Página 7030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A reclamada deverá recolher a integridade das contribuições previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), conforme valores já apurados no id d630711, incidentes sobre a parcela de natureza salarial, no prazo e formas legais, comprovando -se nos autos até 30 dias após do vencimento do acordo, sob pena de execução pelo valor correspondente. A importância devida deverá ser recolhida em guia própria (GPS), dela constando o número do processo (art. 889-A da CLT); juntando-se aos autos via uma original ou autenticada (art. 889-A, § 2º, da CLT), devendo ser recolhida sob o código 2909 (para pessoa jurídica, usando-se como identificador o CNPJ). Com a GPS, o recdo deverá juntar cópia da GFIP respectiva, sob pena de ofício à RFB para aplicação de multa (artigo 32, §§ 4º a da Lei nº 8212/1991).

A reclamada deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme valores já apurados no id d630711, em guia GRU, código de recolhimento 18740-2, UG/gestão: 080011/00001, Vara: 0063) no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo.

Deverá o exequente, em até de 5 (cinco) dias após o término do acordo, informar se este foi integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 20.000,00.

Quanto ao item 5 da petição da avença, altere-se o status dos executados no BNDT e expeça-se ofício ao cartório de protesto para baixa.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

CARAGUATATUBA, 19 de Dezembro de 2019.

JUÍZA DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº ATSum-0000200-82.2014.5.15.0063

AUTOR DANILO CESAR DOS SANTOS MELLO

ADVOGADO CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA VIVIANI (OAB: 41409/SP)

ADVOGADO FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB: 240599/SP)

RÉU LITORAL DELIVERY PIZZARIA LTDA

ADVOGADO EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB: 299613/SP)

ADVOGADO JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES (OAB: 288286-D/SP)

RÉU ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- LITORAL DELIVERY PIZZARIA LTDA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Suspenda-se a ordem do id 4fb915b.

ID ec2b0cf: HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos.

A reclamada deverá recolher a integridade das contribuições previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), conforme valores já apurados no id d630711, incidentes sobre a parcela de natureza salarial, no prazo e formas legais, comprovando -se nos autos até 30 dias após do vencimento do acordo, sob pena de execução pelo valor correspondente. A importância devida