Página 128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2020

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Jose William da Silva contra Detran, cujo valor da causa é inferior ao correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e que traz à apreciação deste juízo causa de natureza administrativa. DECIDO. De acordo com o previsto no art. da Lei Federal nº 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (vetado) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Consoante o Decreto Judiciário nº 341/2015 de 27 de abril de 2015, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe conferiam o art. 15 da Lei nº 7033/97, resolveu: “art. 2º - Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital.”

Ademais, a questão central da presente ação civil constitucional é de insofismável natureza administrativa, o que também atrai a incompetência deste juízo. Neste sentido, confira-se o recente precedente exarado pelo TJBA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO REMOVIDO AO PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA, MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA PARCIAL E FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. PREVALÊNCIA DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO IMPETRADO. COMPETÊNCIA QUE RECAIRIA SOBRE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTS. 70, II E 130, § 5º, II DA LOJ. CASO DE REDISTRIBUIÇÃO, NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO VEÍCULO INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADIA NO PÁTIO. PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ART. 271, § 1º DO CTB. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELOS MOTIVOS APONTADOS. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DO MÉRITO DA AÇÃO. ARTIGOS 124, VIII, 128, 130, CAPUT, 131, § 2º E 133 DO CTB. OBRIGATORIEDADE, PARA TRÂNSITO NA VIA, DE QUE OS VEÍCULOS SEJAM LICENCIADOS ANUALMENTE, DE QUE HAJA PORTE DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL E QUE, PARA TANTO, ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS VINCULADOS AO VEÍCULO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA PELO STF NA ADI 2998. TRÂNSITO EM VIAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. MEDIDA DE REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§ 4º E E 271 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO, QUE DEPENDE, POR SUA VEZ, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS. RACIOCÍNIO QUE SE APLICA APENAS AOS TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS EXIGÍVEIS NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO. COBRANÇA PELA TAXA DE ESTADA DO VEÍCULO QUE DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUE PASSOU A SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 271, § 10 E 328, § 5º DO CTB, COM REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 13.160/2015 E 13.281/2016. ALTERAÇÕES POSTERIORES AO RESP REPETITIVO 1104775/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0521013-53.2018.8.05.0001,Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 02/10/2019). Destarte, considerando a natureza administrativa da matéria deduzida na presente ação, a instalação dos Juizados da Fazenda Pública nesta Capital desde 27 de abril de 2015, e que a competência fixada a estes é expressamente de natureza absoluta e, ainda, levando em conta que o valor atribuído à causa não é superior àquele indicado na legislação acima reportada, é de se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar o feito. Diante do exposto, declaro a 4ª Vara da Fazenda Pública absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta demanda. Promova-se a redistribuição para uma das Varas do Juizado de Fazenda Pública desta comarca. P. I. C. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR/BA, 29 de janeiro de 2020.

Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito