Página 1272 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

o

§ 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituiç¿o, desde que, em face de condenaç¿o anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência n¿o se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

o

§ 4 A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriç¿o imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenç¿o ou reclus¿o.

o

§ 5 Sobrevindo condenaç¿o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execuç¿o penal decidirá sobre a convers¿o, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Considerando que a pena privativa de liberdade ultrapassou o limite previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como, o acusado n¿o preenche os requisitos determinado pelo inciso III do mesmo dispositivo penal indefiro de ofício convers¿o de penas articulado pela defesa, em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça :

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. APLICAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ¿O EXPRESSA. BIS IN IDEM. N¿O CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O Paciente foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclus¿o, em regime inicial fechado, como incurso no crime de associaç¿o para o tráfico de drogas, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de cocaína em forma de "crack", substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorizaç¿o e em desacordo com determinaç¿o legal ou regulamentar.

2. N¿o resta caracterizado bis in idem na utilizaç¿o dos maus antecedentes, devidamente reconhecidos com base em condenaç¿o transitada em julgado que n¿o serve para configurar a agravante genérica da reincidência, para agravar a pena-base e afastar o reconhecimento da causa especial de diminuiç¿o prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, aplicável apenas ao réu primário e de bons antecedentes. Precedentes.

3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento fundamentado de circunstância judicial desfavorável ao réu, n¿o há ilegalidade na imposiç¿o do regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretaç¿o conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal.

4. N¿o obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da proibiç¿o da convers¿o da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, constata-se que, no caso em apreço, a impossibilidade de adotar tal medida, uma vez que o Paciente n¿o preenche os requisitos previstos no art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

5. Habeas corpus denegado.

(HC 203.286/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)

DA ANÁLISE DA DETRAÇ¿O, DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO ACUSADO WELLISON GONÇALVES DA SILVA