Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 30 de Junho de 2011

apelante, manifeste-se o apelado no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se Palmas, 08 de junho de 2011.”. (A) Desembargador AMADO CILTON – Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 11889/2011

ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE:AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 46653-5/09 DA 1ª. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS

AGRAVANTE (S):SAYRA CAROLYNE S. MONTEIRO

ADVOGADO (A):PEDRO BIAZZOTO E OUTRO

AGRAVADO (A):MUNICÍPIO DE PALMAS-TO

PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

RELATORA: DESEMBARGADOR AMADO CILTON

Por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) DESEMBARGADOR AMADO CILTON– Relator (a), ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do (a) seguinte DESPACHO: “Ante as peculiaridades trazidas à baila com as razões recursais, postergo a apreciação do presente recurso para pós a manifestação do agravado, em particular a respeito dos documentos de fls. 55/58 dos autos.Intime-se.Cumpra-se.Palmas, 03 de junho de 2010..”. (A) DESEMBARGADOR AMADO CILTON.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 11811/2011

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 87871-3/10 DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AXIXÁ - TO

AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAÚJO – PREFEITO DE SÍTIO NOVO – TO E OUTROS

ADVOGADO (A): RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ E OUTRO

AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: DESEMBARGADOR AMADO CILTON

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador AMADO CILTON – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do seguinte DECISÃO: “ANTONIO ARAUJO e outros interpõem o presente recurso de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente os Embargos de Declaração manejados em desfavor da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS contra os ora agravantes. É o relatório, no que interessa. Passo a decidir. Pois bem, tendo em vista que a decisão que julga os embargos de declaração consiste em parte integrante da sentença, incabível é a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Neste esteio, alternativa não me resta senão, nos termos do artigo 557 do CPC, negar seguimento ao presente. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, 09 de maio de 2011.”. (A) Desembargador AMADO CILTON – Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11923/2011

ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE:AÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº 41887-7/11 DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PALMAS - SEDE

AGRAVANTE:ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(ª) DO ESTADO: BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATORA:JUÍZA ADELINA GURAK – EM SUBSTITUIÇÃO

Por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juíza ADELINA GURAK – Relatora em Substituição ao Desembargador CARLOS SOUZA – Relator (a), ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do (a) seguinte DECISÃO: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Palmas que, deferindo pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS nos autos do procedimento judicial para apuração de irregularidade em entidade de atendimento nº 2011.0004.1887-7/0, decretou o afastamento provisório do diretor do CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo e a interdição do programa de atendimento socioeducativo ali desenvolvido, bem como determinou que o Estado elabore e coloque em execução, em trinta dias, projeto pedagógico em consonância com o disposto nos artigos 94, 124 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de ser decretado o fechamento da unidade. Sustenta que a decisão foi proferida apenas com base em um telefonema e um documento sem assinatura de mães afirmando que seus filhos foram agredidos no interior do CASE. Esclarece que houve um princípio de rebelião na unidade, mas que nenhum adolescente fora agredido por sócio-educadores, e que os filhos das mães denunciantes exerceram papéis de liderança para tal rebelião, bem como que as visitas, na verdade, não foram proibidas, mas regularizadas para que fossem realizadas individualmente, devido a situação de crise. Acrescenta que após a rebelião o CASE voltou ao seu funcionamento normal e as medidas para suprir as deficiências apontadas começaram a ser cumpridas. Alega que a execução de projeto pedagógico trata-se de questão de política pública, cuja competência é do Poder Executivo, não sendo viável a interferência do Poder Judiciário, a menos que a situação indique relevante excepcionalidade. Afirma que a demora na aprovação do orçamento dificultou a reestruturação dos presídios e unidades sócio-educativas, mas que, ainda assim, diversos termos de cooperação foram firmados, por exemplo, com a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, Secretaria Estadual de Educação e Universidade Norte do Paraná, diversos procedimentos foram abertos para a aquisição de materiais de consumo e manutenção e que, em breve, será nomeada uma comissão, a ser composta por assistente social, educador, psicólogo, pedagogo e sócio-educador para reformular o projeto pedagógico do CASE. Ressalta a ausência de recursos para dar cumprimento à decisão ora fustigada e, por fim, pugna pela concessão de tutela antecipada, para que se suspenda o cumprimento da decisão e, por ocasião do julgamento final, para que seja cassada e, consequentemente, sejam revogados o afastamento do diretor do CASE e a interdição do Programa de Atendimento Sócio Educativo que ali vem sendo desenvolvido.Juntou, com a inicial, os documentos de fls. 20/358.Em síntese, é o relatório.DECIDO.O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 525, inc. I, do CPC, razão pela qual dele conheço.A Lei nº. 11.187/05 reiterou a existência de duas espécies de agravo― o agravo de instrumento e o agravo retido ― e fixou que a regra é o agravo em sua forma retida, permitindo excepcionalmente a interposição de agravo de instrumento “quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida” – art. 522, do CPC. Além disso, alterou substancialmente os limites da discricionariedade deferida ao Relator, passando a lhe impor que, ao verificar que o agravo de instrumento não se enquadra nas exceções à regra geral, o converta em agravo retido.Assim, cabe ao Relator, monocraticamente, aferir se o caso levado à sua apreciação se amolda ou não às exceções do caput do art. 522 do CPC, avaliando in concreto se a decisão resistida é passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou, sob outro prisma, verificar se trata de caso em que tenha havido negativa de seguimento à apelação ou aos efeitos em que o apelo foi recebido.A decisão vergastada deferiu o pedido do agravado nos seguintes termos:“ISTO POSTO e acolhendo ao requerimento ministerial de fls. 108/116 e com fundamento no art. 97, inciso I, letra b do ECA, Decreto incidentalmente o Afastamento Provisório do Diretor do CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo desta Capital, ANTONIO MARTINS PEREIRA JÚNIOR, até que fiquem definitivamente esclarecidos os fatos a que se reportou o Ministério Público. Notifique-se o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Cidadania e Justiça sobre o afastamento ora determinado, bem como, para, em 24 (vinte e quatro) horas, indicar substituto ao Diretor afastado. Por outro lado, promova-se a citação do Diretor cujo afastamento foi determinado para, em dez dias, oferecer reposta ao pedido. Por outro lado, acatando ainda ao mesmo requerimento ministerial e com supedâneo no art. 97, inciso I, letra d parte final, do ECA, decreto a interdição do Programa de Atendimento Socioeducativo que vem sendo desenvolvido pelo CASE fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado elabore e coloque em execução na referida unidade um projeto pedagógico que esteja em consonância com o disposto no art. 94, conjugado com os arts. 124 e 125, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de ser decretado o fechamento da unidade”.O agravante não demonstra que a decisão é plausível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, tal qual preconizam os artigos 522 e 527, inc. II, do Código de Processo Civil, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe cabe para obter a suspensão da medida judicial, sendo certo que cogitações acerca de situações hipotéticas não são hábeis a suprir tal ônus. Nesse sentido, as orientações do STJ e STF:AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OBRA EM PENITENCIÁRIA. ADOLESCENTES INFRATORES. PRAZO. MULTA DIÁRIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURADA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. NÃO-DEMONSTRADA. – Ausência de violação da ordem pública administrativa. – O potencial lesivo à economia pública não foi demonstrado de forma cabal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na SLS .346/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 382).SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Pretensão de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa (Myozyme). Deferimento. Alegação de grave dano à economia pública, ante o alto custo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido. Não se presume, nos processos de suspensão, grave lesão aos interesses públicos tutelados, a qual deve estar provada de plano pela Fazenda Pública.(STF - STA 361 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00017) .Diante do exposto, converto o presente recurso em agravo retido, o que faço com fundamento no art. 527, inc. II, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005.Providencie-se, com as cautelas devidas, a remessa destes autos ao Juízo do processo, para que sejam apensados aos principais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra se.Palmas – TO, 08 de junho de 2011.”. (A) Juíza de Direito JUÍZA ADELINA GURAK - em Substituição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 10915/2011

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: AÇÃO DE PERDAS E DANOS Nº. 98669-7/01 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL - TO

AGRAVANTE: SIDALINA CARVALHINHO DE SOUZA

ADVOGADO (A): ADOILTON JOSÉ ERNESTO DE SOUZA

AGRAVADO (A): COSTA BRASIL DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA

ADVOGADO (A): ANA CLÁUDIA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR AMADO CILTON

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador AMADO CILTON – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do seguinte DECISÃO: “Pois bem, às fls. 50/51 informou a agravante que o Juiz se retratou em relação a decisão combatida. Neste esteio, nos termos do artigo 557 do CPC, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento ante a apontada prejudicialidade. Intime-se. Cumpra-se. Palmas – TO, 07 de junho de 2011.”. (A) Desembargador AMADO CILTON – Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11927/11

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 38472-7/11 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL/TO

AGRAVANTE: MARCIO CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO (A): ANTÔNIO HONORATO GOMES

AGRAVADO (A): BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATOR: JUIZ EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER - EM SUBSTITUIÇÃO

Por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) JUIZ EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER – EM SUBSTIUIÇÃO AO DESEMBARGADOR BERNARDINO LIMA LUZ, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados, INTIMADAS do (a) seguinte DECISÃO “Cuida o presente feito de Agravo de Instrumento interposto por MÁRCIO CARVALHO DOS SANTOS, em face de BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - visando suspender os efeitos do despacho de fls.79, que indeferiu a medida perseguida no sentido de lhe conceder o direito de consignar os valores das prestações “conforme cálculo contábil”; bem como a medida de obstar a citada instituição financeira de inserir seu nome nos órgãos restritivos de crédito e, por fim, também lhe indeferiu a manutenção da posse do bem em suas mãos. Alega que firmou junto à financeira, ora agravada, um contrato no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), crédito líquido, para pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 463,85 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), tendo por objeto a aquisição de um veículo, modelo classic, marca GM, ano/modelo 2006/2007, cor azul, chassi nº 9B665A19907B133734, enaltecendo que este continuará como garantia ao agravado.Aduz que, propôs em desfavor do agravado, Ação Consignatória c/c Revisional de Cláusulas Contratuais - pedido de Tutela Antecipada, a fim de rever seu contrato, para que seja aplicado juros remuneratórios de 12% (doze por