Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

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A1. Não cumprimento das determinações e recomendações Situação encontrada:

Na avaliação do cumprimento das determinações e recomendações exaradas pelo Tribunal relativas ao item I do Acordão APL-TC 00253/2017, Processo nº.

04101/2016, restaram identificadas as seguintes situações:

a) 4.1.1. Antes da tomada de decisão ou manutenção pela escolha das opções da forma de prestação do serviço de transporte escolar realize estudos

preliminares que fundamente adequadamente a escolha da Administração, contemplando no mínimo os seguintes requisitos: custos, viabilidade de execução;

disponibilidade financeira;

b) 4.1.2. Apresente no termo de referência/Projeto básico/Edital todos elementos/requisitos do objeto necessários a adequada formulação das propostas do

serviço de transporte escolar, em especial, os mapas com as rotas/itinerários, contendo no mínimo: por itinerário, a quantidade de quilômetros, os requisitos dos veículos, estimativa da quantidade de alunos por turno e por itinerário, a necessidade de monitores e o tipo de pavimentação, horário de início e de termino e

requisitos dos veículos (capacidade, idade máxima, necessidades especiais e outros);

c) 4.1.3. Elabore planilha de composição de custos para aferição do valor de referência dos serviços de transporte escolar, contendo no mínimo os seguintes

requisitos: os custos diretos e indiretos (Tipo e idade dos veículos, depreciação, manutenção, remuneração do investimento, combustível, pessoal e encargos, taxas, tributos entre outros), conforme as disposições do Art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c arts. , § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/93;

d) 4.1.4. Apresente no Edital os requisitos, de forma detalhada, dos condutores e monitores do transporte escolar, conforme as disposições do Código de

Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e V; art. 139; art. 145, IV; art. 329; e Resolução CONTRAN nº 168/04 e 205/06;

e) 4.1.5. Providências com vistas a incluir no edital de seleção da proposta de transporte escolar previsão de que o valor unitário do quilômetro do item das

propostas deve ser apresentado sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e que esteja incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto, visando atender as disposições do artigo , § 7º, da Lei Federal nº 8.666/93;

f) 4.1.19. Regulamente/discipline e estruture a área responsável pela prestação do serviço de transporte escolar do município, contendo no mínimo os seguintes requisitos: políticas institucionais, fluxos operacionais, procedimentos, competências, funções e atribuições dos responsáveis, em atendimento as disposições da Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e Art. 3º, I, III e IV

(Controles internos adequados, Segregação de função; e Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas);

g) 4.1.20. Adote providências com vista a inclusão/exigência de monitor nos itinerários do transporte do transporte escolar da faixa etária entre 04 e 07 anos;

h) 4.1.24. Estabeleça em ato apropriado as diretrizes para o atendimento das demandas de contratação do transporte escolar;

i) 4.1.28. Constitua rotinas de controle que permitam identificar e manter atualizados os itinerários, a quantidade de quilômetros, os requisitos e quantidade de

veículos, a necessidade de monitores e o tipo de pavimentação dentro de cada rota/itinerário;

j) 4.1.29. Constitua rotinas de controle a realização de pesquisa de satisfação entre os usuários com a finalidade de avaliar a qualidade do serviço de transporte escolar e identificar oportunidade de melhorias;

k) 4.1.31. Providencie com vistas definir planejamento/política para redução da idade média dos veículos de atendimento do transporte escolar;

l) 4.2.1. Adquira/implante sistema (software) para auxiliar no gerenciamento do serviço de transporte escolar, em especial, quanto ao acompanhamento dos

transportes escolar por meio de sistema de monitoramento de GPS (identificação de informações geográficas por meio de sistema de referência ligado à Terra, em particular com utilização de geoposicionamento por satélite)

m) 4.3. Determinar à Administração do Município de Espigão do Oeste, com fundamento no art. 42 da Lei Complementar nº 154/1996 c/c art. 62, inciso II, do

RITCE-RO, que determine a Controlador Municipal que acompanhe e informe as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações deste

Relatório, manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração, por meio de Relatórios a serem encaminhados na mesma data dos Relatórios Quadrimestrais do Controle Interno;

[...]

Além disso, o corpo instrutivo, em observação direta, constatou a existência de veículos da frota própria e terceirizada sem os requisitos obrigatórios de

segurança e condições inadequadas de conservação e higiene:

a) Sem monitores para acompanhamento dos itinerários realizados pela frota própria (10 veículos vistoriados);

b) Condutores e monitores sem identificação por meio de uniforme e crachá (80%);

c) Inexistência de rotas/itinerários a ser realizado (100%);

d) Ausência de relação de cada aluno transportado, contendo nome, data de nascimento, telefone, nome dos responsáveis e endereço (100%) [...]

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