Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Posição 23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.”

Nenhuma alteração legislativa válida – desprezado o Decreto-leinº 1.199/1971, rejeitado comfundamento no artigo 25, § 1º, doADCT– instituiua incidência do tributo sobre o produto emdiscussão.

Não há, portanto, sujeição ao IPI quando o produto estiver acondicionado emembalagens commais de dezquilogramas.

Ajurisprudência do Colendo Supremo TribunalFederal:

"TRIBUTÁRIO. IPI.ALIMENTO PARAANIMAIS.ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU MAIS. NÃO-INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71.

Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto (Decreto nº 89.241/83), sem ofensa ao art. 21, I e V, da EC 01/69. Recurso não conhecido."

(RE 160392, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 31/10/1997, DJ 13-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01898-03 PP-00498 RTJ EMENT VOL-00165-01 PP00309)

Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.

2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013.

3. Agravo regimental não provido.

(AgInt no REsp 1555942 / SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS, EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. DL 400/68, ART. 2o. INALTERABILIDADE POR DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A posição relativa aos alimentos preparados para animais contida na tabela anexa à Lei 4.502/64 sofreu modificação em sua descrição, de maneira que os produtos acondicionados em embalagens acima de 10 quilos foram desconsiderados pelo DL 400/68, de modo que deixaram de sofrer a incidência do IPI (art. 10, § 2o. da Lei 4.502/64).

2. O Decreto 89.241/83 deixou de prever a não incidência do IPI sobre os produtos acondicionados em embalagens acima de 10 quilos, tal como determinado antes pelo art. 2o. do DL 400/68.

3. Tem-se que, no caso, por ser o produto acondicionado e posteriormente comercializado em embalagens com mais de dez quilos, não deverá haver incidência do IPI, pelas razões antes expendidas.

4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

(AgRg no AREsp 180751 / SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI E INCIDÊNCIA DO ART. 166, CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A AMBOS OS TEMAS. SÚMULA N. 282/STF. ART. , DO DECRETO-LEI N. 400/68. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS E OUTRAS PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS ACONDICIONADOS EM UNIDADES SUPERIORES A DEZ QUILOS.

1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 ("outros"), subdivisão 0200 ["Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)]" ou se no grupo 10 ("Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho"), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 282/STF.

2. A alegada violação ao art. 166, do CTN, não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula n. 282/STF.

3. Não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. , do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968. Precedentes do STJ: REsp 953.519/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02.12.2008; AgRg no REsp 1136948 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.03.2010. Precedente do STF: RE 160.392/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 31.10.1997, DJ 13.02.1998. Precedente do extinto TFR: REO n. 108568/SP, Quinta Turma, Rel. Min Geraldo Sobral, Rel. p/acórdão Min. Torreão Braz, julgado em 18.06.1987.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1370585 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013)

A UNIÃO ressalta emsuas razões de apelação que não está a questionar a jurisprudência cristalizada pelos Colendos Supremo TribunalFederale Superior Tribunalde Justiça quanto a não incidência do IPI sobre alimentos para cães ougatos, acondicionados para venda emembalagens compeso superior a dezquilos, na forma do artigo 2º do Decreto-leinº 400/1968.

No entanto, a UNIÃO suscita a necessidade de distinguishing, argumentando que as normas do artigo 11, inciso I, da Lei nº 7.798/1989; dos artigos 13 e 15 da Lei nº 9.493/1997; e, ainda, dos artigos 6º e 7º da Leinº 10.451/2002, teriamsuprido o vício apontado pela jurisprudência, consistente na ausência de tipificação da hipótese de incidência, passando a prever a incidência do IPI após a sua vigência, semrestrição quanto ao peso da embalagemdos alimentos para cães e gatos.

Vejamos as normas:

Lei nº 7.798/1989

Art. 11. Serão tributados independentemente sua forma de apresentação, acondicionamento estado ou peso:

I - à alíquota de dez por cento, os produtos dos códigos 2309.90.0501 e 2309.90.0503 da TIPI;

II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.