Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

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4.1.13 no prazo de 180 dias contados da notificação, institua rotinas de controle que permitam identificar e manter atualizados os itinerários, a quantidade de

quilômetros, os requisitos e quantidade de veículos, a necessidade de monitores e o tipo de pavimentação dentro de cada rota/itinerário, em atendimento à

Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e Art. 3º, III (Controles internos adequados e Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas);

4.1.14 no prazo de 180 dias contados da notificação, institua rotinas de controle a realização de pesquisa de satisfação entre os usuários com a finalidade de

avaliar a qualidade do serviço de transporte escolar e identificar oportunidade de melhorias, em conformidade com a Constituição Federal, Art. 37, caput

(Princípio da eficiência), com o Princípio da efetividade e com a Decisão Normativa nº 02/2016/TCE- RO, Art. 2º, II (Controles internos adequados);

4.1.16 inclua no edital de seleção da proposta de transporte escolar previsão de que o valor unitário do quilômetro do item das propostas deve ser apresentado sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, visando atender integralmente as disposições do artigo , § 7o, da Lei 8.666/93;

4.1.17 apresente no Edital todos os requisitos, de forma detalhada, tanto dos condutores, monitores e seus respectivos e eventuais substitutos do transporte

escolar, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e V; art. 139; art. 145, IV; art. 329; e Resolução CONTRAN n.º 168-04 e 205-06

4.1.18 no prazo de 30 dias contados da notificação, notifique as empresas contratadas para que regularizem a situação identificada (substituição/manutenção) da frota que não atende aos critérios definidos no contrato/legislação, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB);

4.1.19 no prazo de 180 dias contados da notificação, defina planejamento/política para redução da idade média dos veículos de atendimento do transporte

escolar, afastando do serviço aqueles que a ultrapassarem, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código

Brasileiro de Trânsito (CTB);

4.1.20 no prazo de 30 dias contados da notificação, notifique as empresas contratadas para que regularizem a situação identificada (substituição/manutenção) da frota que não atendem os critérios definidos no contrato/legislação, em atenção ao disposto no art. 105 e 136 II, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB);

4.1.23 no prazo de 30 dias contados da notificação, elabore e expeça orientação a todas as unidades de ensino servidas pelo transporte escolar municipal,

proibindo a carona nos veículos escolares que não a de professores e desde que, neste caso, haja assento vago disponível, e afixe cópia do documento no

interior dos veículos, em atendimento à Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II (Controles internos adequados);

4.1.25 no prazo de 180 dias contados da notificação, realize novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte escolar, em atenção ao

disposto no art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c arts. , § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/93;

4.2 Recomendar à Administração, no prazo de 12 meses contados da notificação, adquira/implante sistema (software) para auxiliar no gerenciamento do serviço de transporte escolar, em especial, quanto ao acompanhamento dos transportes escolar por meio de sistema de monitoramento de GPS (identificação de

informações geográficas por meio de sistema de referência ligado à Terra, em particular com utilização de geoposicionamento por satélite), em atendimento as disposições da Constituição Federal, Art. 37, caput (Princípio da eficiência, e economicidade); e Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II; e

4.3 Determinar à Administração do Município de Seringueiras, com fundamento no art. 42 da Lei Complementar nº 154/1996 c/c art. 62, inciso II, do RI TCE- RO, que determine a Controladoria do Município que acompanhe e informe as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações deste Relatório,

manifestando-se quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração, por meio de Relatórios a serem encaminhados na mesma data dos

Relatórios Quadrimestrais do Controle Interno; [...].

Nesse norte, a Unidade Técnica entendeu ser razoável oportunizar aos gestores que demonstrem se, com a implementação da solução tecnológica, houve o

atendimento pelo Município de Seringueiras, das determinações pendentes de cumprimento no citado decisum.

Diante disso, considerando que o Corpo Instrutivo manifestou-se no sentido de que o “aplicativo Ir e Vir” supre uma parcela das determinações, corrobora-se a proposição técnica, no sentido de notificar responsáveis para que apresentem informações quanto a utilização do referido aplicativo, no que se refere ao

cumprimento das determinações, em observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. , inciso LV6, da CRFB; ainda, nos termos dos art. 30, § 2º 7 do Regimento Interno desta Corte de Contas, razão pela qual DECIDE-SE:

6 Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

7 Art. 30 [...] § 2º A notificação é o instrumento pelo qual se ordena que faça ou deixe de fazer algo, sob pena de cominação. (Incluído pela resolução nº.

109/TCE-RO/2012)

I – Notificar as Senhoras Leonilde Alflen Garda, Prefeita Municipal (CPF: 369.377.972-49) e Lusianne Aparecida Barcelos, Controladora do Município (CPF:

810.675.932-68), ou quem vier lhes substituir, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do § 1º do art. 97 do RI/TCE-RO, apresentem as

seguintes informações:

a) Se o município de Seringueiras está efetivamente utilizando o aplicativo Ir e vir disponibilizado pela AROM;

b) Em caso positivo, quais funcionalidades do aplicativo têm correlação com as determinações feitas no Acórdão APL-TC 00177/17, proferido nos autos do

Processo n. 04135/16/TCE- RO, indicando especificamente, quais deles cumprem as determinações ali impostas, ratificadas pela DM-GCVCS-TC 0155/2019;

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