Página 1539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Janeiro de 2020

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Despacho

Processo Nº ATOrd-0010935-48.2016.5.15.0147

AUTOR ANTONIO REIS COSTA

ADVOGADO JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS (OAB: 328752/SP)

RÉU LUIZ FRANCISCO GALVAO THOMAZ - ME

ADVOGADO Arnaldo Regino Netto (OAB: 205122/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ FRANCISCO GALVAO THOMAZ - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010935-48.2016.5.15.0147

AUTOR: ANTONIO REIS COSTA

RÉU: LUIZ FRANCISCO GALVAO THOMAZ - ME

(grsvf)

D E S P A C H O

Vistos.

As partes realizaram acordo no valor líquido de R$35.000,00.

A reclamada deveria ter apurado as contribuições previdenciárias devidas, conforme despacho id, o que não foi cumprido.

Dessa forma, as contribuições devidas serão apuradas pela secretaria.

Passo a utilizar os cálculos do reclamante como base para apuração das contribuições previdenciárias. Esclareço que não foram utilizados os cálculos da reclamada visto que não acompanham memória minudente.

A parte autora apresentou cálculos no valor líquido total de R$56.949,24, sendo que as parcelas tributáveis somavam o valor de R$16.819,33, o que corresponde a 29,53% do principal.

Aplicando a mesma porcentagem ao acordo, temos que as parcelas de natureza salarial totalizam R$10.335,50, assim, FIXO as contribuições previdenciárias no importe de R$3.204,00, sendo R$2.377,16 de cota-parte da reclamada (20% + 3% de RAT), e R$826,84 de cota-parte do reclamante (8%). As contribuições previdenciárias correspondem a 9,15% do acordo. Considerando que o acordo firmado foi quanto aos valores líquidos, cabe a reclamada também o recolhimento da parte do reclamante. A reclamada deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias, de forma proporcional as parcelas, o que não foi feito, assim, há incidência de juros e multa. O valor total atualizado até 31/1/2020 é de R$4.515,75, conforme planilha id 290939e, sendo R$4.015,00 referente a contribuição previdenciária e R$500,00 de custas.

Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento no prazo de 10 dias.

Atente a parte que consiste em obrigação acessória do reclamado apresentar as GFIP's correspondentes às GPS's recolhidas, para que haja repercussão dos valores pagos em futuros benefícios previdenciários do trabalhador, conforme IN MPS/SRP nº 9 de 25/11/2005.

A não apresentação da GFIP sujeita a empresa às multas previstas no art. 32, §§ 4º a da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997 e às sanções previstas no art. 337 do Decreto-Lei 2.848/1940 com a redação dada pela Lei 9.983/2000.

No silêncio quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e custas, execute-se.

No silêncio quanto à apresentação da GFIP, oficie-se à Fiscalização da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis.

Aparecida, 29/1/2020.

JUIZ DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº ATOrd-0010959-42.2017.5.15.0147

AUTOR ASSOCIACAO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

ADVOGADO GISELE VALEZE DIAS (OAB: 247315/SP)

AUTOR SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA

ADVOGADO ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO (OAB: 194812/SP)

RÉU ZELIO SOUZA RAMOS

ADVOGADO LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB: 259860/SP)

ADVOGADO TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (OAB: 376280/SP)

ADVOGADO FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB: 175280/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

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