Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Janeiro de 2020

5ª Reclamada, com exclusividade e em tempo integral realizando as negociações da dívida do banco, com seus clientes'.

Afirma a 5ª ré: 'é empresa completamente distinta da 1ª Reclamada - JC COBRANÇA LTDA - ME., bem como distinta das demais empresas e sócios elencados no pólo passivo da lide, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade do Banco BMG.'.

Ao exame.

Ao contrário do alegado em contestação, as partes firmaram contrato de prestação de serviços. (p. 364-382). Além do que, restou devidamente comprovado, por meio do depoimento testemunhal, a relação entre as partes.

No tocante à responsabilidade existente entre a 1ª reclamada (prestadora de serviços) e a 5ª reclamada (tomadora de serviços), a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, mudou o panorama legal sobre a terceirização de mão de obra, autorizando expressamente terceirização da atividade-fim, sem excepcionar as empresas públicas ou as sociedades de economia mista.

A terceirização de mão de obra passou, desde então, a ser regulada pela Lei nº 6.019/74, tanto que o artigo foi alterado passando a dispor que 'As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei'.

Além de autorizar a terceirização de qualquer atividade a nova lei também prevê de modo expresso a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Nesta seara dispõe o § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017: § 5ª A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A alegação da 5ª reclamada no sentido de ser isenta de qualquer responsabilidade no tocante às obrigações trabalhistas da 1ª reclamada não pode ser acolhida porque sempre encontrou óbice na Súmula 331 do TST e agora encontra óbice também na legislação que rege a terceirização de mão de obra. E isso independentemente de ter sido terceirizada atividade-fim ou atividade-meio.

Logo, diante do que preconiza o § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, haverá, em todos os casos, responsabilidade subsidiária e não solidária.

Ante o exposto, com arrimo na Súmula 331 do TST e no § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, declaro a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (tomadora de serviços - BANCO BMG) por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e a reclamante.". (ID. 0307a1c - Pág. 6/7).

Reiterando os fundamentos da contestação, o Banco BMG recorreu dizendo que:

"O aditivo de contrato comercial de assessoria de cobrança externa colacionado pela primeira Ré aos autos sob o Id. 4ace934 foi firmado com a empresa JC ASSESSORIA , inscrita no CNPJ sob o nº. 06.279.180/0001-79, empresa estranha à lide , destacando que o Banco BMG não nega a relação contratual com a empresa JC Assessoria, contudo, esta empresa não compõe o polo passivo da presente demanda.

Importante registrar que o Banco BMG NÃO tinha conhecimento da relação existente entre a JC Assessoria e JC Cobranças, 1ª reclamada , até porque não houve a prévia comunicação a respeito da relação entre as empresas e que eram do mesmo grupo econômico , e por isso, o recorrente não pode ser responsabilizado pela prática de atos de terceiros.". (ID. 053dc0d - Pág. 5).

Disse que"o único vínculo entre o recorrente e a JC Assessoria é oriunda de contrato comercial de natureza civil de correspondente não bancário, para execução de serviços de recuperação de crédito extrajudicial (Cobrança Administrativa), portanto, inaplicável a inteligência da Súmula 331 do C.TST.". (ID. 053dc0d - Pág. 5).

Disse que"não é coerente responsabilizar o Banco por violações praticadas pelas empresas JC Cobrança ou JC Assessoria, estas