Página 51 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2011

vista antecipada, no sentido de suscitar questão prejudicial, que deveria ser analisada antes da apreciação do requerimento do Ministério Público, manifestando o entendimento de que o pleito em questão contém pedido de revogação de prisão preventiva cumulado com pedido de liberdade provisória, o qual, por força do art. 33, XX, gc h, RITJCE, deveria ser dirigido ao relator da ação penal. Prosseguiu afirmando que, se o pedido foi formulado no Plantão Judiciário, o correto seria que, com o início do expediente forense regular, após a devida autuação, fossem os autos encaminhados à relatora do processo. Na hipótese de a relatora encontrar-se em gozo de férias, que fosse cumprido o disposto no art. 39, § 8º, do RITJCE, encaminhando-se os autos ao substituto legal da relatora, para que este apreciasse o requerimento, e devolvesse, em seguida, os autos ao Gabinete de origem. Ao final, votou no sentido de determinar o encaminhamento dos autos à eminente relatora, que se encontra em atividade, nos termos regimentais, cancelando-se a distribuição anterior. Em seguida, o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira procedeu à leitura de manifestação acerca do decisum proferido no Plantão Judiciário. Após, o Exmo. Sr. Des. Presidente decidiu prosseguir na votação do mérito do presente habeas corpus, concedendo a palavra ao Exmo. Sr. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, que acompanhou o voto vista formulado pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Com a palavra, o Exmo. Sr. Dr. Benon Linhares Neto – Representante do Ministério Público solicitou uma definição do órgão colegiado acerca do estado de liberdade do denunciado, ora paciente. Em seguida, o Exmo. Sr. Des. Francisco Darival Beserra Primo acompanhou o voto proferido pelo eminente Des. Inácio de Alencar Cortez Neto. Com a palavra, o Exmo. Sr. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto ratificou, de forma integral, o seu voto anteriormente proferido. Com a palavra, o Exmo. Sr. Dr. Luiz Evaldo Gonçalves Leite – Juiz Convocado acompanhou o voto do relator, manifestando-se no sentido da remessa dos autos à eminente relatora da ação penal, preventa nos autos originários, nos termos do art. 103 e seguintes do CPC. Em seguida, a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana ofertou manifestação oral acerca dos fundamentos do decisum de decretação da prisão preventiva, ora questionado, mantendo, na qualidade de relatora da ação penal, a decisão relativa ao decreto prisional anteriormente prolatado. Impedidos, quanto à votação, os Exmos. Srs. Deses. Francisco Pedrosa Teixeira e Francisca Adelineide Viana. SÍNTESE DO JULGAMENTOAs Câmaras Criminais Reunidas acordaram, por maioria de votos, declarar a incompetência do Desembargador Plantonista para dirimir questão afeta a processo de competência originária, com prevenção firmada, nos termos do voto do Relator- 1.2 -Desaforamento n.º 7576-61.2007.8.06.0000/0 – Vara Única Vinculada da Comarca de Ocara, em que figura como requerente Adalto da Silva Freire e como requeridos Justiça Pública, Silvia Helena do Nascimento Silva e Helena Alves do Nascimento, sendo relator o Exmo. Sr. Des. João Byron de Figueirêdo Frota-SÍNTESE DO JULGAMENTO-As Câmaras Criminais Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de desaforamento para a comarca de Baturité, em consonância ao parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator- 2 - PROCESSOS EM PAUTA – PAUTA Nº 09/2011 - 2.1 – Revisão Criminal n.º 449944-64.2000.8.06.0000/1 – Vara Única da Comarca de Alto Santo (Comarca de Alto Santo), em que figura como requerente José Arimateia Silva e como requerida a Justiça Pública, sendo relator o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó, e revisora a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana-SÍNTESE DO JULGAMENTO-As Câmaras Criminais Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, julgar procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator -Como nada mais houvesse a tratar, o Exmo. Sr. Des. Presidente declarou encerrada a sessão, sendo lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, vai, a seguir, assinada. Fortaleza, 08 de junho de 2011._._.

Belª FRANCISCA CLEIDINIR REGO MAGALHÃES MARTINS

-Secretária Judiciária-Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIRÊDO FROTA

-Presidente, em exercício -CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS

1ª Câmara Criminal

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal

Número do Acórdão: 257 - Ano: 2011

12416-51.2006.8.06.0000/0 - APELAÇÃO

Apelante : ANTONIO FLAVIO DA COSTA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO - CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA

ESTAGIÁRIO - JOÃO PAULO TAUMATURGO DIAS SOARES

ESTAGIÁRIO - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO

Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA

Relator (a).: Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, manter a sentença, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Votaram, na sessão, a favor, o Desembargador Inácio de Alencar Cortes Neto e o Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO OU MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, I E II, CP. INCONTROVERSA A AUTORIA. ALEGATIVA DE “ERROR IN PROCEDENDO” NÃO VERIFICADO. NULIDADE. PRECLUSÃO. ART. 571, II, CP. VALIDADE JURÍDICA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DENÚNCIA ESCORREITA. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR IRREPREENSÍVEL.

1. Preliminarmente, o Apelante ressente-se ante ao fato de que não foi apreciada a prova requerida - fita de vídeo do

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