Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

do artigo 3º da Lei Federal n. 6194/74, com as modificações trazidas pela Lei Federal n. 11482/2007 - Diferença devida -Correção monetária a contar do pagamento a menor e juros moratórios da citação, nos termos da Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.” (Apelação n. 47074620108260362 - Mogi-Guaçu - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator: Maria Cristina Zucchi - 16/04/2012 - Unânime - 14620). “SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Quitação - Ação de cobrança - Pretendida diferença de indenização - Acolhimento - Quitação dada pelo beneficiário do seguro obrigatório que se limita ao montante recebido, não possuindo o condão de liberar a seguradora da obrigação pelo pagamento da diferença - Pagamento parcial na esfera administrativa - Complementação determinada judicialmente - Recurso provido.” (Apelação n. 2022206620098260100 - São Paulo - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cesar Lacerda - 14/05/2012 - Unânime - 17307). Não há outras preliminares a serem resolvidas. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) o(a) autor(a) possui alguma incapacidade; b) qual o grau de incapacidade do(a) autor(a); e c) há nexo etiológico entre o acidente descrito nos autos e as lesões eventualmente apresentadas. Note-se que “o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta”. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: “O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou.” (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, requisite-se a perícia ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo -IMESC (art. 478, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Oportunamente, e se necessário, designarei audiência, para colheita da prova oral. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1089646-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS. Vistos. Tendo em vista a natureza do crédito cujo adimplemento se busca, entendo inviável a penhora de vencimentos (ainda que apenas de parte deles). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta corrente na qual são depositados salários do Executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores, já que ausente prova de importâncias excedentes a 50 salários mínimos (art. 833, IV e § 2º, CPC). RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2266339-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 22/03/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Impossibilidade hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os recursos percebidos pelo Coexecutado, diante de vedação legal expressa inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2172131-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta bancária. Prova dos autos que confirma o caráter exclusivamente salarial da conta bancária. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos do agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada. (TJSP;Agravo de Instrumento 2035104-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 22/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019)” Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2020. - ADV: ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP)

Processo 1090669-15.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Havana Comércio de Bebidas Ltda - Certifico e dou fé que, conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, efetuei a pesquisa de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera, conforme cópia(s) de protocolo(s) que segue(m). - ADV: ALEXANDRE PINHEIRO FERREIRA DA CRUZ (OAB 356606/SP)

Processo 1091110-30.2018.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Certifico e dou fé que, conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, efetuei a pesquisa de endereço do(s) requerido(s), de acordo com o(s) extrato(s) que segue(m). - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1091539-60.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Servlot Serviços e Sistemas Operacionais Ltda - - Bianca Dias da Silva - Me - Vistos. Fl. 67: A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: “§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrandose auto, com intimação do executado”. Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema a doutrina de Carlos Augusto de Assis: “O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça.”