Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO

DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

GABINETE

PORTARIA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Altera e inclui a relação dos municípios que concluíram o processo de adesão ao Termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria nº 1.742, de 16 de setembro de 2019.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANOSubstituta, no uso das atribuições no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 50 do anexo I do Decreto nº 9.674, de 02 de janeiro de 2019;

Considerando a Portaria nº 956, de 22 de março de 2018, que dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social;

Considerando a Portaria nº 2.496, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.742, de 16 de setembro de 2019, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para a adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS;

Considerando a Portaria SNPDH nº 02, de 06 de janeiro de 2020, que divulga a relação dos municípios que concluíram o processo de adesão ao Termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria nº 1.742, de 16 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Incluir o município de São Sebastião da Bela Vista/MG no Anexo da Portaria nº 2, de 06 de janeiro de 2020, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o quantitativo de metas aceitas dos municípios constantes no Anexo da Portaria nº 2, de 06 de janeiro de 2020, passando a vigorar conforme o Anexo II desta Portaria,.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUANA KONZEN NUNES

ANEXO I





UF 

Município 

Data do aceite 

Total de metas aceitas 

. 108 

MG 

São Sebastião da Bela Vista 

13/11/2019 

100 

ANEXO II





UF 

Município 

Data do aceite 

Total de metas aceitas 

. 7 

BA 

Oliveira dos Brejinhos 

04/11/2019 

150 

. 10 

BA 

São Gonçalo dos Campos 

20/11/2019 

150 

. 24 

MG 

Caputira 

20/11/2019 

100 

. 41 

MG 

Recreio 

16/12/2019 

100 

. 50 

MT 

Canarana 

11/12/2019 

100 

. 52 

PA 

Canaã dos Carajás 

01/11/2019 

200 

. 55 

PB 

Maturéia 

18/11/2019 

100 

. 62 

PR 

Andirá 

22/11/2019 

150 

. 70 

PR 

Ponta Grossa 

19/11/2019 

1000 

. 75 

PR 

Teixeira Soares 

28/11/2019 

100 

. 77 

PR 

Ubiratã 

21/11/2019 

150 

. 79 

RJ 

Rio Claro 

21/11/2019 

200 

. 93 

SP 

Barretos 

11/12/2019 

200 

. 98 

SP 

Monte Azul Paulista 

22/11/2019 

100 

. 100 

SP 

Presidente Prudente 

11/12/2019 

600 

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 365, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Altera, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de contestações aos Pareceres, divulgados nos lotes 17º, 18º, 19º e 20º, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, do Ano-Base 2016, divulgados pelo MCTIC em período de férias coletivas das referidas empresas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, tendo em vista que os lotes 17º, 18º, 19º e 20º relativos às análises das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 foram divulgados em período em que as empresas normalmente concedem férias coletivas, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, as contestações aos Pareceres do Ano-Base 2016, objeto dos lotes 17º, 18º, 19º e 20º, referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 poderão ser apresentadas até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. As contestações deverão obedecer ao disposto no art. 6º da Portaria nº 4.349/2017/SEI-MCTIC, de 4 de agosto de 2017, seguir o procedimento previsto no art. 2º da mesma Portaria, e poderão ser apresentadas até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do trigésimo dia, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL

COORDENAÇÃO-GERAL PÓS DE OUTORGAS

DESPACHO Nº 1.593-SEI, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE PÓS-OUTORGAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 4º, inciso III, da Portaria n.º 5153/2019/SEI-MCTIC, de 27 de setembro de 2019, e considerando o que consta no processo n.º 01250.058459/2019-31, resolve aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, da RÁDIO BARREIRAS LTDA., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barreiras-BA, utilizando o canal n.º 208 (duzentos e oito), classe A1, nos termos da Nota Técnica n.º 25680/2019/SEI-MCTIC.

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Nº 444 - Expede autorização a SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA, CNPJ nº 04.408.005/0001-09, para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas e outorga autorização para o uso de radiofrequência associada ao serviço.

Nº 460 - Expede autorização de uso de radiofrequências a PLANTAR SIDERURGICA SA, CNPJ nº 20.388.757/0005-35, associada a autorização do Serviço Limitado Privado.

HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Outorgar autorização de uso da (s) radiofrequência (s) associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado à(ao):

Nº 466 - PAM-PLANO DE AUXILIO MUTUO DE ARARAS E REGIAO, CNPJ 32.117.380/0001-35;

Nº 467 - FRANCISCO ANTONIO DE LAURENTIIS FILHO, CNPJ 026.341.918-55;

Nº 482 - HUZZA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 32.253.252/0001-19;

Nº 483 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ 09.296.295/0001-60

MARCELO SCACABAROZI

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2019

Nº 3.973 - Processo nº 53500.023867/2019-87.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV PONTA NEGRA LTDA, CNPJ 08.713.653/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Natal/RN.

Nº 3.983 - Processo nº 53500.024997/2019-37.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Paraty/RJ.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente

ATO Nº 5.644, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.032792/2019-25.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO SUL DE MINAS S/A, CNPJ 25.166.281/0001-88, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente

ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Nº 6.183 - Processo nº 53500.034908/2019-61.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Joaçaba/SC.

Nº 6.185 - Processo nº 53500.035362/2019-65.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Iguatu/CE.

Nº 6.186 - Processo nº 53500.035367/2019-98.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Crateús/CE.

Nº 6.187 - Processo nº 53500.035591/2019-80.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barra/BA.

Nº 6.188 - Processo nº 53500.035594/2019-13.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mâncio Lima/AC.

Nº 6.189 - Processo nº 53500.035652/2019-17.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Sena Madureira/AC.