Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

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4ª Turma Cível

EMENTA

N. 0704563-09.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: K. D. S. V. R. M.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GISLAINE DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas, consoante a inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a implementação do atendimento médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. III. Havendo prescrição médica para internação em UTI neonatal, exsurge direito subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. IV. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

N. 0701679-58.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: IRENI DE MELO. Adv (s).: DF0006923A - EDEWYLTON WAGNER SOARES. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF28436 - RICARDO DE CASTRO COSTA, DF25200 - MARIANA OLIVEIRA KNOFEL. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. I. De acordo com o artigo 75 da Lei Complementar 109/2001, prescreve em cinco anos pretensão de cobrança de valores relativos ao Benefício Especial Temporário (BET). II. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0701794-71.2018.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SILESIA MARIA SANTANA SILVA. Adv (s).: DF0030980A - MARIA DA CONCEICAO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Recurso desprovido.

N. 0704582-22.2017.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF0045994A - LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA. Adv (s).: RJ134540 - CAROLINE FLORIANI BRUHN, DF44772 - ANA GABRIELA REZENDE REGO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BULLYING NÃO DEMONSTRADO. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO VERBAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990, a responsabilidade objetiva do fornecedor, malgrado prescinda do elemento subjetivo da culpa, não exime o consumidor de demonstrar a existência de dano resultante de ação ou omissão na prestação de serviços. II. Não caracterizam bullying episódios de ofensas verbais que não espelham intimidação sistemática, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 13.185/2015. III. Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por agressões entre alunos senão quando deixa de adotar as medidas de correção e de prevenção compatíveis com o caso concreto. IV. O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0002449-67.2016.8.07.0011 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. A: MAURO NOLETO ARAUJO. Adv (s).: DF6015700A - MARCELA GALDINO DA SILVA, DF5671800A - FABIO SERIDO LIMA. R: MAURO NOLETO ARAUJO. Adv (s).: DF5671800A - FABIO SERIDO LIMA, DF6015700A - MARCELA GALDINO DA SILVA. R: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GRAU DE INCAPACIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas dos autos elucidam todos os pontos controvertidos da demanda. II. Em se tratando de pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca do grau de invalidez permanente. III. Pelo princípio tempus regit actum, a pretensão indenizatória deve ser solucionada à luz da legislação vigente à época do sinistro. IV. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado e calculada segundo tabela própria da SUSEP. V. A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor da moeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório. VI. Em caso de sucumbência recíproca, as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. VII. Recursos desprovidos.

N. 0701395-50.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).: DF0052680A -RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA. R: JUNIO RIBEIRO DA SILVA. Adv (s).: SP238429 - CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS, SP2486250A -RODRIGO BATISTA ARAUJO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA À COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde do consumidor, de maneira que apenas os procedimentos médicos ou hospitalares excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar, consoante a inteligência dos artigos , inciso I, 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/1998. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o consumidor, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelo médico que o assiste. III. A cobertura de tratamento prescrito off label (extra bula) não pode ser recusada de forma indiscriminada pela operadora de plano de saúde, máxime quando o próprio médico que assiste o paciente se responsabiliza pela indicação e justifica sua imprescindibilidade para o tratamento. IV. A única interpretação válida para a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamentos experimentais é aquela que exime a operadora quando a técnica convencional se mostra suficientemente eficaz, segura e adequada para a salvaguarda da saúde ou da vida do paciente. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

N. 0012270-91.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Adv (s).: DF41552 - RODRIGO ZANATTA MACHADO, DF44873 - MARINA FONTES DE RESENDE. R: CELIO LOPES COELHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. RESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA À VIGÊNCIA CONTRATUAL. I. A operadora do plano de assistência à saúde é parte legítima para a demanda que tem por objeto o restabelecimento do plano de saúde cancelado irregularmente. II. A obrigação de manter os serviços está obviamente adstrita à vigência do contrato. III. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0001999-74.2014.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ALVORADA. Adv (s).: DF53517 - HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR. R: ALINE FELIX DE LIMA NERES. R: ANDRE FERNAND DIAS DE SOUZA NERES. Adv (s).: DF0004689A - MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. DIREITO PROCESSUAL