Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Atualmente por determinaç¿o da nova redaç¿o do artigo 387 do Código Penal o juiz na sentença penal condenatória deve além de fixar o regime de início de cumprimento das penas, deve analisar a detraç¿o da pena, sen¿o vejamos a redaç¿o do dispositivo legal:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na

o

aplicaç¿o da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclus¿es;

IV - fixará valor mínimo para reparaç¿o dos danos causados pela infraç¿o, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V - atenderá, quanto à aplicaç¿o provisória de interdiç¿es de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que

o

será feita a publicaç¿o (art. 73, § 1 , do Código Penal).

o

§ 1 O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenç¿o ou, se for o caso, a imposiç¿o de pris¿o preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelaç¿o que vier a ser interposta.

o

§ 2 O tempo de pris¿o provisória, de pris¿o administrativa ou de internaç¿o, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinaç¿o do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Pois bem, considerando o determinado no presente caso, vislumbro ainda que o acusado está presa desde 22.06.2019 , assim, inicialmente passo a verificar o determinado no artigo 33 do Código Penal que disciplina os regimes iniciais das penas:

Art. 33 - A pena de reclus¿o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenç¿o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 1º - Considera-se:

a) regime fechado a execuç¿o da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execuç¿o da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execuç¿o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade dever¿o ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado n¿o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n¿o exceda a 8 (oito), poderá,