Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

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Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 65/76):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. MODIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADA PELA VIA DO PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se o documento escrito apresentado pela apelada preenche os requisitos necessários do procedimento monitório e se é possível atribuir-lhe eficácia executiva, em face da Fazenda Pública.

2. “O cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo” (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHA RT, Sérgio Cruz. “Procedimentos especiais” – Curso de processo civil, v. 5 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 160.). A Certidão do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, emitida pelo Chefe da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal (fl. 10 dos autos digitalizados), goza de fé pública e de idoneidade suficiente, apta a demonstrar o juízo de probabilidade, necessário ao julgamento de procedência da demanda monitória. Precedentes do STJ.

3. Os arts. 167 e 169 da CRFB, arts. 37, 55 e seguintes da Lei 4.320/64, Decreto nº 62.115/68, arts. 9 e 21 da LC 101/00 - devem ser aplicados com relação aos pagamentos efetuados pela via administrativa. A prévia dotação orçamentária da qual tratam as referidas normas é requisito de atos administrativos que impliquem concessão de vantagens, aumentos, pagamentos aos servidores, mas não ao pagamento pela via judicial de verbas devidas aos servidores.

4. O art. 169, § 1º, da CRFB, dispõe sobre “concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal”, ao passo que, na hipótese dos autos, se está diante de pagamento de atrasados, decorrente de modificação de função comissionada.

5. “Mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988” (TRF 2 – APELREEX nº 201151180002759 – Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 08/11/2012). Em vez de a UNIÃO efetuar o pagamento pela via administrativa, com a respectiva inclusão no orçamento, o fará pela via judicial, mediante precatório, o que também conta com prévia dotação orçamentária, nos termos dos §§ 5º e do art. 100, da CRFB, sem qualquer prejuízo. Precedentes do STJ.

6. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, modificação de função comissionada, já reconhecida administrativamente) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a prévia dotação orçamentária. Precedentes.

7. "Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (STJ - AgRg no AREsp 268.041/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; no mesmo sentido: AgRg no AREsp 198.802/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013; AgRg no Ag 1377232/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013). Tendo sido os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 51.376,09), não se vislumbra qualquer incompatibilidade com o comando legal e, tampouco, encontra-se o valor excessivo, devendo ser mantido.

8. Nega-se provimento ao reexame necessário e à apelação.

Contra o r. acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos (fls. 95/103).

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 219, § 5º; e 535, inciso II, do CPC; bem como o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC (fls. 108/119).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 125/140).

É o breve relatório. Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Inicialmente, quanto à alegada violação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não restou preenchido o pressuposto específico de admissibilidade referente ao prequestionamento, tendo em vista que o Colegiado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o dispositivo ora apontado pela parte recorrente como violado.

Incide, pois, a súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”).