Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2020

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3 Lei de criação ou autorização

4 Contrato social registrado na junta comercial competente

5 Contrato social registrado na junta comercial competente

6 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICT

Credenciamento do representante legal

7

Comprovação de poder de direção do representante legal

Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do 8

representante legal

9

Identificação do representante legal

10 Comprovação de endereço do representante legal

11 Declaração de concordância e veracidade

Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identifica12 ção do representante legal

Autorização para comunicação eletrônica relativa a convê13

nios e parcerias

Regularidade fiscal e trabalhista

Art. 37, xIx, da Constituição Federal

Cópia da lei de autorização da empresa estatal independente .

Cópia do contrato social da empresa pública ou sociedade de economista e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comerArt . 37, xIx, da Constituição Federal

cial competente .

Cópia do contrato social da empresa pública ou sociedade de economista e, quando houver, de suas alterações, registrado na junta comer- Art. 37, xIx, da Constituição Federal

cial competente .

Encaminhamento de declaração de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade

da administração pública direta ou indireta, que inclua em sua missão Art. 2º, inciso v, da Lei Federal nº 10 .973/2004 e art. 2º, institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica inciso vI, do Decreto Estadual nº 47 .442/2018 .

ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de

novos produtos, serviços ou processos .

Ata de eleição, termo de posse ou documento equivalente que comprove

Art. 28, Iv, da Lei Federal nº 8 .666/1993

os poderes de direção do representante legal .

Decreto-Lei nº 401, de 30 de

Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal dezembro de 1968

atual . e art. 29, I, da Lei Federal nº 8 .666/1993

Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira

de motorista, passaporte ou qualquer outro documento de identificação

Art. 28, I, da Lei Federal nº 8 .666/1993

do representante legal aceito em território nacional .

Art. 18, I, da resolução Conjunta SEGov/AGE nº 004/2015

Comprovante de endereço do representante legal emitido em até 90 dias

e Lei Federal nº

da data de apresentação do documento ou declaração de moradia assinada

7 .115/1983

pelo representante legal .

Termo de declaração de concordância e veracidade para a possibilitar a Decreto nº 47 .222/2018 e arts. 5º, 6º e art. 13 da resolução assinatura digital em todo o processo de convênios e parcerias assinada Conjunta SEGov/CGE nº 05/2020

pelo representante legal .

Autorretrato (Selfie) segurando o documento de Identificação para habili- Arts. 5º, 6º e 13 da resolução Conjunta SEGov/CGE nº tar assinatura digital em sistemas corporativos do governo estadual . 05/2020

Art. do Decreto nº 46 .830/2015, art. 73 da resolução ConAutorização para recebimento de comunicação relativa a convênios e junta SEGov/AGE nº 004/2015 e

parcerias por meio eletrônico, inclusive para prestação de contas e PACE- art. 13 da resolução Conjunta SEGov/CGE nº 05/2020

Parcerias .

Art. 195, § 3º, da Constituição Federal

Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas na lei ou uma declaração de que não ocorreram Até o término do mandato

alterações no período .

Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no contrato social ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período .

Até o término do mandato

Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista .

Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não Até o término do mandato

ocorreram alterações no período .Item obrigatório somente para empresas públicas e sociedades de economia mista .

Apresentação obrigatória apenas para Instituição Cien-

Não se aplica tífica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da

legislação supracitada

Até o término do mandato

validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer

primeiro

validade do documento ou até o término do mandato, o que ocorrer

primeiro

Até o término do mandato

Até o término do mandato

Até o término do mandato

Até o término do mandato

validade da certidão

validade da certidão

validade da certidão

regularidade em relação ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Estado de validade da certidão

Minas Gerais

Até a criação ou em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e Momento da consulta

liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual .

Até a criação ou em caso de falha na integração, deverá ser verificada a obrigação no momento da celebração e Momento da consulta

liberação de recursos pelo órgão ou entidade estadual .

Até a criação da integração, deverá ser verificado no momento da celebração e liberação de recursos pelo Momento da consulta

órgão ou entidade estadual .

Menor validade dos

documentos declarados autênticos

validade observação

Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo e art. 28, Iv, da Lei Federal nº

regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de

14 de Serviço (FGTS) . 8 .666/1993

Serviço - FGTS

Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida

Ativa da união, negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida

Art. 195, § 3º, da Constituição Federal

conjuntamente pela Secretaria Especial da receita Federal do Brasil

15 regularidade perante a Seguridade Social e art. 29, III e Iv, da Lei Federal nº 8 .666/1993

(rFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) .

Art. 29, v, da Lei Federal nº 8 .666/1993

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efei- (Incluído pela Lei Federal nº

16 regularidade perante a Justiça do Trabalho

tos de negativa . 12 .440/2011)

Art. 29, III , da Lei Federal nº 8 .666/1993 e art. 25,§ 1º, Iv,

Certidão de Débitos Tributários Estadual disponível no Sistema Integrado

a, da Lei Complementar

regularidade perante a Fazenda Pública do Estado de de Administração da receita Estadual (SIArE), mantido pela Secretaria

17 Federal nº 101/2000

Minas Gerais de Estado de Fazenda .

regularidade no uso de recursos públicos e adimplência com o Estado de Minas Gerais

Ausência de registro de inadimplência no Sistema de Administração

regularidade quanto à prestação de contas de recursos Art. 25, § 1º,Iv, a, da Lei Complementar Federal nº

Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI) ou no (s) sistema (s) que

18 estaduais recebidos anteriormente 101/2000

vier (em) subsitituir a funcionalidade de bloqueio na tabela de credores .

Art. 25, § 1º,Iv, a, da Lei Complementar Federal nº

Ausência de inadimplência em relação à administração Ausência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em rela101/2000 e art. 10 do Decreto nº 44 .694/2007

19 pública do Estado de Minas Gerais ção à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG) .

Ausência de suspensão ou declaração de inidoneidade para Art. 25,§ 1º, Iv, a, da Lei Complementar Federal nº

participar de chamamento público ou licitação ou cele- 101/2000, art. 87 e 88, da Lei Federal nº 8 .666/1993, Lei nº

Ausência de registro no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e

20 brar parcerias ou contrato com a Administração Pública 13 .994/2001 e Decreto nº 45 .902/2012

Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP) .

Estadual

Autenticidade de documentos

Declaração de autenticidade dos documentos apresentados com anexação Art. 13, § 1º, da resolução

21 Declaração de autenticidade dos documentos apresentados assinada pelo representante legal . Conjunta SEGov/CGE nº 05/2020

ANExo

(a que se refere o art. 13 da resolução Conjunta SEGov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020)

TABELA DoCuMENToS - ENTIDADE PrIvADA SEM FINS LuCrATIvoS

Item obrigação Descrição Legislação

Habilitação jurídica

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Art. 33, v, a, da Lei Federal nº 13 .019/2014 e art. 29, I, da

1 Inscrição no CNPJ atualizado ou revalidado . Lei Federal nº 8 .666/1993 Até o término do mandato

Comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de

Art. 34, vII, da Lei Federal nº 13 .019/2014, art. 40, § 1º, do

apresentação do documento ou outro documento que comprove o efetivo

Decreto nº 47 .132/2017 e art. 18, I, da resolução Conjunta

2 Comprovação de endereço da sede do parceiro/convenente funcionamento no endereço constante da inscrição no CNPJ . Até o término do mandato

SEGov/AGE nº 004/2015

Art. 34, III, e 39, I, da Lei Federal nº 13 .019/2014, art. 45 da

Estatuto da organização da sociedade civil registrado no car- Cópia do estatuto da oSC e, quando houver, de suas alterações, regisLei Federal nº 10 .406/2002 e art. 18, I, da resolução Con-

3 tório de registro civil de pessoa jurídica trado em cartório de registro civil de pessoa juridica . Até o término do mandato

junta SEGov/AGE nº 004/2015

Art. 2º, Iv, e art. 34, vI, da Lei Federal nº 13 .019/2014, art.

Cópia da relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade . 9º da resolução SEGov/CGE nº 05/2020 e art. 28, Iv, da

4 relação nominal atualizada dos dirigentes Até o término do mandato

Lei Federal nº 8 .666/1993

Encaminhamento de declaração de que a instituição é considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): pessoa jurídica de

direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis braArt . 2º, inciso v, da Lei Federal nº 10 .973/2004 e art. 2º,

5 Declaração ou Parecer de que a entidade é um ICTMG sileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional Não se aplica

inciso vI, do Decreto Estadual nº 47 .442/2018 .

ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de

caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos .

Encaminhamento da certidão de credenciamento como Fundação de

Apoio emitida pelo Ministério da Educação ou Ministério da Ciência,

6 Certidão de credenciamento como Fundação de Apoio Tecnologia, Inovações e Comunicações no caso de apoio à ICT Federal Lei Federal nº 8 .958/1994 e Lei Estadual nº 22 .929/2018 . Não se aplica

ou pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico no caso de

ICT Estadual, respectivamente

Credenciamento do representante legal

Art. 34, v, da Lei Federal nº 13 .019/2014, art. 45 da Lei

Cópia da ata de eleição dos dirigentes dos Conselhos e Diretorias da

Federal nº 10 .406/2002 e art. 28, Iv, da Lei Federal nº

7 Ata da eleição do representante legal entidade . Até o término do mandato

8 .666/1993

Art. 2º, Iv, e art. 34, vI, da Lei Federal nº 13 .019/2014, art.

Cópia do termo de posse do representante legal ou documento

9º da resolução SEGov/CGE nº 05/2020 e rt . 28, Iv, da Lei

8 Termo de posse do representante legal equivalente . Até o término do mandato

Federal nº 8 .666/1993

Após o encerramento da validade do documento, o parceiro/ convenente deverá apresentar as alterações realizadas no estatuto ou uma declaração de que não ocorreram alterações no período .

Durante a análise do documento, a equipe gestora do CAGEC registrará no campo de observações do CrC se o estatuto atende aos requisitos do art. 33, I a Iv, da Lei Federal nº 13 .019/2014 .

.

Apresentação obrigatória apenas para Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT nos termos da legislação supracitada

Apresentação obrigatória apenas para Fundação de Apoio

.

Art. 2º, Iv, e art. 34, vI, da Lei Federal nº 13 .019/2014, validade do documento ou até o

Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal

9 Decreto- Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 e art. 29, I, término do mandato, o que ocor-

representante legal atual .

da Lei Federal nº 8 .666/1993 rer primeiro

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001272216410110.