Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 147, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Altera o artigo 1º da Portaria n. 1.002, de 9 de abril de 2019, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Sant'Ana do Livramento - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Edição Extra A, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Edição 35, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1 de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n. 1.002, de 9 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Sant'Ana do Livramento -RS, no valor de R$ 248.491,77 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.000629/2017-33."

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos da Portaria supracitada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 162, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sant'Ana do Livramento-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sant'Ana do Livramento-RS, no valor de R$ 494.641,60 (quatrocentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.003446/2019-41.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0144; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 165, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manacapuru - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Manacapuru - AM, no valor de R$ 57.786,87 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.003469/2019-56.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0144; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 189, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Reconhece a Situação de Emergência em municípios do Estado do Espírito Santo/ES.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, a Situação de Emergência nos seguintes municípios do estado do Espírito Santo: Alegre, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro do Itapemirim, Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Irupi, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, São José do Calçado, Domingo Martins e Marechal Floriano, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva -Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4, conforme Decreto Estadual nº 0132-S, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 190, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Reconhece Estado de Calamidade Pública em Municípios do Governo do Estado do Espírito Santo/ES.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer, por procedimento sumário, o Estado de Calamidade Pública em Municípios; Conceição de Castelo, Iúna, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4. DECRETO Nº 0133-S, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 9.910, de 10 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª SEÇÃO

2ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamentos dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. As salas dos plenários serão publicadas no sítio do CARF (www.carf.fazenda.gov.br) previamente à reunião.

OBSERVAÇÕES:

1) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.

2) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião.

3) O julgamento do Processo nº 11060.900404/2009-53 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 2 a 5. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 2 a 5, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II a Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II a Portaria acima citada.

DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1:PER/DCOMP - PENALIDADES

Relator (a): BARBARA MELO CARNEIRO

1 - Processo nº: 11060.900404/2009-53 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator (a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

2 - Processo nº: 11060.900401/2009-10 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11060.900402/2009-64 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11060.900403/2009-17 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11060.901156/2009-68 - Recorrente: PLANALTO TRANSPORTES LTDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: GLOSA CUSTOS

Relator (a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

6 - Processo nº: 11080.006534/2006-17 - Recorrente: DUARTE E FURTADO LTRDA e

Recorrida: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3:PER/DCOMP

7 - Processo nº: 13804.001465/2003-25 - Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: IRRF/PENALIDADE

8 - Processo nº: 11610.002484/2002-30 - Recorrente: QUAKER BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: ÁGIO/OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

9 - Processo nº: 16561.720004/2018-20 - Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: IRRF / APURAÇÃO REFLEXA

Relator (a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

10 - Processo nº: 10280.722265/2018-54 - Recorrente: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 7: ÁGIO/OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

Relator (a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

11 - Processo nº: 16561.720119/2017-33 - Recorrente: AMBEV S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 16561.720098/2017-56 - Recorrentes: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: CUSTOS - DESPESAS

Relator (a): BARBARA MELO CARNEIRO

13 - Processo nº: 16327.720957/2017-80 - Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 16327.720076/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A