conceder-lhe o pagamento do Prêmio de Produtividade proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês de novembro de 2019, uma vez constatada a peculiaridade da situação e do afastamento devido ao acometimento da enfermidade, que o impediu de comparecer ao trabalho.

Deliberação do Superintendente, de 24-1-2020

Processo Ipem-SP 3572/2006

Interessada: Maria Augusta Matos Pires de Souza.

Deferindo o pedido da servidora Maria Augusta Matos Pires, RG 16.153.499-5 SSP/SP, Oficial de Apoio em Metrologia, Referência M1, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (QP-IPEM-SP), nos seguintes termos:

Incorporação de cinco décimos (5/10) da diferença salarial entre seu cargo de origem e o exercício de emprego público em confiança de Diretor de Divisão, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 007/2020;

Incorporação de dois décimos (2/10) da Gratificação de Representação do coeficiente 5,00, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 008/2020.

Deliberação do Superintendente, de 27-1-2020

Protocolo Ipem-SP 202000302 – 2020 – Proc. 65

Interessada: Simone Batista Fontainha.

Deferindo o pedido da servidora Simone Batista Fontainha, RG 15.215.786-4 SSP/SP, Oficial de Apoio em Metrologia, Referência M1, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (QP-IPEM-SP), nos seguintes termos:

Incorporação de sete décimos (7/10) da diferença salarial entre seu cargo de origem e o exercício de emprego público em confiança de Diretor de Núcleo, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 04/2020;

Incorporação de dois décimos (2/10) da Gratificação de Representação do coeficiente 1,04, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 05/2020;

Incorporação de três décimos (3/10) da Gratificação de Representação do coeficiente 3,54, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 06/2020.

Deliberação do Superintendente, de 27-1-2020

Processo Ipem-SP 21942/2002

Interessada: Magnólia Josefina Grandilio.

Deferindo o pedido da servidora Magnólia Josefina Grandilio, RG 13.331.203-3 SSP/SP, Especialista em Metrologia, Referência E1, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (QP-IPEM-SP), nos seguintes termos:

Incorporação de sete décimos (7/10) da Gratificação de Representação do coeficiente 3,54, considerando o contido na Certidão de Tempo de Serviço 009/2020.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PRESIDÊNCIA

Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação CASA/SP, de 27-01-2020

Revogando a Portaria Administrativa 003/2020, datada de 07-01-2020, que designou a servidora CAMILA APARECIDA DE SOUZA, RE 39.073-2, Assistente de Direção III, para responder, interinamente, pelo cargo de Assessor de Imprensa, na Assessoria de Comunicação Social, conforme Portaria Administrativa 073/2020.

Transferindo a (s) função (ões)-atividade (s) preenchida (s) pelo (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):


NOME 

RG 

REG. 

FUNÇÃO-ATIVIDADE 

CÓD. LOTAÇÃO DE 

LOTAÇÃO DE 

CÓD. LOTAÇÃO PARA 

LOTAÇÃO PARA 

VALDELITA ARAUJO DOS
SANTOS 

13248396-8 

14.043 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 

70.046 

Equipe de Centro Cirúrgico e
Hemodinâmica do Núcleo de
Enfermagem em Centro Cirúrgico e Esterilização da Gerência
de Enfermagem do Hospital do
Servidor Público Estadual “FMO” 

70.009 

Equipe de Dermatologia, Alergia, Vacina
da Alergia, Gastroenterologia, Urologia,
Reumatologia, Endocrinologia, Grupo de
Diabetes, Otorrinolaringologia e Odontologia do Núcleo de Enfermagem de
Pacientes Externos e SADT da Gerência
de Enfermagem do Hospital do Servidor
Público Estadual “FMO” 

CONCEICAO APARECIDA
PEREIRA DA SILVA 

16228679 

17.272 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 

70.003 

Equipe de Endoscopia do Núcleo
de Enfermagem de Pacientes
Externos e SADT da Gerência
de Enfermagem do Hospital do
Servidor Público Estadual “FMO” 

70.012 

Equipe de Assistência Domiciliar do
Núcleo de Enfermagem de Pacientes
Externos e SADT da Gerência de Enfermagem do Hospital do Servidor Público
Estadual “FMO” 

JULIANNA MARIANA
DOMINGOS 

25740808-3 

25.517 

TECNICO DE ENFERMAGEM 

70.044 

Equipe de Especialidades Cirúrgicas do Núcleo de Enfermagem
Cirúrgica da Gerência de Enfermagem do Hospital do Servidor
Público Estadual “FMO” 

70.016 

Equipe de Pneumologia e Cirurgia Torácica do Núcleo de Enfermagem Clínica da
Gerência de Enfermagem do Hospital do
Servidor Público Estadual “FMO” 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Portarias da Diretora, de 27-01-2020

Declarando :

Em cumprimento a decisão judicial contida no Processo 0000918-54.2014.5.02.0059, da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, APARECIDA DULCE CAPUCI, RG 013216441, Registro IAMSPE 13898,Auxiliar de Serviços Gerais, faz jus ao pagamento do adicional noturno, nas condições especificadas pela r. sentença e v. acórdão.

Em cumprimento a decisão judicial contida no Processo 0000918-54.2014.5.02.0059, da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, APARECIDA DULCE CAPUCI, RG 013216441, Registro IAMSPE 13898, Auxiliar de Serviços Gerais, faz jus ao pagamento das horas extras excedentes da trigésima semanal, sob divisor 150, com adicional de 50% de segunda-feira a sábado e de 100% nos domingos e feriados não compensados, nos termos da r. sentença e v. acórdão.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

Despacho do Chefe de Gabinete, de 23-1-2020

Declarando , em cumprimento ao acordo judicial homologado e despachos de 22-11-2019 e 7-1-2020 (DOU 8-1-2020), proferidos pelas Juízas do Trabalho da 90ª VT/SP, TRT 2ª Região, Dra. Andrea Renzo Brody e Dra. Ana Lucia de Oliveira, nos autos da reclamação trabalhista 1002183-10.2016.5.02.0090, proposta por Edison José Cortina, RG 5.324.502-7, RS 16.721.251/01, que o interessado faz jus a título de Plano de

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