Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

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BOLETIM: 2020500216

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043782-36.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ROSANGELA LUCIA MARTINS

IMPETRANTE: FC 10 ENGENHARIA ELETRICA LTDA

ADVOGADO: RJ170031 - TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

ADVOGADO: RJ159389 - PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA DEFESA - Rio de Janeiro

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rio de Janeiro

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FC 10 ENGENHARIA ELETRICA LTDA - ME em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF/RJO I – UNIDADE TIJUCA, com pedido de liminar, para que sejam analisados os pedidos de restituição transmitidos pela impetrante em

2015, bem como os recursos administrativos apresentados em 2016.

No mérito, requer a confirmação do pleito liminar.

Relata que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço, tendo como principal cliente entidades de direito público e tem direito à retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal referente à prestação de serviço, para compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à

seguridade social, na forma prevista na Lei 8.212/91 e regulamentada nos artigos 17 a 19 da IN RFB

1.300/2012.

Narra que após proceder às devidas compensações, apurou um acúmulo de saldo credor relativo às

competências de 12/2010 a 12/2014, cujas respectivas PERDCOMPs foram discutidas nos autos do mandado de segurança nº 0014992-35.2016.4.02.5101, onde foi proferida sentença determinando que o impetrado

apreciasse os pedidos de compensação "de forma conclusiva, no prazo máximo de 30 dias". A sentença foi

confirmada em sede de apelação.

Narra, ainda, que os pedidos de 2011, transmitidos em 2013, apreciados após a tutela concedida no referido mandado de segurança, foram indeferidos, tendo sido apresentados recursos administrativos pelo

impetrante, os quais restam pendentes de solução desde 2013 (anexos 6 e 7 do evento 1).

Informa que foram transmitidas novas PERDCOMPs em 2015, não alcançadas pela sentença proferida no

MS 0014992-35.2016.4.02.5101, sem que tenham sido apreciadas até o momento.

Requer a concessão de liminar para que seja dado tratamento emergencial na análise dos pedidos de

restituição transmitidos em 2015 e dos recursos administrativos apresentados em 2016, decorrentes da

análise de requerimentos que foram objeto do mandado de segurança nº 0014992-35.2016.4.02.5101.

É o relatório. Decido.

O requerimento de liminar feito nos autos tem natureza satisfativa. Porém, deve-se considerar que o

contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa

robusta para o seu descumprimento, apenas podendo ser diferido o contraditório previsto na Magna Carta

se existirem razões fortes e também albergadas pela Constituição que estejam sendo violadas pelo seu

atendimento. Em face de tal panorama, deve haver a comprovação de completa ineficácia do provimento

final, caso a tutela de urgência não seja deferida.

No caso em concreto, não vislumbro necessidade que justifique o sacrifício do contraditório, porquanto

a transmissão das novas PERDCOMPs ocorreu em 2015 e os recursos relativos aos

requerimentos abarcados pelo MS nº 0014992-35.2016.4.02.5101 são de 2016, no entanto, o presente

mandado de seguranç a somente foi impetrado em 2019, pelo que desc arac terizada a urgênc ia nec essária à