Página 1274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Janeiro de 2020

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desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado n¿o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinaç¿o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

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§ 4 O condenado por crime contra a administraç¿o pública terá a progress¿o de regime do cumprimento da pena condicionada à reparaç¿o do dano que causou, ou à devoluç¿o do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Fixadas as regras do Código Penal para o regime inicialmente de cumprimento das penas, bem como, o tempo que o acusado está preso, que n¿o alcança o limite legal para progress¿o determino (2/5) que o acusado WELLISON GONÇALVES DA SILVA deverá iniciar o cumprimento das suas penas em regime SEMIABERTO .

Posto isso , com fundamento em tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório articulado na denúncia, e, por isso, CONDENO o réu WELLISON GONÇALVES DA SILVA devidamente qualificado no caderno processual a uma pena de 5 (cinco) anos de reclus¿o e 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, levando-se em consideraç¿o a situaç¿o econômica do réu por ter sido reconhecido como autor do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006. Além disso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil aplicado analogicamente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO .

Considerando o determinado no artigo 33 do Código que o acusado WELLISON GONÇALVES DA SILVA deverá iniciar o cumprimento da sua pena em regime semiaberto .

No que diz respeito ao determino no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ou seja, sobre a possibilidade ou n¿o do acusado, apelar em liberdade, entendo que isso deve ser indeferido, pois, por considerar que a ré encontra-se presa, por força de flagrante convertido em pris¿o preventiva, cujos requisitos a meu ver continuam a indefiro eventual direito do acusado WELLISON GONÇALVES DA SILVA apelar em liberdade , na conformidade do que determina o art. 59 da Lei nº 11.343/2006 e § 2º, do art. , da Lei nº 8.072/90, devendo ser registrado desde logo que o art. , § 2º, da Lei 8.072/90, refere-se t¿o somente aos réus que responderam ao processo em liberdade, já que n¿o foram presos em flagrante nem tiveram a pris¿o temporária ou preventiva decretada. Seria contraditória outra interpretaç¿o em face do que disp¿e o inciso II, do mesmo artigo, pois, durante o processo permaneceria preso; condenado, solto para poder apelar em liberdade. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, analisando a situaç¿o idêntica do art. 594 do Código de Processo Penal no passado. O entendimento diz que tal disposiç¿o é inaplicável ao réu preso em raz¿o do flagrante ou de pris¿o preventiva. Em segundo lugar, o processo versa sobre fatos de grande repercuss¿o nesta cidade de Alenquer, sendo que se o mesmo vier a recorrer em liberdade trará descrédito a Justiça, devendo, pois, ser reparada a ordem pública violada, na forma da lei, evitando-se assim, que os réus venham a cometer novos ilícitos na cidade.

NESTA OPORTUNIDADE CONSIDERANDO QUE FOI INDEFERIDO O DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDA DE IMEDIATO COMPETENTE GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇ¿O DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUÇ¿O PENAL COM OS DEVIDOS DOCUMENTOS .

Nesta oportunidade determino que em relaç¿o ao pagamento da multa que o réu WELLISON GONÇALVES DA SILVA foi condenado deverá ser observada a regra do artigo 50 do Código Penal.

Condeno o réu WELLISON GONÇALVES DA SILVA ao pagamento das custas processuais.